Execução de Título Extrajudicial 0000186-15.1990.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000186-15.1990.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, os incisos IV e X indicam, respectivamente, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório e as depositadas em caderneta de poupança, inferiores ao equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários-mínimos mensais. No caso em tela, ausente qualquer das hipóteses acima tratadas. Quanto aos valores remuneratórios, veja-se a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC. Comprovado tratar-se de verba salarial o valor submetido à constrição judicial, aplicável à espécie a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. (TJRS, AI 70075472498, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, julg. em 31/01/2018)” Consigne-se que, com exceção do documento de seq. 485.6, os demais dados acostados no ev. 485 referem-se à executada ROZANE CONSALTER DE MELLO. Nesse particular, verifica-se que o executado HAMILTON FABRÍCIO DE MELLO não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de acostar elementos idôneos e capazes de confirmar o manifestado na seq. 473.1 - conforme expressamente oportunizado àquele na seq. 480.1, item 2, primeiro parágrafo -. Ora, o documento de seq. 485.6 nada esclarece sobre a natureza das contas e/ou dos valores bloqueados. Ademais, aludido executado alega que o montante depositado em conta mantida junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A trata-se de proventos de aposentadoria (seq. 473.1, fl. 3). O extrato de seq. 468.1, todavia, indica que não foram encontrados valores na conta mencionada (fl. 3). Inviável, pois, concluir-se acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado HAMILTON FABRÍCIO DE MELLO. Por sua vez, a executada ROZANE CONSALTER DE MELLO, instada a trazer aos autos documentos (seq. 480.1, item 2, segundo parágrafo), acostou declarações de imposto de renda (seqs. 485.2 a 485.5) e extratos bancários das contas titularizadas ante o SICRED (seqs. 485.7 a 485.9) e o BANCO DO BRASIL S.A (485.10 a 485.12). Entretanto, nenhum destes comprova que os valores indicados no extrato de seq. 473.8, fls. 4 a 6 (R$3.217,26) foram bloqueados por ordem deste juízo. Os extratos relativos ao SICREDI, ao contrário, não assinalam qualquer bloqueio. Giro outro, a análise dos documentos juntados nas seqs. 485.2 e 485.3 e dos extratos de seqs. 485.7 a 485.12 evidencia que as contas titularizadas pela executada junto ao SICREDI e ao BANCO DO BRASIL S.A possuem natureza de poupança, de modo que as verbas bloqueadas naquelas (R$ 911,80 e R$ 963,87) devem ser declaradas impenhoráveis. Quanto ao montante de R$3.268,31, não há qualquer elemento nos autos a partir dos quais se possa concluir que aquele é oriundo de remunerações/proventos, tampouco que a conta na qual se encontra depositado (CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO) possui natureza de poupança ou que se trata de verba essencial à manutenção do sustento da executada. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE as alegações de seq. 473.1, tão somente a fim de determinar o pronto desbloqueio dos valores bloqueados ante as contas titularizadas pela executada ROZANE CONSALTER DE MELLO junto ao SICREDI e BANCO DO BRASIL S.A (R$ 911,80 e R$ 963,87; seq. 468.1). Com relação às demais quantias indisponibilizadas na seq. 468.1, providencie-se imediata transferência para conta bancária à disposição deste juízo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para transferência em favor da exequente. 2. No tocante ao pleito de assistência judiciária gratuita, assinalo de plano a inviabilidade de analisar a hipossuficiência econômico-financeira do executado HAMILTON FABRÍCIO DE MELLO, uma vez que não acostou aos autos os documentos discriminados na seq. 480.1, item 3. Quanto à executada ROZANE CONSALTER DE MELLO, embora tenha cumprido parcialmente a determinação trazendo aos autos extratos bancários e declarações de imposto de renda, igualmente não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira. Aqueles, antes de tornarem indene de dúvidas a dificuldade em arcar com as despesas processuais e ônus da sucumbência, tornam-na ainda mais nebulosa. Isso porque as declarações de imposto de renda indicam que a executada é proprietária de sala comercial e de veículo automotor, cujos valores declarados respectivamente são: R$ 57.000,00 R$ 29.724,00 (seq. 485.2 e 485.3). Destarte, INDEFIRO a benesse rogada. Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(16)