Apelação Cível 0037504-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037504-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2026, 16:40

de Conciliação (realizada)

26/05/2026, 16:30

Confirmada

26/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:56

de Conciliação (designada)

15/04/2026, 10:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/04/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037504-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037504-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$772.532,00 Autor(s): EDERSON ALVES FIGUEIRO FABIO ALVES Réu(s): ALECSANDRO LUIS FACCIO J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. SENTENÇA Ederson Alves Figueiró e Fábio Alves ajuizaram ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de Alecsandro Luis Faccio e J. L. Veículos Especiais Ltda., buscando, em suma, o reconhecimento e a dissolução de sociedade de fato, com a apuração de haveres. Os réus foram citados e apresentaram contestação acompanhada de documentos à seq. 52. Inicialmente foi concedida tutela de urgência, determinando-se a realização de perícia para apuração de haveres. Após a desistência da prova pelos autores, foi proferida decisão de julgamento antecipado parcial de mérito, declarando a rescisão da sociedade em 02/06/2020 (mov. 155). O feito prosseguiu para a apuração de haveres. Foi produzida prova oral em audiência (mov. 204), as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Sucessão irregular e desconsideração da personalidade jurídica Os autores narram à seq. 212 a suposta prática de atos fraudulentos e sucessão irregular de empresas, daí porque pretende a a responsabilização de outra sociedade pelo pagamento dos valores que alegam lhe serem devidos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser apresentado por meio de incidente, nos termos do art. 133 do CPC. Assim, ante a inadequação da via eleita, deixo de apreciar o pleito. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca dos contornos da apuração de haveres decorrente da resolução parcial da sociedade havida entre as partes. O primeiro aspecto que remanesceu controvertido foram os valores e obrigações devidos a cada parte. O ônus da prova nesse particular foi atribuído aos autores, que sustentam valores a receber. Em segundo plano, há controvérsia acerca de valores que já teriam sido recebidos pelos autores, por meio de peças e bens, bem como sobre a compensação entre créditos e débitos, mediante assunção de dívidas pela parte ré. A responsabilidade probatória aqui foi atribuída ao réu, por se tratar de fato desconstitutivo do direito dos autores. Pois bem. O Código Civil estabelece regra incidente para apuração da liquidação da cota social daquele que se retira: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (destaquei) O contrato firmado entre as partes reproduziu o texto legal (mov. 1.8): Os autores alegam que teriam a receber o importe de R$ 772.532,00 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais), com base no documento firmado entre as partes e acostado ao mov. 1.18. O documento, contudo, não pode ser adotado a título de balanço patrimonial para os fins da cláusula supracitada. Tratou-se, na ocasião, de atos preparatórios de negócio jurídico que seria entabulado para aquisição das cotas pelo sócio remanescente, hipótese diversa regulamentada pela cláusula 7º do contrato (mov. 1.8). Em segundo ponto, é de se destacar que os valores supostamente emprestados e investidos por outras pessoas jurídicas de titularidade dos autores não podem ser por eles pleiteados a título de haveres a receber. Isso porque, nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios. Via de consequência, aos autores, pessoas naturais, não é dado pleitear, em nome próprio, quantias que foram transacionadas pela terceira, por força do disposto no art. 18 do CPC. Os valores que foram objeto de pagamento pelos autores ao antigo sócio Claudiocir, da mesma forma, não podem ser imputados aos réus. O contrato de mov. 1.21 evidencia que celebraram negócio jurídico de aquisição das cotas do referido sócio, e os pagamentos foram a ele revertidos (mov. 1.20). Não há nos autos nenhum elemento de prova acerca de empréstimos que foram realizados pelos autores à pessoa jurídica