Procedimento Comum Cível 0000966-76.2018.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000966-76.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000966-76.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-76.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$22.920,00 Autor(s): PAOLA PADILHA DOS ANJOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Reporto-me ao relatório da decisão de mov. 110.1 que acolheu parcialmente a impugnação ao comprimento de sentença, para declarar a incorreção da RMI indicado pelo INSS, bem como para condenar o sucumbente em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00. Interposto agravo de instrumento da decisão supra, houve acolhimento parcial do recurso para afastar, ao menos por ora, a condenação do INSS em honorários sucumbenciais da execução (mov. 146.4). Comprovado o trânsito em julgado do recurso, a Contadoria atualizou os cálculos com base no recurso citado (mov. 155), do qual às partes concordaram (mov. 159 e 160). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Em razão dos cálculos apresentados pela Contadoria e restando indicado que, de fato, a planilha apresentada pelo INSS não condizia com o título judicial formado, deve este ser condenado ao pagamento da sua sucumbência. Logo, utilizando-me dos fundamentos da decisão de mov. 110.1, que considerou o zelo e o trabalho despendido pelo procurador, além do reduzido proveito econômico obtido, condeno o INSS ao pagamento do importe de R$ 1.000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Preclusa a presente decisão e ausente qualquer impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (mov. 155), relativo ao principal, da sucumbências e das custas processuais. 4. Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto da ação de conhecimento como da ação executiva, além das custas processuais, por meio de RPV, por se tratar de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 5. Comunicado o repasse do valor referente ao débito, dê-se ciência de que a quantia requisitada está disponível e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000966-76.2018.8.16.0206 Vistos. 1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por PAOLA PADILHA DOS ANJOS VELOZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a qual foi julgada parcialmente procedente em sede recursal, afastando-se o pedido de dano extrapatrimonial. O INSS apresentou o cálculo referente ao salário-maternidade devido (mov. 66.4), do qual a parte credora apresentou impugnação (mov. 69.1), especificamente quanto à renda mensal inicial do benefício, iniciando-se a fase do cumprimento de sentença. Em seguida, o INSS manifestou-se no sentido de reiterar os cálculos por ele anteriormente apresentados (mov. 74.1). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito. O novo cálculo foi apresentado (mov. 84.1), bem como impugnado pela exequente (mov. 89.1). Posteriormente, determinou-se que a Contadoria apresentasse manifestação acerca da impugnação, a qual reiterou o cálculo indicado (mov. 101.1). Ato contínuo, as partes renovaram as manifestações anteriormente prestadas (mov. 106.1 e mov. 108.1). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Do que se extrai dos autos, o TRF da 4ª Região determinou que, para o cálculo da renda mensal inicial (RMI), fossem afastadas as contribuições de 11/2017, 01/2018 a 02/2018, em razão do recolhimento extemporâneo destas parcelas, não havendo a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada no respectivo período. Tal análise encontra fundamento no art. 19, §2º, e 124, do Decreto nº 3.048/99. No entanto, o Tribunal estabeleceu que as competências de 12/2017 e 03/2018 deveriam ser inclusas no cálculo do RMI. Vejamos: “No caso, ainda, merece destaque o fato de as contribuições referentes às competências de 01/2018 e 02/2018 terem sido recolhidas poucos dias antes do parto (Evento 27, OUT5 e OUT6), o que causa, no mínimo, estranheza. Já o recolhimento da competência de 11/2017 também foi vertido com considerável atraso, no mês anterior à data do parto (Evento 27, OUT8), ocorrido em 19/10/2018. No entanto, quanto às competências de 12/2017 e 03/2018, não há elementos nos autos que demonstre as reais circunstâncias em que se deu o atraso nos recolhimentos. Afastar o direito da autora nessas condições encontraria óbice nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois nada impede que o atraso tenha sido insignificante para o fim de desconsiderar a remuneração informada. Assim, devem ser afastadas do cálculo da RMI somente as contribuições relativas às competências de 11/2017, 01/2018 e 02/2018.”