Usucapião 0003732-31.2019.8.16.0089 - TJPR

Usucapião 0003732-31.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003732-31.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-31.2019.8.16.0089 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLEDNA DE FÁTIMA IGLESIAS OSVALDO MASSERA FILHO Réu(s): NILTON DE ARAUJO BUENO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinária formulada por CLEDNA DE FÁTIMA IGLESIAS e outro em face de NILTON DE ARAUJO BUENO, por meio da qual pretendem a aquisição mediante usucapião da propriedade do imóvel rural (descrito na inicial) sob o argumento de que mantêm a posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2009, isto é, há mais de 10 anos, quando teriam se tornado possuidores em razão do instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes. Juntaram documentos aos movs. 1.2 a 1.10 e 28.2. O réu foi devidamente citado através de mandado cumprido pelo Oficial de Justiça (mov. 89). O Estado do Paraná (mov. 61) e a União (mov. 52) manifestaram desinteresse na causa. O Município de Ibaiti, embora regularmente intimado, quedou-se inerte (mov. 53) Os confrontantes, todos citados (movs. 78, 62, 63, 105, 106), não apresentaram contestação. Foi expedido o edital do art. 259 do CPC (mov. 45, 115). O feito foi saneado pelo juízo (mov. 129.1), oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência instrutória (mov. 140.1) foram ouvidos os requerentes e as testemunhas JUSCELINO DO PARAIZO e JOVALDO DE ARAÚJO BUENO (mov. 138.1). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 149.1). É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao exame do mérito, oportuno registrar a advertência contida no artigo 2028 do Código Civil, o qual disciplina a regra de transição dos prazos prescricionais quando houver redução nos seguintes termos: “Art. 2028 – Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. No Código Civil anterior, o prazo da usucapião extraordinária era de 20 anos, entretanto como ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no artigo 2028 do C.C., o prazo para usucapir será o do Código Civil de 2002. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS.INSURGÊNCIAS. NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO INCORREU NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II, §1º, ART. 489 DO NCPC. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM.INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, E DE 10 ANOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 205, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DA USUCAPIÃO É DECENAL E NÃO QUINQUENAL TAL QUAL SUSTENTA O RECORRENTE.INEXISTENTE OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SUB JUDICE. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO SUB EXAMEN.INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE E OBRIGATORIEDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO EM 02 DE SETEMBRO DE 1991.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1677708-3 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 15.10.2019)” Portanto, os únicos requisitos exigidos na lei para caracterização da usucapião extraordinária é o tempo de exercício da posse pacífica e ininterrupta e o ânimo de dono, sendo desnecessário o justo título e a boa-fé. Pois bem. De acordo com o artigo 1241, do Código Civil: "Art. 1.241: Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Ainda, segundo o art. 1242 do mesmo diploma legal: "Art. 1242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico." Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos e das provas testemunhais produzidas, que os autores exercem a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos. Com efeito, os requisitos para a aquisição da propriedade encontram-se presentes, uma vez que restou comprovado, de forma documental (contrato de compra e venda - mov. 1.7) e testemunhal (mov. 139.1, 139.2, 139.3 e 139.4), que em razão da existência de justo título (contrato mov. 1.7) os requerentes estão de boa-fé, contínua e incontestadamente, na posse do imóvel desde o ano de 2009. JOVALDO DE ARAUJO BUENO, informante, relatou em juízo (mov. 139.1) que: “Esse terreno foi de herança; naquela época media o terreno na porta e sempre passava ou sobrava; daí no caso a herança passou e o meu irmão Nilton ficou com esse pedaço; então ele vendeu para o Osvaldo; então esse imóvel antes de tudo estava na posse dos meus pais; há uns quinze anos ou mais que a posse do Nilton foi por ele adquirida; conhece a área e passo com frequência; se eu não me engano os autores adquiriram a posse em 2009; o tamanho da área é 1.8 alqueires; na época que o Osvaldo comprou não tinha nenhum construção, mas ele fez pasto colocou gados, plantação de café, porcos; conheço os vizinhos confrontantes da área usucapienda, são Seu Paulo japonês, do lado esquerdo é o Seu ‘Zé’; a posse nunca foi contestada; meus pais estavam na área, antes de ser do meu irmão, há uns 30 ou 40 anos.” No mesmo sentido foram as declarações da testemunha JUSCELINO DO PARAIZO, a qual afirmou que (mov. 139.2): “conheço o