ré, daí porque não há como se considerar a existência de valores a receber a este título. De outro turno, há indicativos de que os autores realizaram os aportes referentes à integralização do capital social, conforme a cláusula segunda, do contrato à seq. 1.8, que podem constituir eventual crédito ao seu favor, se verificados na escrituração contábil. Tratando-se de sociedade não registrada, aplicam-se subsidiariamente as normas da sociedade simples (art. 986, do Código Civil). A resolução da sociedade em relação a um sócio é regulada pelo art. 1.031 do Código Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. O contrato firmado entre os sócios reproduz a norma legal, vejamos (mov. 1.8): O valor dos haveres deve ser apurado, portanto, em liquidação de sentença por arbitramento, tendo por base o disposto no contrato social e a data da dissolução social, já declarada anteriormente, uma vez não realizado o balanço especial. Nesse sentido: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES – Decisão que, diante da recusa do réu em apresentar os documentos solicitados pelo perito, homologou o cálculo da autora (sócia retirante) e fixou os seus haveres – Inconformismo do réu (sócio remanescente) – Acolhimento – No caso em exame, para apuração do valor patrimonial da sociedade e dos haveres da autora impõe-se a realização do balanço de determinação, não podendo ser substituído pelo cálculo apresentado pela autora - Cálculo que somente relaciona os valores que a autora alega ter despendido, com recursos próprios, no pagamento de despesas da sociedade – Pretensão de reembolso que foi julgada extinta, sem resolução do mérito, na sentença de dissolução – Impossibilidade de reconhecer, na fase de liquidação, a pretensão de reembolso travestida de haveres – Valor patrimonial da sociedade e haveres que devem ser apurados com base nos documentos apresentados nos autos, à exceção dos colacionados pela autora para reembolso, diante da ausência de escrituração contábil regular da sociedade, por culpa concorrente das partes – Decisão reformada, para que seja realizada a perícia – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028448-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 19/09/2025; Data de Registro: 19/09/2025) Por fim, deve ficar estabelecido que a forma de apuração dos haveres levará em conta a quota parte de cada demandante, mediante balanço especial a ser realizado na data da efetiva retirada, conforme supra estabelecido, sendo que a forma de pagamento do valor encontrado deve observar o disposto no contrato social. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a apuração dos haveres dos autores em liquidação de sentença por arbitramento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cascavel, 25 de setembro de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037504-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Valor da Causa: R$772.532,00 Autor(s): EDERSON ALVES FIGUEIRO FABIO ALVES Réu(s): ALECSANDRO LUIS FACCIO J.L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c cobrança de haveres movida por FÁBIO ALVES e EDERSON ALVES FIGUEIRÓ contra J. L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. e ALECSANDRO LUIS FACCIO. Narraram os autores serem sócios quotistas de fato da sociedade empresária, ora ré, J. L. Veículos Especiais Ltda. (primeira ré). Disseram que em meados de dezembro de 2018, teriam os autores em conjunto com o Sr. Cláudiocir Cezar Camargo e Sr. Alecsandro Luis Faccio (segundo réu) adquirido as quotas da sociedade empresarial pelo valor de R$80.000,00, em razão da affectio societatis. A distribuição de quotas e sua integralização, deu-se da seguinte forma: a) Fabio Alves e Ederson Alves desembolsaram R$32.000,00 ficando com 40.000 quotas; b) Claudecir desembolsou R$32.000,00 ficando com 40.000 quotas; c) Alecsandro teria desembolsado R$16.000,00 permanecendo com 20.00 quotas. Totalizou-se 100.000 quotas avaliadas em R$1,00 cada uma. Alegaram que embora integrem a sociedade de fato, não estão incluídos no contrato social da empresa como sócios de direito, sendo representados por outras pessoas. De igual forma o Sr. Claudiocir, ex-sócio, estaria sendo representado por uma ex-sócia chamada Simone Marlene Haumann Dalla Livera, que integrava o contrato