Curatela 0010506-82.2020.8.16.0173 - TJPR

Curatela 0010506-82.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010506-82.2020.8.16.0173. Autor: Maria Berenice Dias, Editor: Revista dos Tribunais, 32. CURATELA, 32.2. Espécies): "Como são diferenciados os graus de discernimento e inaptidão mental, a curatela admite graduações, gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando. Quando há ausência total de capacidade, a impedir a lúcida manifestação de vontade, a interdição é absoluta para todos os atos da vida civil (CC 1.767 I). O incapaz deve ser representado. Caso pratique algum ato sozinho, a hipótese é de nulidade (CC 166 I), não podendo ser o ato convalidado pelo representante. Para quem dispõe de discernimento parcial, a curatela é limitada, relativa à prática de certos atos, cabendo ao juiz delimitar sua extensão. Nesses casos, há a sugestão – mas não a imposição – de que as restrições sejam as mesmas previstas para os pródigos (CC 1.782). Os atos celebrados sem assistência ensejam a anulabilidade, podendo ser ratificados pelo curador". Logo, necessário que o laudo médico nestes casos, além de constatar a disfunção no discernimento da pessoa, faça o quanto mais se possa uma gradação de sua capacidade de entendimento sobre os atos negociais e de disposição do patrimônio e do entendimento sobre as consequências destes atos, em vias de estabelecer os limites da curatela. Demais disso, cumpre observar a ordem preferencial à curatela estabelecida pela lei. Com efeito, o art. 1.775 e §§ do Código Civil estabelecem uma ordem de legitimados à curatela que só pode ser afastada quando houver justo motivo evidenciado nos autos, colhendo-se de referidos dispositivos, que entre os casados e conviventes, um é de direito o curador do outro, quando interdito, sendo que à falta destes a curatela é exercida pelo pai ou pela mãe, seguindo-se aos descendentes, entre os quais os mais próximos precedem aos mais remotos e dentre os de mesma classe deve ser escolhido o que tiver melhor aptidão para o exercício do mister. Não havendo legitimado nestas classes com interesse e/ou aptidão ao exercício da curatela, a lei estabelece que cabe ao juiz escolher o curador, podendo a escolha recair sobre outro parente ou mesmo responsável por estabelecimento onde viva o curatelado. Pois bem. O caso trata especificamente de situação em que se alega não possa a parte ré, com o discernimento adequado, expressar a sua vontade. E tal qual se constata do laudo pericial, a enfermidade lá referida lhe impede de exprimir adequadamente sua vontade, sendo a causa, segundo o mesmo laudo, de caráter permanente. Além disso, conforme o laudo pericial, o grau de discernimento e aptidão mental da parte ré, fazem concluir pela total ausência de capacidade, impedindo a lúcida manifestação de sua vontade. De modo que, para o caso da parte ré a interdição e a curatela é permanente e absoluta, ou seja, não comporta definição de tempo e engloba todos os atos da vida civil, devendo ser representada pelo curador em quaisquer atos negociais e de livre disposição do patrimônio e não meramente por ele assistida; sendo nulos além mais, quaisquer atos praticados pelo curatelado. A par disso, a lei estabelece como medida necessária o estabelecimento da extensão dos negócios e atos patrimoniais que competem ao curador, limitando-lhe a atuação ao que for estritamente necessário ao cumprimento de seu mister. Pois bem, pelo que se observa dos autos, a parte ré é pessoa altamente dependente de terceiros para a gestão de seus negócios, assim sendo, faz-se necessária a intervenção do curador para representá-lo em extensa gama de atos de gestão e disposição patrimonial, dentre os quais: a) representação do curatelado junto a instituições bancárias e movimentações da respectiva conta, através de cartões magnéticos e talonários de cheques, vedada a contratação de empréstimo sem autorização do juízo; b) promoção da locação e arrendamento de bens de raiz pelo valor de mercado e recebimento e quitação de rendimentos de qualquer natureza (proventos, aluguéis, pensões,etc.); c) administração de bens; d) compras, vendas e trocas cotidianas, de valor inexpressivo; e) compras, vendas e trocas de semoventes, colheitas e insumos da atividade agrária; f) compra, venda e troca de bens de raiz, isso, todavia, com autorização do juízo; g) contratação e demissão de empregados; h) representação perante quaisquer órgãos da administração pública; e, i) gerenciamento da saúde do curatelado. Pelo que se percebe, a parte autora é demonstrou sua legitimação, não havendo outros legitimados interessados e/ou aptos ao exercício da curatela, tendo além disso o estudo social realizado, atestado a sua aptidão para o exercício do aludido munus. Por fim, cabe observar que consideradas as suas peculiaridade, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela (Código Civil, art. 1.744), de modo que, caso o patrimônio do curatelado for de considerável valor, é possível ao juiz condicionar o exercício da curatela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o curador for de reconhecida idoneidade. No caso, pelo relatório social realizado, é possível observar a idoneidade do curador, podendo então ser dispensada a caução no caso dos autos em vias até mesmo de facilitar ao curatelado a aceitação da curatela, munus já por demais desgastante, pela parte autora. Além disso, assim como os tutores, estão os curadores obrigados à prestação bienal de contas e apresentação anual do balanço da administração (Código Civil, art. 1.755 e seguintes), além da prestação de contas extraordinária quando assim ordenado ou quando deixarem a curatela. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a incapacidade total e permanente da parte ré de exprimir de forma lúcida e adequada a sua vontade e ao efeito, constituir a curatela em seu favor, a qual será exercida pela parte autora, à quem competirá exercer a representação da mesma nos atos de gestão e disposição patrimonial, dentre os quais: a) representação do curatelado junto a instituições bancárias e movimentações da respectiva conta, através de cartões magnéticos e talonários de cheques, vedada a contratação de empréstimo sem autorização do juízo; b) promoção da locação e arrendamento de bens de raiz pelo valor de mercado e recebimento e quitação de rendimentos de qualquer natureza (proventos, aluguéis, pensões,etc.); c) administração de bens; d) compras, vendas e trocas cotidianas, de valor inexpressivo; e) compras, vendas e trocas de semoventes, colheitas e insumos da atividade agrária; f) compra, venda e troca de bens de raiz, isso, todavia, com autorização do juízo; g) contratação e demissão de empregados; h) representação perante quaisquer órgãos da administração pública; e, i) gerenciamento da saúde do curatelado. Sem custas e honorários. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários da curadora especial da interditanda, que fixo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA-PR, em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Fica a parte autora dispensada da especialização da hipoteca nos termos da fundamentação. A prestação de contas deverá ser realizada de forma bienal, na forma da lei, sendo que ao fim de cada ano de administração deverá ser apresentado o respectivo balancete apenas. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais; b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença por três vezes no órgão oficial, com intervalos de dez dias entre cada, dispensando-se a publicação na imprensa local, porque promovida a demanda por beneficiária da gratuidade. d) a lavratura e intimação do curador nomeado para assinatura do termo de curatela definitivo. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias deste juízo. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010506-82.2020.8.16.0173 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): AMELIA JOSÉ DOS SANTOS ARMANDO JOSÉ DOS SANTOS Requerido(s): MORESA ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de curatela ajuizada pela parte autora contra a parte ré, pela qual pretende seja-lhe nomeada a própria parte autora como curadora, independente de especialização de hipoteca. Aduz que o réu é portador de Demência não especificada CID 10 F.03, e em razão disso, se encontra absolutamente incapacitado de expressar adequadamente sua vontade, mormente para a formação de negócios jurídicos de natureza patrimonial e atos de disposição do seu patrimônio, necessitando de assistência de terceiros. Juntou procuração e documentos (seq.1.2/1.7). A petição inicial informa e os documentos confirmam que a parte autora trata-se de filhos do curatelado. Foi deferida a curatela provisória com base no art. 87 da Lei nº 13.146/2015 (seq. 15.1). Citado, compareceu a parte ré em audiência na qual realizado o seu interrogatório (seq. 39.2). Não havendo apresentado resposta, foi nomeado curador especial à parte ré, que o fez por negativa geral (seq. 55.1). Foi realizado exame pericial (seq. 47.2), onde se constatou que a interditanda é incapaz de exercer as atividades do dia a dia sem auxílio. As partes apresentaram razões finais (seq. 59.1). Houve manifestação pelo representante do Ministério Público pela constituição da curatela em favor da parte ré. É no essencial, o relatório. 2. Fundamentação Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) passou a dispor o art. 3º do Código Civil que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”, não havendo na lei a partir de então, previsão de outras hipóteses de incapacidade como antes haviam. A regra, pois é que até os 16 (dezesseis) anos de idade todos são absolutamente incapazes, sendo que a partir de então, serão considerados relativamente incapazes: a) os que ainda não atingiram 18 (dezoito) anos, quando então a capacidade se torna plena; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; c) os que não possam, com discernimento adequado, expressar sua vontade, seja a causa transitória ou permanente; e d) os pródigos. A ação de curatela, por obviedade, só cuidas destas três últimas hipóteses, já que a incapacidade relativa em razão da idade é etapa natural, vencida pelo mero decorrer do tempo. Logo, cabe a quem pretende a curatela demonstrar com relação ao curatelando, que se trata de: a) alcoólatra ou toxicômano inveterado e que o vício lhe retirar a capacidade de discernimento e/ou a determinação para a realização de atos negociais e de disposição do patrimônio; b) pessoa entregue à prodigalidade e que esta circunstância lhe ameaça o patrimônio; ou c) pessoa cuja vontade não possa ser conhecida por faltar-lhe capacidade de exprimi-la adequadamente, seja por causa transitória ou definitiva que lhe afete o discernimento, seja por transitória ou definitivamente lhe afetar funções psicomotoras que lhe impeçam de exteriorizar a vontade formada em sua consciência. Não que não se aplique a todas elas. Mas, mormente quanto à última hipótese de curatela, convém lembrar que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 13.146/2015, art. 84 caput), de modo que apenas “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (art. 84, §1º). Logo “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 caput), não alcançando “[...] o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1º). Atento a isso, na própria expressão da lei, “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (Lei nº13.146/2015, art. 84, § 3º), tendo pois, quando não estiver presente a irreversibilidade da causa incapacitante, a sua transitoriedade como pressuposto, devendo assim restar estabelecido nestes casos, a par da extensão dos negócios e atos patrimoniais que competem ao curador, um período de tempo para que ao menos seja reavaliada a necessidade da medida no futuro. Também sobre o tema, convém observar a lição de Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias - Edição 2017, edição eletrônica,

21/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(117)