(Grifou-se). No cálculo apresentado pelo INSS (mov. 66.4), consta a média de apenas 11 (onze) contribuições efetivadas pela parte exequente, de modo que a contribuição de 03/2018 não foi inserida, a qual deve ser considerada para fins de RMI. Quanto à competência 12/2017, evidencia-se que esta deve estar integralmente inclusa no cálculo da RMI, visto que o Egrégio Tribunal não apontou valor diverso ou menor do que o recolhido pela contribuinte a ser considerado, e, conforme extrato de mov. 80.2, recolheu-se o valor de R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais) na respectiva competência. Embora a CNIS de mov. 1.8, gerada em 05/12/2018, apresente, no que diz respeito à competência 12/2017, o valor considerado no cálculo do INSS, de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a CNIS de mov. 80.2, mostra-se mais recente, gerada em 08/01/2019, que comprova o recolhimento de valor maior, qual seja o alegado pela exequente. Além disso, a CNIS constante na contestação (mov. 16.1) também indica o maior valor. O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (mov. 84.1), considera o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para a competência ora tratada. Na justificativa, a Contadoria (mov. 101.1) afirma ter utilizado este valor por não ter incluído no cálculo o valor pertinente ao 13º salário da competência de 12/2017. Tal argumento resta equivocado, pois o valor do 13º a que a exequente, profissional liberal, se refere (mov. 89.1), é relativo à competência 12/2018, e não à competência 12/2017. Assim, o valor correto a ser utilizado no cálculo, no tocante à competência 12/2017, é o valor efetivamente recolhido pela contribuinte, no importe de R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais). A exequente aduz que recebeu três parcelas do benefício, referente às competências 12/2018, 01/2019 e 02/2019, sendo que nas competências 12/2018 e 02/2019 foram pagos valores referentes ao 13º salário, e pleiteia as diferenças a serem pagas em todas as parcelas, inclusive nos valores de 13º salário, em razão do cálculo ter considerado uma RMI menor do que entende devido (mov. 89.1). Sabe-se que, de acordo com o art. 120, do decreto nº 3.048/1999, o abono anual é devido ao segurado que receber salário-maternidade, o qual terá como base de cálculo o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro do alusivo ano, efetuado em duas parcelas. Neste caso, o abono anual foi devidamente pago pelo INSS (mov. 20.3), porém sob uma RMI de menor valor, já que, conforme exposto anteriormente, não foram inclusas no cálculo apresentado pelo INSS a competência 03/2018 e a integralidade da competência 12/2017. Logo, as parcelas pagas foram calculadas sobre uma RMI menor do que a efetivamente correta, devendo ser recalculada, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, inclusive no que tange ao 13º salário. Quanto ao desconto do INSS, a exequente alega que o executado calculou o desconto do INSS considerando o percentual de 20%, sendo que o correto seria 11%, em razão de a contribuinte se tratar de sócia de empresa optante do Simples Nacional (mov. 89.1). Conforme extrai-se do histórico de créditos (mov. 20.3), a autarquia efetuou o referido desconto sob o percentual tradicional de 20%. Ocorre que, não há documentos anexados aos autos que comprovem a situação de sócia optante do Simples Nacional. Portanto, mostra-se adequado o desconto realizado pelo INSS no percentual de 20%. Logo, por todos os fundamentos expostos, faz-se necessário o novo cálculo da RMI, o qual deverá abranger a competência 03/2018, o valor efetivamente recolhido pela contribuinte na competência 12/2017, além das respectivas diferenças salariais, inclusive no tocante ao 13º salário pago nas competências 12/2018 e 02/2019. Além disso, os descontos do INSS devem permanecer sendo descontados no percentual de 20%. Sendo assim, acolho parcialmente a impugnação ao cálculo apresentado pelo INSS. Em consequência, condeno o executado ao pagamento das custas e/ou despesas processuais, se houver. Ainda, condeno-o a realizar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da impugnante/credora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8°, do CPC, ante o zelo e trabalho despendido pelo procurador e o inestimável o proveito econômico obtido. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213 /91). 2. A correção monetária deverá ser calculada pelo INPC em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), fato que não impede que o juízo de origem observe, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser deliberado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da mencionada norma (STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, pendente de julgamento). 3. No que diz respeito à apresentação de cálculo para a execução: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária; c) se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e dar início à fase de cumprimento com a fixação de verba advocatícia. (TRF4, AC 5041574-18.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019).”(Grifou-se). 2 – À Contadoria Judicial para que proceda ao novo cálculo da RMI, nos termos desta decisão, observando o valor já percebido pela beneficiária (mov. 20.3). 3 – Havendo concordância com o cálculo apresentado, determino, desde já, a expedição de RPV. 4 – Após pagamento do RPV, expeça-se alvará em favor dos respectivos titulares do crédito, para levantamento da quantia paga. 5 – Int. e dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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