Cumprimento de sentença 0001187-48.2020.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001187-48.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 18:06

Documento (Certidão)

27/07/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 11:53

Documento (Informações)

29/06/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 14:21

Trânsito em julgado

29/06/2023, 14:21

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:00

Confirmada

30/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001187-48.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001187-48.2020.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.027,39 Exequente(s): VILMA DO ROCIO COLACO (CPF/CNPJ: 685.955.069-49) Executado(s): MATHEUS XAVIER (CPF/CNPJ: 082.295.599-70) Autos nº 0001187-48.2020.8.16.0187 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (seq. 163.1) e por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015. 2. P.R.I. 3. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 16 de maio de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:02

Homologação de Transação

17/05/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 16:16

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001187-48.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001187-48.2020.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.027,39 Exequente(s): Executado(s): Ante a ausência de oposição de embargos (seq. 101), defiro o levantamento dos valores penhorados à seq. 99 (R$ 77,34). Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores para a conta bancária informada à seq. 111, de titularidade da procuradora da exequente, dra. NILVA APARECIDA DE MATOS, ante a procuração de seq. 1.2 e substabelecimento de seq. 1.3. Intime-se a exequente, através de carta com aviso de recebimento, informando que foi deferida expedição de alvará em nome de seu procurador. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se o executado tem vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário, uma vez que não foram esgotados todos os meios de constrição, corroborando tal entendimento o Enunciado nº 8 Turma Recursal Plena do Paraná: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Expeça-se mandado regionalizado para penhora, intimação e avaliação de bens do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015. Ainda, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 3 (três) ultimas declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), bem como as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos últimos 10 (dez) anos do executado, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das declarações prestadas pela Receita Federal. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001187-48.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001187-48.2020.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.027,39 Exequente(s): VILMA DO ROCIO COLACO (CPF/CNPJ: 685.955.069-49) Rua Professor Fernando Carneiro, 656 casa 02 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-360 - E-mail: [email protected] Executado(s): MATHEUS XAVIER (CPF/CNPJ: 082.295.599-70) Rua Amim Mussi, 65 sobrado - Alvorada - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-310 Autos nº 0001187-48.2020.8.16.0187 Intime-se a exequente para que indique instituição financeira, agência e conta bancária para a qual possam ser transferidos os valores penhorados na seq. 99, no prazo de 5 (cinco) dias. À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. Positiva a manifestação, expeça-se ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo informações de veículos com “restrição judicial”, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor da execução nas quais foram realizados os bloqueios dos veículos acima nominados é superior ao valor comercial destes, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeira, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo negativa a diligência no sistema Renajud, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, juntando os respectivos comprovantes nos autos, retificando o nível de sigilo dos referidos documentos para SIGILO MÉDIO. Com a juntada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 02 de março de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. LL

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001187-48.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0001187-48.2020.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.027,39 Polo Ativo(s): VILMA DO ROCIO COLACO Polo Passivo(s): MATHEUS XAVIER SENTENÇA Autos n° 0001187-48.2020.8.16.0187 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por VILMA DO ROCIO COLACO em face de MATHEUS XAVIER visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega a reclamante que em 15 de outubro de 2019 trafegava com seu veículo Renault/Sandero pela Linha Verde quando, ao parar em razão do tráfego intenso, foi abalroada na parte traseira pelo automóvel Fiat/Argo do reclamado. Requer indenização por danos materiais e morais. O reclamado deixou de comparecer na audiência de conciliação de seq. 72, embora devidamente citado e intimado nos autos (seq. 65). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Culpa: Diante da ausência de participação do reclamado na audiência de conciliação, decreto-lhe a revelia; e, considerando os efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Verifico dos autos que o reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que ao colidir na traseira do veículo da autora, acabou por causar danos ao seu patrimônio. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido: COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013299-18.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020) 2.2. Danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, a autora juntou na seq. 1.14 nota fiscal de pagamento da franquia para o conserto do seu veículo, a qual acolho para fins de ressarcimento, no valor de R$ 1.773,08 (um mil e setecentos e setenta e três reais e oito centavos). Ainda, defiro o ressarcimento dos custos com locação de veículo, no importe total de R$ 935,87 (novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete reais), conforme contratos e faturas de seq. 1.15. Defiro, também, o pedido de reembolso das despesas com transporte referente ao período que a autora ficou sem o seu veículo, no valor total de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), conforme comprovantes de seq. 1.9. Entretanto, deixo de acolher as corridas de aplicativo datadas após a entrega do veículo reparado (dezembro/2020) e durante a locação de outro veículo (de 09/11/2019), vez que no primeiro caso não possuem relação com o sinistro e na segunda hipótese é desnecessária, já que a autora utilizava veículo locado na referida data. 2.3. Danos morais: Com relação aos danos morais, ressalto que este se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Contudo, o acidente de trânsito e os fatos decorrentes deste, tão somente, não geram dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. Não se olvida que a autora teve dissabores com o sinistro e, embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. RODOVIA FISCALIZADA PELO DER. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA, QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. DANOS EMERGENTES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030099-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 27.07.2020) (...) “O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. Assim, o abalo gerado deve ser tal que supere o mero dissabor ou constrangimento, estes inerentes à própria vida cotidiana. Na espécie, não se ignora que o fato envolvendo o acidente em questão tenha gerado dissabores ao autor. Contudo, não vislumbro que o acidente de trânsito experimentado pelo autor tenha atingido sua moral a ponto de caracterizar abalo psíquico passível de indenização ou tenha afrontado os atributos de personalidade. Frise-se que não nos autos relatos de lesões corporais, de atendimento no local do acidente por equipe médica ou qualquer outra informação que possa justificar a fixação dos danos pleiteados. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, para o fim de afastar a condenação em danos morais.” 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o reclamado Matheus Xavier a pagar ao reclamante Vilma do rocio Colaco a quantia de R$ 2.931,95 (dois mil e novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (documentos de seq. 1.9, 1.14 e 1.15), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso (15/10/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 17 de junho de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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