Ação Penal - Procedimento Sumário 0023873-05.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023873-05.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023873-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023873-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 22/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENATO HENRIQUE DE ASSIS 01. Trata-se de ação penal instaurada por denúncia do Ministério Público em desfavor de RENATO HENRIQUE DE ASSIS. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 01 mês e 10 dias de detenção (seq. 330.1). Ao seq. 372, o sentenciado requereu a detração do tempo em que esteve preso preventivamente e sob monitoração eletrônica. Instado, o Ministério Público, o seq. 385, manifestou-se favoravelmente ao pedido para o reconhecimento de detração. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 02. Inicialmente, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, necessária a detração da pena relativamente ao período em que o executado permaneceu preso cautelarmente no trâmite da ação penal. Com efeito, analisando-se os autos de ação penal, infere-se que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente (em flagrante e preventiva) entre o período de 22/04/2019 à 15/05/2019 totalizando 23 dias, e permaneceu sob monitoração eletrônica no período de 03 (três) meses, e 7 (sete) dias. 03. Ante o exposto, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, reconheço a detração do período em que o executado permaneceu preso cautelarmente e em monitoração eletrônica durante o trâmite da ação penal e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do sentenciado, ante o efetivo cumprimento das medidas constantes da sentença condenatória, o que faço com fundamento no art. 109 da Lei de Execuções Penais. Publique-se, registre-se e intimem-se. 4. Ademais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais. Após, intime-se o sentenciado por meio do seu defensor constituído para realizar o pagamento. Havendo pedido de parcelamento, defiro, desde já, sem a necessidade de nova conclusão, devendo ser observados o art. 889, do CN, da CGJPR. No mais, não havendo pagamento, cumpra-se conforme art. 893 e ss., do CN, CGJPR. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023873-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0023873-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 22/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): RENATO HENRIQUE DE ASSIS (RG: 94664772 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DOS BANDEIRANTES, 641 - CAMBÉ/PR - Telefone(s): (43) 99682-4203 / (43) 99852-4000 Autos NU. 0023873-05.2019.8.16.0014 Vistos e examinados. I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra RENATO HENRIQUE DE ASSIS, brasileiro, convivente, vendedor, portador do RG n.º 9.466.477-2/PR e CPF n.º 062.070.509-40, nascido em 29/01/1990, com 29 (vinte e nove) anos de idade à data dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Cremilda da Silva de Assis e Sérgio Pedro de Assis, residente e domiciliado na rua dos Bandeirantes, n.º 641 (fundos), Jardim Riviera, Cambé/PR, pela imputação da prática dos seguintes fatos delituosos: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADA E AMEAÇA No dia 22 de abril de 2019, por volta das 23h15min, na residência da vítima, localizada na rua Serra Bonita, n.° 530, Jardim Bandeirantes, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado RENATO HENRIQUE DE ASSIS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima VALÉRIA COUTINHO, sua ex-convivente, tentou entrar contra vontade expressa na residência do genitor da vítima, na medida em que forçou o portão da residência, sob o pretexto de que precisava buscar o filho que possui com a vítima. O crime de violação de domicílio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima acionou a guarda municipal, que abordou o denunciado nas imediações da residência da vítima. Nas mesmas circunstâncias supramencionadas, o denunciado RENIVALDO RIBEIRO DE JESUS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima VALÉRIA COUTINHO, sua ex-convivente, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave, na medida em que, por meio de seu genitor Francisco Coutinho, disse que mataria a vítima e seu filho, uma vez que não teria “nada a perder”, bem como disse “se eu for preso, depois eu saio e mato vocês tudo”. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso temor à vítima, diante do histórico de violência do denunciado. Dessa forma, o denunciado RENATO HENRIQUE DE ASSIS cometeu violência doméstica contra a vítima VALÉRIA COUTINHO em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II da Lei n° 11.340/2006. Por tais fatos o denunciado está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 150, §1°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 14, inciso II e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observando-se a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) e o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. Na época dos fatos, foi decretada a prisão preventiva do acusado (seq.9), a qual foi revogada na seq.49, sob monitoração eletrônica. A denúncia foi ofertada (seq.38), sendo recebida no dia 30 de maio de 2019 (seq.60). Foram encartados os antecedentes do acusado na seq.68. O réu foi devidamente citado (seq.86.2) e apresentou resposta à acusação (seq.99), por meio de sua defensora constituída. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento e nomeada advogada para patrocinar os interesses da ofendida (seq.105). A cautelar de monitoração eletrônica foi revogada na seq.128. Sobrevieram Boletins da Guarda Municipal onde consta que o réu teria proferido novas ameaças contra a vítima (seq.166 e 169). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, quatro testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (seq.322 e 323). A defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado (seq.328). É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado RENATO HENRIQUE DE ASSIS, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das sanções previstas nas disposições do artigo 150, §1°, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 14, inciso II e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, observando-se a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) e o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. Para análise dos fatos, inicialmente colaciona-se os depoimentos colhidos em juízo. A vítima, VALÉRIA COUTINHO, declarou que teve um relacionamento com Renato por e estão separados; que tiveram dois filhos, que estão sob seus cuidados, mas ainda não houve regulamentação da guarda; que estava morando na residência do seu genitor; que sempre quando ele bebia falava que ia lhe matar, que não tinha nada a perder, que ia invadir a sua casa e matar todo mundo e que ia matar os meninos; que no dia dos fatos, não estava em casa; que ele foi até a casa do seu pai e insistia para entrar e pegar os filhos, já que sabia que assim ela iria atrás dos meninos; que ele foi buscar a mãe dele para voltar lá, achando que a presença dela iria fazê-lo pegar os filhos; que ele tentou entrar na casa do seu pai por volta das 19h30min, sendo que estava na UPA; que foi ela mesma que acionou a guarda; que seu pai ligou falando que ele estava lá feito um louco e falando que ia matar todo mundo; que ele é louco, transtornado, e tacou uma pedra; que ele foi embora antes da chegada da guarda; que ele lhe ameaçou através do seu pai; que sua mãe e irmão também estavam na residência; que as crianças acompanharam toda a situação; que pediu medidas protetivas contra ele já no dia que saiu da casa que vivia com ele; que ele foi violento durante o relacionamento; que de um ano para cá a relação está tranquila; que seus filhos tem 8 e 5 anos; que na época ele ameaçou de morte ela e os filhos; que era normal ele lhe ameaçar, mas os filhos foi só essa vez; que seus pais tinham medo dele; que na época ele ficava muito drogado e bêbado, sendo que tinham medo dele aparecer assim; que seu pai pediu para que ela chamasse a polícia, pois estava com medo dele fazer uma cagada; que ele não conseguiu entrar, pois o portão estava trancado com cadeado e seu pai com um pedaço de pau; que ele chacoalhava o portão; que Renato foi preso em local contido na área de restrição da medida protetiva, há 03 quadras da sua casa, e a mãe dele estava com ele no momento; que um dos filhos estava na sua casa e o outro na bisavó paterna; que após a separação ele continuou morando na casa; que ele mandou mensagens no seu celular e seu pai lhe contou sobre as ameaças; que o Renato sem drogas é uma pessoa de igreja, bem família, mas ele drogado não tem condições de conviver (seq.322.2). O informante, FRANCISCO COUTINHO, pai da vítima, declarou que ele foi preso nessa época mesmo e teve uma vez que ele lhe deu um murro no olho, e até ficou roxo; que no dia desses fatos, ele tentou entrar na sua casa, sendo que chamaram a polícia; que ele foi até na casa dele buscar a mãe dele para tentar pegar os filhos, mas a polícia pegou ele antes; que ele empurrava o portão para tentar entrar, pois queria levar o filho embora; que ele falava que ia matar todo mundo e ameaçou a todos; que ele foi embora buscar a mãe alegando que com ela conseguiria entrar; que foi sua filha quem chamou a guarda municipal; que no momento ela não estava na casa; que só um dos filhos estava em casa e o outro estava na bisavó; que depois dele ter sido preso, ele tentou novamente entrar na sua casa e lhe bateu; que o portão estava trancado e não era fácil de abrir, mas ele não tentou pular; que o portão não ficou danificado; que Renato não se encontrou com Valéria nesse momento, pois ela não estava no local; que uma das crianças estava na avó do Renato e outro com ele, sendo que o que estava com ele estudava a tarde; que era ele e sua mulher que levavam o neto ao colégio; quando eles ainda moravam em outro lugar, não eram eles que levavam; que ele foi na sua casa procurar os filhos para que Valéria voltasse com ele; que ligou para Valéria e pediu para ela chamar a polícia; que Renato é usuário de drogas e ameaça