social da empresa ré. No ano de 2019, o segundo réu teria injetado a quantia de R$180.000,00, a fim de cobrir dívidas e realizar investimentos. Em razão do aporte, houve a reorganização do quadro social, ficando o segundo réu com 40.000 quotas. Os autores passaram a ter 30.000 quotas e Claudocir também, ficou com 30.000 quotas. Em 2020 o Sr. Claudecir, portador de 30% das quotas empresariais, retirou-se da sociedade, com a transferência das quotas ao segundo réu, restando, por fim, resultando em uma sociedade individual, e os autores, continuaram a exercer a sociedade de fato. Ocorre que as quotas do Sr. Claudecir, fora cedida aos autores pelo valor de R$317.000,00 equivalente aos haveres e investimentos realizados pelo sócio retirante durante o período em que atuou na sociedade. Os autores, a partir da transferência das quotas, passaram a ter a representação de 60% da sociedade, em detrimento do segundo réu que passara a ter 40%. Após negociações, as partes pactuaram a distribuição de quotas em 50%, representando 25% para o autor Fabio, 25% para o autor Ederson e 50% para o réu Alecsandro, condicionando a passagem de 10% das quotas ao segundo réu pelo valor de R$105.666,66. Aduziram que houve a confecção da quinta alteração contratual, para a regularização da situação empresarial, no entanto, não fora levada a registro, por questões comerciais dos autores que possuem outra empresa. Asseveraram que devido a divergências quanto a gestão comercial da empresa, exercida pelo segundo réu, as partes em 02.06.2020 resolveram pela retirada da sociedade, bem como apuração de haveres, chegando-se ao valor líquido de R$880.848,13. Alegaram que o segundo réu recebia mediante pro-labore o valor de R$3.000,00, bem como, fora dos registros da empresa, retirava o valor de R$3.000,00. Informaram que após composição amigável, em apuração de haveres, valoraram as quotas dos autores em R$772.532,00, para a cessão ao segundo réu, por meio do “Contrato Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial”, a ser pago da seguinte forma: a) R$299.000,00 mediante prestação de serviços de transformação de 13 unidades de veículos até o valor máximo de R$23.000,00 cada; b) R$150.000,00 pagas em 30 parcelas fixas de R$5.000,00 com vencimento da primeira parcela em 16.06.2021 e última em 10.05.2024; c) R$232.532,00 pagos em seis balões de R$53.922,00 entre 16.06.2022 a 16.12.2024. Após o envio da proposta ao segundo réu, manifestou-se o desinteresse na dissolução da sociedade, limitando-se a dizer que os autores buscassem seus direitos. Requereram a concessão de tutela de urgência cautelar para arrolamento de bens e intimação do réu para o depósito do valor incontroverso de R$772.532,00, bem como, prestação de contas na forma mensal. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, declarando a existência de affectio societatis entre dezembro de 2018 a junho de 2020, reconhecendo como parcela incontroversa o valor de R$772.532,00. Deferida parcialmente a tutela de urgência requerida, para realização de perícia judicial a fim de apurar os haveres (seq. 16). Opostos embargos de declaração (seq. 22). Rejeitados os embargos (seq. 24). Em contestação (seq. 54), os requeridos, preliminarmente, alegaram a falta de pressupostos processuais confirmam que os requerentes foram sócios da empresa JL VEÍCULOS, no período de dezembro de 2018 a junho de 2020, quando solicitaram sua exclusão da sociedade. Afirmam que na apuração dos haveres na dissolução societária, em reunião realizada em 02.06.2020, não foi calculado que o valor da sociedade empresária seria na quantia de R$ 1.761.696,26. Alegam ausência de valor devido aos autores pelas cotas da sociedade, pois, havia na época pendências financeiras da empresa no valor R$ 1.015.220,87, que deveriam ser liquidadas para encerramento das atividades. No encerramento das atividades da empesa JL VEICULOS, além dos valores já aportados pelos sócios, o 50% das quotas dos requerentes representariam a assunção de dívida no valor de R$ 507.610,43. Disseram que o segundo requerido fez uma proposta para adquirir as cotas dos requerentes, consistindo no requerido assumir toda a dívida da sociedade, assim, eximindo os autores da responsabilidade pelo passivo. Confirma ter feito a proposta constante na