imóvel em questão; a propriedade tem uns 2 alqueires; tem uns gadinhos, porcos e pedacinho de café; o imóvel é cercado; os vizinhos eu conheço, mas não sei o nome, sei que tem dos irmãos que são filhos do Seu Moacir; eu tenho propriedade ali, mas não faz divisa com eles, porque dá uns 2 quilômetros de distância da minha propriedade para a deles; eles adquiriram em 2009 a propriedade; a posse nunca foi contestada.” Destarte, tendo em vista a posse da parte autora há mais de 10 (dez) anos e com ânimo de dono, assiste induvidosamente aos requerentes o direito de adquirir o domínio do imóvel, vez que satisfeitos os requisitos legais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DA DENOMINADA "ÁREA NOVA". REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO ATUAL. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA CONTAGEM, DA DATA EM QUE O USUCAPIENTE ALEGA TER INICIADO A POSSE AD USUCAPIONEM ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO (15 ANOS) PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE A POSSE AD USUCAPIONEM TEVE INÍCIO. POSSIBILIDADE DE SE ADICIONAR AO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O PERÍODO TRANSCORRIDO NO CURSO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CPC.PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO).RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 1.733.367-6 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1733367-6 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.05.2018) - grifou-se” No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PERÍODO DE POSSE INCONTROVERSO ENTRE AS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA E EFICAZ À POSSE DO USUCAPIENTE – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – AVALIAÇÃO CONJUNTA – COMPROVAÇÃO DO CULTIVO DE BANANA E MANDIOCA – POSTERIOR ESTABELECIMENTO DE MORADIA NO LOCAL – POSSE QUE REMONTA AO ANO DE 1997 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI – CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS, CONSIDERANDO A POSSE INDIRETA E A ACESSÃO DE POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – SENTENÇA REFORMADA.1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a demonstração do exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo exigido legalmente. 2. No caso em apreço, não há qualquer contraprova do disposto na exordial, tendo sido demonstrada a posse do Autor e de seus familiares sobre ambos os lotes, com a sua utilização para moradia e também para o cultivo de produtos agrícolas.3. “Para a configuração da usucapião admite-se o exercício da posse indireta, enquanto o possuidor mantém filhos na posse direta (ocupação) do imóvel, como elemento suficiente à exteriorização do domínio” (AC 716489-2, 17ª C. Cível, Rel. Francisco Jorge, un., julg. 20.04.2011).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001184-40.2007.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.04.2020)” A parte autora comprovou, de modo satisfatório, que detém a posse do bem descrito na inicial de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção, há mais de 10 (dez) anos. Foram encartados no processo documentos que comprovam que a área usucapienda é utilizada pelos autores para fins agropastoris (mov. 138.4, 138.5 e 138.6), o que evidencia o animus domini. Ainda, tem-se a certidão do CRI (mov. 28.2) informando que "deles verifiquei não constar nenhuma Matrícula registrada referente o seguinte imóvel rural: Um imóvel rural com a área de 4,4762 ha, denominado Chácara Esteio de Arueira [...]" Em conclusão, diante do quadro probatório existente no caderno processual, a procedência da demanda é medida que se impõe, para o fim de declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, face o decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos, em favor dos requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR O DOMÍNIO, a aquisição originária, de OSVALDO MASSERA FILHO e CLEDNA DE FÁTIMA IGLESIAS, mediante usucapião ordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com fulcro no artigo 1.241 do Código Civil. Certificado o trânsito em julgado e demais dados necessários, bem como satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença servirá de título para a transcrição ou para a abertura de registro ou matrícula no Ofício Imobiliário competente. Oportunamente, após o preparo das custas, se houver, expeça-se o competente mandado ao Titular do Registro de Imóveis competente, para fins de inscrição do presente título de domínio (artigo 1240 e artigo 1241, parágrafo único, ambos do Código Civil), na forma do artigo 945, do Código de Processo Civil e artigo 167, I, nº 28, da Lei nº 6.015/73. Sejam obedecidas as disposições dos artigos 176, II e 226, da Lei nº 6.015/73, ou seja, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. Custas remanescentes pela parte autora, observando-se a concessão da AJG em evento 12.1. Não há condenação em honorários advocatícios porque não houve sucumbência dos requerentes. