Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001689-15.2021.8.16.0037 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001689-15.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 14:04

Documento (Informações)

05/07/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 18:53

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:15

Ato ordinatório

24/03/2022, 16:22

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 18:45

Confirmada

14/03/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001689-15.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-15.2021.8.16.0037 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/04/2021 Noticiante(s): GRAZIELE PERES DA ROSA Noticiado(s): JOISEL RIBEIRO FONTOURA Trata-se de medidas protetivas concedidas em desfavor de JOISEL RIBEIRO FONTOURA, em 24/05/2021, pelo prazo de seis (6) meses (mov. 8.1). Decorrido o prazo das restrições, a vítima foi devidamente intimada para esclarecer se tem interesse na manutenção das medidas protetivas (mov. 49.1), mas se manteve inerte, o que se faz presumir seu desinteresse. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela inexistência de comunicação neste feito acerca de fato relevante superveniente a demonstrar a permanência de um contexto de violência que justificasse a intervenção estatal. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas concedidas nos autos, julgando extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado no mov. 21.1, Dr. Douglas Ferreira de Lima, OAB/PR nº 100.041, para fins de recebimento do Estado do Paraná, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, valendo a presente como certidão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Oportunamente, se nada mais for requerido, arquive-se os autos com as cautelas devidas. Campina Grande do Sul, 03 de março de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:44

Confirmada

04/03/2022, 14:32

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:28

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001689-15.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-15.2021.8.16.0037 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/04/2021 Noticiante(s): GRAZIELE PERES DA ROSA Noticiado(s): JOISEL RIBEIRO FONTOURA Trata-se de medidas protetivas concedidas em desfavor de JOISEL RIBEIRO FONTOURA, em 24/05/2021, pelo prazo de seis (6) meses (mov. 8.1). Decorrido o prazo das restrições, a vítima foi devidamente intimada para esclarecer se tem interesse na manutenção das medidas protetivas (mov. 49.1), mas se manteve inerte, o que se faz presumir seu desinteresse. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela inexistência de comunicação neste feito acerca de fato relevante superveniente a demonstrar a permanência de um contexto de violência que justificasse a intervenção estatal. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas concedidas nos autos, julgando extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado no mov. 21.1, Dr. Douglas Ferreira de Lima, OAB/PR nº 100.041, para fins de recebimento do Estado do Paraná, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, conforme Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, valendo a presente como certidão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Oportunamente, se nada mais for requerido, arquive-se os autos com as cautelas devidas. Campina Grande do Sul, 03 de março de 2022. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001689-15.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-15.2021.8.16.0037 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/04/2021 Noticiante(s): GRAZIELE PERES DA ROSA Noticiado(s): JOISEL RIBEIRO FONTOURA GRAZIELE PERES DA ROSA, por si e representando a menor JAMYLLI MARIA ROSA FONTOURA, requereu aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, declarando que sofreu violência moral e psicológica, praticadas por seu ex-companheiro, JOISEL RIBEIRO FONTOURA. É o relato necessário. DECIDO. Segundo o art. 7º da Lei n 11.340/06 – Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Pois bem. Consta da declaração da ofendida que manteve união estável com o noticiado por cinco anos, de cuja união adveio a filha Jamylli, e estão separados de corpos desde abril de 2021. Porém, o noticiado se recusa a deixar o lar conjugal, alegando sempre que a vítima não tem direito a nada, que o imóvel está exclusivamente em seu nome e que ela e sua filha é que deveriam sair de casa. Ocorre que a vítima não tem para onde ir com a filha pequena e está desempregada, sem condições de pagar aluguel, situação que tem deixado o noticiado bastante irritado e tornado a convivência cada dia mais insuportável, pois o noticiado pratica diariamente violência psicológica contra a vítima. Diz que a declarante é “feia, pobre e burra”, que “quem vai querer você?”, “eu te fiz um favor de ficar contigo”, “aqui você não tem nada, se quiser, pega suas roupas e vá embora”. Que o noticiado lhe ofende, humilha e subjuga, controlando-a e deixando-a alheia a todas as decisões financeiras da casa. O noticiado ameaçou dizendo que se ela ajuizasse o presente pedido iria se vingar “naquilo que mais lhe doí”, o que leva a declarante a temer por sua vida e de seus filhos. Pleiteou a aplicação das seguintes medidas protetivas: afastamento do agressor do lar conjugal, proibição de aproximação e o contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida e de seus familiares. Do relato é possível afirmar a ocorrência de situação de violência doméstica moral e psicológica, conforme os termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/06 e, com vistas a assegurar a integridade da requerente, aplico as medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da mesma legislação, pelo prazo de seis (6) meses, nos termos da Lei: Afastamento do agressor do lar conjugal; Proibição de aproximação da ofendida e seus familiares, fixando o limite mínimo de 500 metros de distância entre eles e o agressor; Proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; Serve a presente decisão como mandado, com prazo de quarenta e oito (48) horas para o cumprimento, em observância aos artigos 10 e 18, ambos da Lei nº 11.340/06. Tendo em vista a recomendação de isolamento social, em decorrência da Pandemia do COVID-19 e em atenção à Recomendação Conjunta da CGJ e CEVID, autorizo o cumprimento do presente, via aplicativo de mensagens ou, na impossibilidade, por telefone. Conste no mandado que, em caso de descumprimento de quaisquer das medidas aplicadas, será decretada a prisão preventiva do noticiado, nos termos do artigo 20 da referida lei e ainda caracterizar crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Intimem-se. Notifique-se a requerente conforme dispõe o artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Conforme disposição do artigo 13 da Lei nº 11.340/06 c/c o artigo 306 do Código de Processo Civil, CITE-SE o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente contestação, sob pena de presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela requerente. Campina Grande do Sul, 24 de maio de 2021. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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