Cumprimento de sentença 0034458-27.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034458-27.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034458-27.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034458-27.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.979,10 Exequente(s): FABIANA MENDES FRANCO UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): Cristian Rocha Pidorodeski Homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 220.1). Considerando os termos do avençado, suspendo o presente feito até o dia 20/12/2026, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o exequente para dizer se houve o cumprimento do acordo pela parte executada, requerendo, conforme o caso, o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:47

Homologação de Transação

27/03/2026, 18:18

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:52

Confirmada

16/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 21:13

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034458-27.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034458-27.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$37.979,10 Exequente(s): FABIANA MENDES FRANCO UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): Cristian Rocha Pidorodeski 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Cristian Rocha Pidorodeski (mov. 207.1), sob o fundamento de que as quantias constritas por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz o executado que os bloqueios judiciais efetuados em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência 3838, conta 57792-6) incidiram diretamente sobre verbas salariais, 13º salário e férias, creditadas por sua empregadora, a empresa TOTVS S.A. Para comprovar suas alegações, juntou demonstrativos de pagamento (mov. 207.2) e extratos bancários (mov. 207.3). 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, por constituírem verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, o executado logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a origem salarial dos valores bloqueados. Os documentos apresentados estabelecem uma clara correlação entre os créditos recebidos e as constrições realizadas. Os extratos bancários (mov. 207.3) revelam que os bloqueios ocorreram em datas imediatamente posteriores aos créditos identificados como "REMUNERACAO/SALARIO", em valores compatíveis com os holerites emitidos pela empregadora TOTVS S.A. (mov. 207.2). A análise detalhada dos lançamentos evidencia a seguinte correspondência: a) O bloqueio de R$ 1.403,65, efetivado em 03/12/2025, ocorreu no mesmo dia em que foi creditado o salário líquido de R$ 1.504,08, referente à competência de novembro/2025; b) O bloqueio de R$ 709,15, de 17/12/2025, sucedeu o crédito de R$ 1.545,06, a título de adiantamento quinzenal, ocorrido em 16/12/2025; c) O bloqueio de R$ 2.886,34, realizado em 19/12/2025, incidiu sobre os saldos remanescentes do crédito de R$ 2.080,22 (férias), depositado em 18/12/2025, e do crédito de R$ 1.689,30 (2ª parcela do 13º salário), depositado no próprio dia 19/12/2025; d) O primeiro bloqueio, no valor total de R$ 1.423,85, efetivado em 21/11/2025, recaiu sobre o saldo existente na conta, originado do adiantamento salarial de R$ 2.211,08, creditado em 13/11/2025. A imediata constrição dos valores após o seu depósito na conta corrente do executado impede que se presuma a perda de sua natureza alimentar. Pelo contrário, a prova documental é robusta e demonstra que a medida atingiu diretamente a fonte de sustento do devedor, o que é vedado pela legislação processual civil. Dessa forma, a documentação acostada é suficiente para comprovar que o montante total de R$ 6.422,99 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) é impenhorável, por se tratar de verba de caráter salarial. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada no mov. 207 e, em consequência, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade do executado Cristian Rocha Pidorodeski, no montante total de R$ 6.422,99 (seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). 4. Expeça-se ordem de desbloqueio e transferência dos valores constritos para a conta de origem do executado, por meio do sistema SISBAJUD. 5. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034458-27.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034458-27.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.803,81 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0006-25) Rua Rui Barbosa, 611 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-240 Réu(s): Cristian Rocha Pidorodeski (CPF/CNPJ: 086.286.219-11) Rua Ametista, 410 Fone: (45) 984222770 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-660 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda pelo procedimento monitório proposta pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de CRISTIAN ROCHA PIDORODESKI, ambos qualificados acima, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Citado (mov. 72.1), o réu opôs embargos ao mov. 81.1, nos quais sustenta, em síntese, que o contrato que embasa a pretensão inicial é nulo pela ausência de assinatura do contratante e de indicação de quem é a parte beneficiária. Pede, ao final, a improcedência da pretensão do autor. Intimada, a autora/embargada ofereceu impugnação ao mov. 85.1, na qual sustenta que o contrato foi assinado de forma digital através da internet, bem como que o réu não negou a prestação dos serviços nem comprovou o seu pagamento. Pede, ao final, a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 90.1 e 91.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos para solução da controvérsia, mesmo porque nenhuma foi requerida. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Pois bem. Em que pese o réu/embargante sustente a nulidade (rectius: inexistência[1]) do contrato pela ausência de assinatura, bem é de ver que se cuida de manifestação de vontade expressa de forma virtual, mediante aceitação online da proposta de renovação do contrato de matrícula (mov. 1.9). Não bastasse isso, restou também suficientemente comprovada a prestação dos serviços educacionais ao réu/embargante com a apresentação de sua folha de frequência, de modo que, ainda que ausente a assinatura no contrato (e não está), os pagamentos seriam devidos sob pena de intolerável enriquecimento sem causa do demandado (Código Civil, art. 884). De rigor, portanto, a improcedência dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por CRISTIAN ROCHA PIDORODESKI à demanda pelo procedimento monitório ajuizada pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA no valor de R$ 21.803,81 (vinte e um mil oitocentos e três reais e oitenta e um centavos), o qual deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir de outubro de 2021, data do cálculo de mov. 1.18. Ante a sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor/embargado, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor do crédito constituído em favor do demandante, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] A manifestação de vontade é núcleo do suporte fáctico, e não elemento completante, de modo que sua ausência implica a inexistência do negócio, e não sua invalidade. Cascavel, 17 de setembro de 2023. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

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Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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