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Dil. nec. Oportunamente, cumpridas as disposições do CNCGJ, arquivem-se. Ibaiti, 24 de abril de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003732-31.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003732-31.2019.8.16.0089 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): CLEDNA DE FÁTIMA IGLESIAS OSVALDO MASSERA FILHO Réu(s): NILTON DE ARAUJO BUENO 1. Trata-se de ação de usucapião ordinária. O réu foi devidamente citado através de mandado cumprido pelo Oficial de Justiça (seq. 89). O Estado do Paraná (seq. 61) e a União (seq. 52) manifestaram desinteresse na causa. O Município de Ibaiti, embora regularmente intimado, quedou-se inerte (seq. 53) Os confrontantes, todos citados (seq. 78, 62, 63, 105, 106), não apresentaram contestação. Foi expedido o edital do art. 259 do CPC (seq. 45, 115). 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) e nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. 3. Como não houve interesse na demanda, desabitem-se o Estado do Paraná, a União (seq. 52) e o Município de Ibaiti. 4. Não há questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. 5. Passo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15), fixando, pois, os pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: a) efetivo exercício da posse dos Autores sobre o bem usucapiendo; b) tempo de posse dos Autores, eventual soma de posses; c) existência de justo título e boa-fé; d) se a posse foi mansa, pacífica e contínua. 7. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária; b) art. 1.242, do CC. 8. Acerca do ônus da prova, ausente as hipóteses do §1º do art. 373 do CPC, distribuo de forma estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC. 9. Para elucidar as questões de fato já delimitadas, defiro a produção das seguintes provas, de ofício: 9.1 Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo. 9.2 Depoimento pessoal dos Autores, cuja intimação deverá ocorrer pessoalmente (por mandado), com as advertências do art. 385 do NCPC. 9.3 Prova testemunhal, cujo rol deverá ser juntado pelas partes no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC/15), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, do CPC/15), além de constar os dados constantes no art. 450 CPC/15. A parte autora poderá arrolar testemunhas que colaborem com a elucidação dos pontos controvertidos supra. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive acerca da modalidade da audiência e link de acesso, para que realize seu acesso junto ao sistema supracitado, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC/15). A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, §4º, do CPC/15. O Sr. Oficial de Justiça deverá informar à parte/testemunha a modalidade de audiência, sobre a necessidade de comparecimento pessoal ao Fórum e, sendo o caso, informar o link disponibilizado nos autos pela serventia, bem como instruir como se dará o acesso à audiência virtual. 10. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 17 de novembro de 2022, às 14:30. Houve a retomada integral das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Entretanto, a fim de garantir a máxima eficácia do ato, atendendo-se os princípios da celeridade e economia processual, autorizo que a audiência seja semipresencial. Assim, para os casos em que a testemunha/parte/advogado residir fora da comarca, ou eventual impossibilidade de comparecimento físico, que deverá ser justificada, é assegurada a participação na audiência pela modalidade virtual, via sistema Microsoft Teams. Deverá o Sr. Escrivão disponibilizar o link de ingresso nos autos, cabendo aos interessados promoverem o respectivo acesso junto ao campo “Pendências”, ao selecionar a opção “Acessar”. Uma vez selecionada tal opção, serão disponibilizadas diversas alternativas de acesso, podendo o ingresso ser efetivado mediante chave, link direto ou Código QR. Ficam advertidos todos os participantes da audiência que a autorização excepcional da realização do ato jurisdicional pela modalidade virtual não os isentam de atender aos protocolos de formalidade e respeito ao Poder Judiciário. Sendo assim, deverão tomar providências prévias, pelo menos 30 min antes do início da videoconferência, para se dirigirem a local calmo, silencioso e isolado, certificarem-se do acesso à conexão de internet (de preferência por wi-fi), da bateria suficiente em seus dispositivos, e de testes da chave, link direto ou Código QR de acesso à audiência. Havendo dificuldade ou dúvida, os participantes deverão solicitar auxílio junto à escrivania (telefone: 43-3546-1296) ou assessoria do juízo (telefone: 43-3572-8235). Esta advertência deverá constar em todas as formas de intimação para o ato, seja judicial pelo Oficial de Justiça, seja pelo advogado que arrola e intima as suas testemunhas. 11. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados.Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG N. 4736602-0, CPF 565.432.209-53). 11.1 Lavre-se termo de compromisso específico no processo. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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