minuta do contrato juntado nos autos, porém, os requerentes não aceitaram a referida proposta, motivo pelo qual não foi assinado o documento. Aduzem que os requerentes, receberem praticamente todo o valor aportado na empresa JL VEÍCULOS, por meio do fornecimento de peças pelas empresas TERMOFLEX e TERMOPLAS, as quais suas esposas são sócias. Impugnaram os valores assinalados como aportados pelos autores. Aduzem que as requeridas foram usadas para fomentar outras empresas dos requerentes (TERMOFLEX e TERMOPLAS), ocorrendo até mesmo o protesto de títulos em desfavor da empresa requerida. Aduzem que o fim do affectio societatis ocorreu pela falta grave cometida pelos autores, ao fundarem sociedade empresária diretamente concorrente da empresa ré, causando prejuízos a esta, ensejando a exclusão dos sócios/autores e responsabilização dos mesmos por perdas e danos. Asseveraram que não foi apurado nenhum haver aos autores. Pediram a improcedência da ação. Os autores impugnaram a contestação (seq. 66). Proposta de honorários periciais (seq. 107). Pedido de redução de honorários periciais ou substituição (seq. 111). Indeferido o pedido de substituição do perito. Fixados os honorários periciais (seq. 113). A parte autora desistiu da prova pericial (seq. 143). Homologada a desistência (seq. 144). É o relatório. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito: Ambas as partes concordam quanto a data em que ocorreu a dissolução parcial da sociedade empresarial, restando, neste ponto, ausente de controvérsias. Assim, nos termos do art. 356, inc. I do CPC, restando incontroverso parcela dos pedidos formulados pela parte autora, é possível o julgamento antecipado parcial do mérito. 2.1. Da dissolução da sociedade: A dissolução é compreendida pelo término da personalidade jurídica da sociedade, a ser realizada em três fases (art. 599, CPC): dissolução, liquidação das pendências e obrigações da sociedade e patilha de eventual acervo entre os sócios. Verifica-se que é fato incontroverso que os autores retiraram-se da empresa na data de 02.06.2020, diante do documento de mov. 1.8, concordância do réu (mov. 52.1) e, conforme petição do autor de seq. 77. Portanto, fixo tal data para dissolução parcial da sociedade. A existência ou não do ingresso de valores a maior na sociedade empresarial, a apuração do valor da empresa, os aportes realizados, a readequação das cotas e o possível valor a ser cobrado pela retirada dos autores, será objeto de apreciação em sede de apuração de haveres. Datada a dissolução da sociedade, sua liquidação e demais obrigações, poderão ser apuradas em sede de liquidação de sentença (apuração de haveres), conforme disciplina o art. 599 do CPC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade a partir de 02.06.2020, excluindo-se os sócios FÁBIO ALVES e EDERSON ALVES FIGUEIRÓ do quadro societário da empresa J. L. VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. As custas e honorários sucumbenciais serão fixados quando da prolação de sentença definitiva de mérito na presente demanda. 2.2. Do saneamento e organização do feito na forma do art. 357 do CPC quanto à apuração de haveres: I – Das questões processuais pendentes: a) Da falta de interesse de agir Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º do CPC). As provas produzidas e documentos acostados não são questões a serem apreciadas em preliminar de mérito, mas sim, no mérito propriamente dito, com o exaurimento da cognição. II – Questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) valores e obrigações devidos a cada parte (apuração de haveres); O ônus da prova é da parte autora que sustenta ter valores a receber, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. b) valores já recebidos pelos autores por meio peças/bens; c) compensação entre créditos e débitos, mediante a assunção de dívidas pelo requerido; O ônus da prova é da parte ré que alega o fato desconstitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Prova em audiência. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se a testemunha tem condições de ser ouvida diretamente por videoconferência ou se pretende a expedição de carta precatória. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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