Procedimento Comum Cível 0008331-71.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008331-71.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADEMIR JOSE RIBEIRO DOS SANTOS Requerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0008331-71.2020.8.16.0026 Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por ADEMIR JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o autor ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 22/05/2018, o qual, em razão dos danos físicos, lhe resultou em significativa perda funcional para as funções habituais do punho direito. Assevera que realizou pedido administrativo para recebimento do seguro DPVAT, tendo recebido, na data de 12/07/2020 o montante de R$ 1.771,88 (um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). Todavia, entende que é maior o montante devido, haja vista o grau de invalidez que o acomete. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Recebida a inicial e determinada a citação da requerida (mov. 8.1). A requerida apresentou contestação (mov. 19.1), através da qual asseverou que já realizado o pagamento do seguro de acordo com os requisitos de proporcionalidade, em relação aos prejuízos danos sofridos pelo autor, sendo o valortotal da indenização acrescido de correção monetária. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Com a contestação, juntou documentos (mov. 19.2/19.5). Impugnação à contestação (mov. 23.1). Oportunizada a especificação de provas, o autor pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 29.1). Em decisão saneadora (mov. 36.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, através do programa Justiça nos Bairros. Apresentado laudo pericial no mov. 52.1, o qual foi homologado no mov. 60.1. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A pretensão deduzida na inicial pelo autor versa sobre seu direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito, o qual resultou em lesões que lhe ocasionou significativa perda funcional para as funções habituais do punho direito. O DPVAT é um seguro obrigatório, cuja cobertura são os danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre, que foi instituído pela Lei nº 6.194/74. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, são contempladas as seguintes indenizações: Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. o 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez o permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. A responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é de qualquer seguradora que opere regularmente no mercado, e como tal, é submetida à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que forma um consórcio de empresas seguradoras. Sabe-se que para que seja possível requerer a indenização do seguro obrigatório DPVAT, faz-se necessário que o acidente tenha sido causado por veículo automotor, devendo existir, além disso, dano pessoal e nexo de causalidade. Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE APÓS O ACIDENTE E, EM DECORRÊNCIA DESTE, O AUTOR PRECISOU REALIZAR VÁRIAS CIRURGIAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ NOTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL, NO ENTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÕES CAUSADAS PELO PRÓPRIO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA VÍTIMA CONTRIBUINDO PARA O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE NÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004969- 53.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 09.05.2020).No caso em apreço, pretende o autor a complementação de pagamento do seguro DPVAT, ante a perda funcional de um dos punhos. Depreende-se do laudo pericial (mov. 52.2), que o autor consta com quadro clínico de dano anatômico e/ou funcional permanente no membro superior direito, sendo lesão incompleta com grau residual de 10%. Desta forma, ocorrendo o dano por acidente ocasionado por veículo automotor, presente o nexo de causalidade, de fato, faz jus o autor ao recebimento de indenização pelo seguro DPVAT. Entretanto, conforme se conclui dos autos, já houve o pagamento de indenização ao autor, pela via administrativa, na quantia de R$ 1.771,88 (um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme comprovante de pagamento de mov. 19.5, sendo esta a quantia devida, considerando o grau de lesão que acomete o autor, não havendo, portanto, qualquer outro valor a ser pago em complementação. Explico. Considerando que na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 o percentual da indenização prevista para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores é de 70% do teto da indenização, e que a lesão da parte autora se classifica como incompleta com grau residual de 10%, faz jus ao recebimento tão somente do valor já pago pela requerida, não havendo o que se falar em complementação. Logo, devidamente cumprida a obrigação por parte da seguradora, a improcedência do pedido inicial é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica sobcondição suspensiva a exigibilidade da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008331-71.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008331-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$843,75 Autor(s): ADEMIR JOSE RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por ADEMIR JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. 2. Questões processuais pendentes: Com relação ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, cumpre registrar que, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite a inversão do ônus da prova. Ocorre que, na hipótese em apreço, a inversão do ônus da prova é desnecessária, porquanto somente o autor é capaz de produzi-la, comparecendo à perícia agendada. Nas ações de cobrança relacionadas ao seguro DPVAT, a prova pericial é indispensável, uma vez que somente essa é capaz de demonstrar a existência de lesões decorrentes de acidente de trânsito e sua extensão para fins de aferir o grau de incapacidade sofrido e, por conseguinte, o valor indenizatório. Além disso, não se verificam na presente demanda peculiaridades que impossibilitem ou impliquem em excessiva dificuldade ao autor para provar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco presente a maior facilidade da seguradora em obter a prova. Assim, resta inaplicável o disposto no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situações como a presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CPC. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE EXIGE A PRESENÇA DO REQUERENTE E NÃO DA SEGURADORA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0020368-14.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.10.2020) Desta forma, a distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora. No mais, quanto ao custeio dos honorários periciais, somente o demandante requereu a produção de prova pericial, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento da verba pericial deve ser adiantada pela parte que a houver requerido, observando-se o disposto no artigo 98, §2°, do Código de Processo Civil, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de distribuição dinâmica da prova. 3. Fixo como pontos controvertidos: (i) existência de invalidez permanente, decorrente do acidente noticiado na inicial; (ii) grau da invalidez permanente, segundo os enquadramentos do artigo 3°, §1°, da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/2009. 4. Em que pese o autor tenha se submetido a perícia perante o IML em 2018, verifica-se dos laudos acostados pela requerida (mov. 30.2) a necessidade de complementação do exame, uma vez que neles nada foi consignado a respeito do grau de invalidez permanente. Assim, para esclarecimento do ponto controvertido levantado, defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo autor, a ser realizada por intermédio do projeto “Justiça no Bairro”, de iniciativa do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1. Caso alguma das partes queira formular quesitos ou indicar assistente técnico poderá fazê-lo no prazo comum de 10 dias. Alerto aos litigantes, desde logo, que competirá a cada parte providenciar o comparecimento do seu assistente técnico na data e hora da audiência designada, se assim lhe aprouver. 4.2. Intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para comparecer, alertando-a de que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao Juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.2. Na intimação (por AR ou por mandado) deverá constar que caberá à parte autora comparecer munida de documento pessoal de identificação, bem como toda a documentação médico-hospitalar a ser utilizada na perícia, se necessário. 4.3. Conste da intimação, ainda, que o não comparecimento daquele que se submeterá ao exame implicará em preclusão da prova pericial. 5. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de 10 dias. 6. Se, devidamente intimada, a parte autora não comparecer à realização de perícia, contados e preparados (salvo se à parte autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária), venham conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se a Portaria 001/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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