Procedimento Comum Cível 0008419-82.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008419-82.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008419-82.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008419-82.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.568,75 Autor(s): EDGAR ROBERTO FRAGOSO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS/Aopôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença mov. 96.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da sentença, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da sentença embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. Diversamente do alegado, não há qualquer contradição na sentença que fixou os honorários advocatícios, uma vez que esta seguiu os parâmetros legais. Verifica-se de forma clara na sentença de mov. 96.1, que os honorários foram arbitrados conforme o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ou seja, a pretensão do réu demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas através de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 22 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008419-82.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008419-82.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.568,75 Autor(s): EDGAR ROBERTO FRAGOSO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO EDGAR ROBERTO FRAGOSO ajuizou ação de cobrança, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama a atualização monetária do valor pago administrativamente. A ré apresentou contestação (mov. 8.1), em que alegou: a) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; b) já efetuou o pagamento pela via administrativa; c) a inadimplência com o seguro à época do fato; d) pagamento administrativo equivocado; e) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) a indenização fixada deverá observar o grau da lesão sofrida nos termos da tabela constante em lei; e) a não incidência de correção monetária; f) juros de mora. Réplica no mov. 14.1. Decisão saneadora no mov. 28.1. Laudo pericial no mov. 88.2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende a incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente. De início, deixo passo a analisar o mérito, em razão da impossibilidade de desmembramento do processo, em atenção ao princípio da primazia de mérito que norteia o Código de Processo Civil. Pagamento administrativo equivocado Aduz a ré o pagamento administrativo equivocado, eis que o segurado era inadimplente com o seguro obrigatório, portanto, não faz jus ao pagamento do valor referente à indenização, o qual se deu de forma equivocada. Todavia, sem razão. Como já posto anteriormente (mov. 28.1) eventual inadimplemento do seguro DPVAT não é óbice para o não pagamento da indenização devida em razão do acidente sofrido. Dessa forma, afasto a preliminar ora aventada. Dever de indenizar Com relação ao valor, verifico que o acidente ocorreu em 29/09/2019, data em que já estava em vigor a Lei 11.945/2009, que estabeleceu o pagamento da indenização conforme a graduação da incapacidade da vítima, como se observa: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)” Há que se observar, portanto, uma proporcionalidade. Ocorrendo uma invalidez permanente muito drástica, paga-se o teto; menos drástica, paga-se proporcionalmente menos. Esta é, inclusive, a intenção do legislador. Pois bem. No caso, ficou constatado que o acidente resultou em invalidez permanente e parcial no membro inferior esquerdo, no percentual de 50%. A tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 estabelece que em caso de invalidez permanente e parcial no membro inferior esquerdo a indenização deve corresponder a 25% sobre a importância segurada. No entanto, como não houve a perda total do membro, mas apenas a incapacitação em 50%, o benefício deve ser pago com base em tal percentual (art. 3º, inc. III, Lei 6.194/74). Assim, o valor do pagamento deve ser de R$4.725,00 para a invalidez permanente e parcial no membro inferior esquerdo. Considerando que o autor recebeu administrativamente R$ 4.050,00 (mov. 8.2), se faz necessária a complementação no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Correção monetária Quanto à correção monetária, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, no sentido de que deve incidir correção monetária a contar da data do evento danoso (acidente), pois tem por escopo a mera recomposição da moeda corroída pela inflação: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 27/05/2015) A matéria já foi, inclusive, objeto de súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Ainda, a par do “quantum” indenizatório, os juros devem ser contados a partir da citação (Súmula 426 – STJ), momento no qual o reclamado foi constituído em mora. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para condenar a seguradora ré ao pagamento da importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), devidamente corrigida pelo índice INPC, desde o evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme art. 85, §8º, CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa e tratar-se de demanda repetitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

23/09/2021, 00:00

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