Execução de Título Extrajudicial 0006979-18.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006979-18.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006979-18.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006979-18.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.521,05 Exequente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Executado(s): CARMEN SILVIA DOLIVEIRA HELGA REGINA DOLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RAUEN LOURDES RAUHEM DÔLIVEIRA RAUEN DOLIVEIRA & CIA LTDA VIRGINIA MARIA DOLIVEIRA Vistos e Examinados estes autos. 1. Haja vista o que consta no teor da petição anexada ao mov. 517.1, noticiando a celebração de acordo entre as partes, assinado pelo Dr. Procurador da pessoa jurídica exequente, constituído com poderes especiais para transigir e pela parte executada, HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes integrantes da relação jurídica processual instaurada nos autos, pelo que julgo o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Eventuais custas processuais remanescentes conforme o contido no teor termo de acordo. 3. Promova-se ao levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual, inclusive mediante levantamento de todos os bloqueios realizados pelos Sistemas Conveniados, salvo se houver disposição em sentido diverso no termo de acordo. 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 5. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte interessada indicada no termo de acordo, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 6. Cumpridas todas as diligências, com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

07/04/2025, 00:00

07/12/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006979-18.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006979-18.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.521,05 Exequente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Executado(s): CARMEN SILVIA DOLIVEIRA HELGA REGINA DOLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RAUEN LOURDES RAUHEM DÔLIVEIRA RAUEN DOLIVEIRA & CIA LTDA VIRGINIA MARIA DOLIVEIRA 1. A parte informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se a r. Decisão Monocrática que concedeu de tutela de urgência em caráter recursal, em anexo, para determinar a suspensão do cumprimento da decisão de seq. 241.1 e a imediata liberação em favor da Agravante Virginia Maria Doliveira o montante de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais). 3. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N PROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0071944-75.2022.8.16.0000 Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): CARMEN SILVIA DOLIVEIRA VIRGINIA MARIA DOLIVEIRA HELGA REGINA DOLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RAUEN Agravado(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. move ua execução por quantia certa n. 0006979-18.2004.8.16.0001 em face de Carmen Silvia Doliveira, Helga Regina Doliveira de Albuquerque Rauen, Lourdes Rauhem Dôliveira, Rauen Doliveira & Cia Ltda.e de Virginia Maria Doliveira. No bojo do feito executivo, foi expedida ordem judicial de bloqueio de valores (seq. 162.1), a qual foi parcialmente cumprida, sendo que restou certificado (seq. 167.1) o bloqueio de R$ 20.493,06 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos) de contas pertencentes a Carmen Silvia Doliveira, de R$ 101.544,40 (cento e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) de Virginia Maria Doliveirae de R$ 983,31 (novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) de Helga Regina Doliveira de Albuquerque Rauen. As Executadas Carmem, Virgínia e Helga pugnaram pelo desbloqueio dos valores, ante ao fato de que parte deles é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, e outra parcela é oriunda de verbas salariais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte A douta Magistrada (seq. 241.1), então, acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade, nos seguintes termos: Depreende-se à seq. 167.1 que houve a constrição, via SISBAJUD, dos seguintes valores: a) R$ 20.148,15 (vinte mil, cento e quarenta e oitenta reais e quinze centavos) de conta poupança e R$ 344,91 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade da executada CARMEN SILVIA DOLIVEIRA; b) R$ 20.582,38 (vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) de conta corrente e R$ 80.962,02 (oitenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) de conta poupança junto ao Banco Itaú, ambas de titularidade de VIRGINIA MARIA DOLIVEIRA; c) R$ 886,82 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) de conta corrente e R$ 96,49 (noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) de conta poupança junto ao Banco Bradesco, ambas de titularidade da executada HELGA REGINA DOLIVEIRA DE ALBUQUERQUE RAUEN. 2.1. Quanto a CARMEN SILVIA DOLIVEIRA, foram constritos os valores de R$ 20.493,06 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos) junto à conta poupança n. 814.390.137-6, e de R$ 983,31 (novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) junto à conta corrente n. 001.00024693-0, correspondentes às verbas recebidas a título de pensão junto à MARINHA DO BRASIL. A impenhorabilidade da verba recebida a título de pensão recebe proteção no art. 833, IV do CPC, enquanto que a oriunda de conta poupança encontra-se prevista no art. 833, X do CPC. Contudo, a jurisprudência vem admitindo, nos casos de execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade, devem ser examinadas as circunstâncias particulares do caso concreto. No caso, a executada CARMEN possuía em conta poupança, à época da constrição, a monta de R$ 20.148,15 (vinte mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), conforme extrato de seq. 188.6 e percebe, mensalmente, a quantia de R$ 6.102,28 (seis mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos) a título de pensão junto à MARINHA DO BRASIL, além de R$ 1.033,96 (mil e trinta e três reais e noventa e seis centavos) de aposentadoria, conforme extrato bancário juntado à seq. 188.7. Observa-se que o débito data de 2004, ou seja, já se passaram 18 (dezoito) anos sem que o exequente tenha logrado êxito em receber o que é devido. Ademais, no decorrer desses anos, sequer houve nomeação de bens à penhora. Considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), tem-se que CARMEN SILVIA DOLIVEIRA aufere mensalmente [1] valor muito superior ao mínimo nacional, de modo que a penhora de parte de sua renda não se mostra excessiva ou prejudicial de imediato. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte Neste contexto, impõe-se manter o bloqueio de 30% (trinta por cento) de todas as constrições realizadas à seq. 167.1, liberando-se imediatamente a quantia remanescente. 2.2.Quanto à impenhorabilidade alegada por VIRGINIA MARIA DOLIVEIRA, verifica-se que não comprovou que a constrição de R$ 80.962,02 (oitenta mil, novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos) recaiu sobre conta poupança/investimento, de modo que não abarcada pela regra prevista no art. 833, X do CPC. [...] Já em relação ao valor de R$ 20.582,38 (vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), aplicável o mesmo entendimento exarado em relação à executada CARMEN (item 2.1), a que se reporta, por amor à brevidade. Em resumo, a tese de impenhorabilidade das verbas rejeito constritas em conta poupança (R$ 80.962,02) e quanto ao bloqueio em conta corrente de R$20.582,38, determino a manutenção de 30% (trinta por cento), liberando- se o remanescente em favor da executa. 