Execução de Título Extrajudicial 0020409-46.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020409-46.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.660,96 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e examinados. 1. Habilite-se a inventariante como representante do espólio executado, conforme requerido no mov. 353. 2. Ainda, habilitem-se os demais herdeiros como terceiros interessados. 3. No mais, considerando que estes versaram sobre direito disponível e que as partes outorgaram procurações com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO OS ACORDOS (mov. 353 e 354) entabulado entre as partes, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios e custas, se houver, conforme acordado entre as partes e, no silêncio, pro rata. 5. Levantem-se eventuais constrições existentes destes autos, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo. 6. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 7. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.660,96 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e Examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 328) em face da decisão de mov. 325, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de busca de bens pelo RENAJUD e expedição de ofício ao Juízo em que se processa o inventário do executado. Alegou também a obscuridade da decisão que não reconheceu a validade da intimação enviada ao endereço em que houve a citação do devedor. Relatei. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. De início, cabe ressaltar que, conforme dispõe parte da doutrina: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022º. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Traçada esta premissa, não vislumbro o vício de obscuridade, eis que a simples leitura da peça recursal indica de forma clara que não há na decisão recorrida duas ou mais proposições inconciliáveis ou algum ponto de difícil ou impossível compreensão, sendo apontado tão somente a irresignação da parte com a decisão que não presumiu válida a intimação da parte. Veja-se, a obscuridade da decisão deve ser constatada internamente, não em análise a outros elementos constantes nos autos. Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248) – Grifei. Assim, afasto a alegação de obscuridade da decisão. Já no que tange à alegação de omissão, tem-se que a decisão objurgada não analisou os demais pedidos formulados pela parte exequente. Assim, acolho os embargos declaratórios. 3. Sem prejuízo do acolhimento dos embargos, compulsando os autos do inventário do devedor (autos nº 0005124-05.2016.8.16.018), verifica-se que já foi requerida e deferida a habilitação dos créditos exequente, estando pendente o julgamento de recurso sobre a referida decisão no que tange aos valores habilitados. Dessa forma, o pedido de continuação dos atos expropriatórios e expedição de ofício para determinar a reserva de valores poderá dar ensejo a decisões conflitantes ou mesmo recebimento a maior dos valores cobrados. Outrossim, tem-se que não é possível cumular a execução em curso com a habilitação dos mesmos créditos nos autos do inventário. Sobre isso, o E. TJ-PR já decidiu, veja-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITOS OBJETO DE AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXECUÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS AS VIAS PROCESSUAIS PARA PERSECUÇÃO DOS MESMOS CRÉDITOS. DECRETO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA PELO “DE CUJUS”. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REQUERIDA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ADEMAIS, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROLATADA NA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM HAVIA DECRETADO A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1. “Nos termos do art. 642 do CPC, é facultado ao credor decidir entre a habilitação do crédito no inventário e o ajuizamento de ação de cobrança ou execução, sendo descabida, contudo, a cumulação das duas vias disponíveis” (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 010795-78.2022.8.16.0000, Londrina, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2022).2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0038681-28.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.05.2023) (Grifei.) 4. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício para reserva de valores, eis que já houve habilitação do credor naqueles autos. 5. No mais, antes da análise acerca do pedido de continuação dos atos de penhora, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de extinção dos autos no que tange à parcela já habilitada do crédito e, se for o caso, o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso que versa sobre a reserva dos valores remanescentes. 6. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.660,96 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que na certidão de mov. 318.1, não há indícios de que a parte tenha mudado de endereço, não se aplica a presunção de validade prevista no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pelo que não se revela válida a intimação. 2. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV

26/04/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$92.256,85 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

19/04/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.413,13 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC, conforme requerido. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020409-46.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020409-46.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.413,13 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE DIEGO ERNESTO VALDERRAMA MANTILLA Vistos e examinados. 1- A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 156, alegando a existência de omissão. Analisando detidamente as alegações do embargante, tenho que merecem acolhimento seus embargos declaratórios. Realmente houve omissão na referida decisão, haja vista que não se observou que o endereço a que se destinou a carta de citação da representante do espólio refere-se a condomínio edilício. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, e em consequência, revejo o posicionamento anteriormente exarado, reputando válida a citação da parte executada, nos termos do art. 248, §4º, CPC. 2- No mais, defiro o pedido de mov. 154, para o fim de determinar a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada no mov. 139, conforme requerido, desde que haja nos autos procuração com poderes para receber/dar quitação em nome do titular da conta indicada. 3- Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4- Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5- Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. 6- Intimações e diligencias necessárias. 7- Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(16)