2.3.Por fim, quanto à HELGA, os extratos juntados (seq. 188.2) demonstram que a constrição de R$ 96,49 (noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) recaiu em conta poupança, atraindo a incidência do art. 833, incisos IV e X, CPC, sendo de rigor o imediato desbloqueio. Quanto aos R$ 886,82 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), bloqueados em conta corrente junto ao Banco Bradesco, verifica- se que não juntou qualquer documento apto a embasar seus argumentos, razão pela qual se mantém a constrição. Em face dessa determinação judicial, as Executadas interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento, e, em suas razoes recursais, sustentaram que os valores depositados em conta bancária abaixo dos 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, as Agravantes requererama suspensão da decisão judicial, ora, vergastada, com a permissão de levantamento dos valores. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Os Autos pertinentes a essa pretensão recursal tramitam em sede de Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico (Projudi), razão pela qual incide o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015, o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao agravo de instrumento. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Da mesma forma, entende-se que igual sorte assiste à pretensão liminarmente deduzida, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 PRETENSÃO LIMINAR Nos termos do inc. I do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015, extrai-se que o Relator poderá, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou mesmo antecipar a tutela recursal – quando for negada pelo órgão julgador A quo –, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Para tal desiderato, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA /EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017) Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito suspensivo, aqui, requerido. No que se refere à probabilidade do direito das Agravantes, nessa fase procedimental de cognição sumária, verifica-se da decisão judicial objurgada que os valores penhorados das contas bancárias de Carmen Silvia Doliveira e de Helga Regina Doliveira de Albuquerque Rauen são inferiores à 40 (quarenta) salários- mínimos. Por sua vez, verifica-se que houve bloqueio de valor superior à 40 (quarenta) salários-mínimos das contas de Virginia Maria Doliveira. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em quaisquer aplicações financeiras são impenhoráveis, precedente aplicável ao vertente caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 1ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.812.780 /SC – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – Unân. – j. 24.05.2021 – DJe 26.05.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. [...] De início, conforme destacado na decisão que julgou o recurso especial interposto pela parte agravada, as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta- corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito e fraude, o que não é o caso dos autos. A propósito: [...] Assim, considerando que a regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos, e que o acórdão recorrido, ao deferir o pedido de penhora de valores depositados na conta- corrente da parte agravada, foi de encontro à orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, o caso era de reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.886.463/RS – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. 30.11.2020 – DJe 04.12.2020) No que se refere ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, poderá refletir no patrimônio das Agravantes, que, segundo o decisum, serão expropriadas de valores, em tese, impenhoráveis, necessários ao seu sustento e de sua família. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, entende-se como evidenciadas tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática a fim de possibilitar a concessão da pretensão liminar para o fim de que seja suspensa a decisão judicial, ora, vergastada, até pronunciamento definitivo do órgão julgador Colegiado, com a liberação dos valores bloqueados das contas bancárias de Carmen Silvia Doliveira e de Helga Regina Doliveira de Albuquerque Rauen, haja vista que inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte Por sua vez, tendo-se em conta que houve bloqueio de valores que superam os 40 (quarenta) salários-mínimos em contas bancárias que pertencem a Virginia Maria Doliveira, tem-se que apenas os valores acima desse montante devem permanecer retidos, razão pela qual deve ser liberado em favor dessa Agravante o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), que hoje equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. DISPOSITIVO Destarte, verifica-se que os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizam a concessão da tutela jurisdicional requerida, estão presentes e suficientemente evidenciados, motivos pelos quais, defere-se a pretensão liminarmente deduzida, para, assim, determinar que seja suspensa a decisão judicial, ora, vergastada, até pronunciamento definitivo do órgão julgador Colegiado, com a liberação dos valores bloqueados das Agravantes Carmen Silvia Doliveira e de Helga Regina Doliveira de Albuquerque Rauen. Ainda, devem ser liberados em favor da Agravante Virginia Maria Doliveira o montante de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), que hoje equivale a 40 (quarenta) salários-mínimos. Para fins de conhecimento, impõe-se o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Juízo de Direito A quo, via sistema “mensageiro”; contudo, observa-se que se afigura desnecessária a requisição de informações, haja vista o novo regime jurídico-processual estabelecido pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Contudo, em sede de retratação, caso eventualmente o Juízo de Direito A quo reforme parcial ou inteiramente a decisão judicial, aqui, agravada, torna-se imperativa a respectiva comunicação e encaminhamento das demais informações a respeito. Nos termos do inc. II do art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Agravada deverá ser regular e validamente intimada para que, querendo, ofereça resposta ao que fora deduzido no presente recurso, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ainda, o art. 1º da Portaria n. 3742/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC instituiu “procedimento especial para a realização de sessões de conciliação/mediação para as partes que tenham interesse, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCKPROJUDI - Recurso: 0071944-75.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Mario Luiz Ramidoff:18565 29/11/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere liminar em parte Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se às Partes que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Curitiba(PR), 29 de novembro de 2022. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTUZ R7BNH 7EGDG UECCK

01/12/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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