todo mundo; que lhe falaram que ele fez tratamento para uso de drogas; que sem drogas e bebidas fica tudo bem; que ele usava mais drogas na época da separação (seq.322.3). A testemunha, MARCELO MODESTO DA SILVA, guarda municipal, após a leitura dos fatos relatados disse lembrar vagamente deles; que quando chegaram na residência, ele não estava no local; que uma viatura deslocou e o localizou através das características, próximo da residência; que haviam várias ameaças e a criança envolvida (seq.322.4). A testemunha, MARCOS VAGNER CARDOSO, guarda municipal, declarou não se recordar dos fatos (seq.322.5). A informante, CREMILDA DA SILVA DE ASSIS, mãe do réu, declarou que Renato tinha ido antes buscar o filho na casa dela e afirmaram que só entregariam a criança se ela estivesse junto; que ele lhe buscou e quando estavam indo, foram abordados pela guarda e ele foi preso; que não presenciou ele ameaçando ninguém; quando ele foi preso, ele não estava na casa dela, mas há uma distância boa; que Renato é dependente químico, mas ele é uma excelente pessoa; que ele já fez tratamento; que atualmente ele não dá mais trabalho; que nesse dia não sabe se ele tinha usado alguma coisa (seq.322.6). Em seu interrogatório, RENATO HENRIQUE DE ASSIS, declarou que mora em casa própria e trabalha com vendas de perfumes, tendo renda aproximada de R$ 1.500,00; que tem dois filhos; que é usuário de cocaína e bebidas alcoólicas; que já foi internado duas vezes para tratamento; que não se lembra de responder outros processos criminais; que Valéria morava com ele e quando chegou, falaram que ela tinha ido embora; que foi buscar seu filho e eles falaram que não iam entregá-lo sem a mãe dele; que foi buscar sua mãe e quando voltava, os guardas lhe abordaram antes de chegar na casa; que ela comentava da medida protetiva, mas não tinha sido intimado; que não tentou invadir a casa; que estava de cabeça quente; que não fez nenhuma ameaça; que não tentou abrir o portão; que estava indo buscar seu filho, pois eles ainda moravam juntos e sempre viveu com ele (seq.322.7). Considerando os depoimentos retro, passa-se à análise individual de cada crime atribuído ao réu. a) INVASÃO DE DOMICÍLIO TENTADA Em relação ao crime de invasão de domicílio, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar. No Direito Penal, para que haja um decreto condenatório, as provas que o sustentem devem ser concretas e isentas de qualquer dúvida. Ressalta-se, por oportuno, que uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre calcada em certeza e provas seguras, o que não ocorre na hipótese dos autos. Não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar um acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia se mostra frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, não resta alternativa a não ser a absolvição. No caso sob análise, produziu-se prova fraca, vez que não foi possível aferir a tentativa da conduta delituosa. Segundo consta, o réu teria tentado entrar na residência da vítima, forçando o portão que estava trancado. Em juízo, o genitor, que é quem presenciou o ato, relatou que ele chacoalhava o portão, mas sem causar nenhum tipo de dano. Além disso, tanto a vítima quanto o Sr. Francisco afirmaram que o muro da casa é baixo e que se Renato quisesse pulá-lo, poderia tê-lo feito. O simples ato de chacoalhar o portão não demonstra de forma inconteste que este tentava adentrar a residência, já que também poderia somente estar expressando seu descontentamento com a situação. Inclusive, o próprio Ministério Público requereu a absolvição ante a falta de provas da tentativa da conduta. Giro outro, é de destacar que, ainda que estivesse tentando ingressar na residência, o réu desistiu espontaneamente de prosseguir com os atos, já que foi embora para buscar sua mãe. Desta forma, poderia ser aplicada a excludente prevista no art.15 do Código Penal, restando configurada a desistência voluntária. Neste caso, o réu só responderia pelos atos já praticados, sendo que no fato em comento não houve configuração de qualquer outra conduta delituosa, tendo o proprietário da residência informado que não houve dano. Para configuração da tentativa, é necessário que o agente não consiga consumar o ato por motivos alheios à sua vontade, sendo que é certo que no dia dos fatos narrados na denúncia, foi o próprio réu quem desistiu de tentar ingressar no domicílio. Deste modo, não havendo provas da materialidade e também da desistência voluntária, a absolvição é medida que se impõe. b) AMEAÇA Por sua vez, em relação ao crime de ameaça, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. O delito de ameaça está previsto no art. 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Em relação ao delito de ameaça, Mirabete[1] leciona que: A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou maléfico, a denominada violência moral (...). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico, ou moral. Pode ser praticada por meio de palavra, ainda que gravada, por escrito, (...) desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (...)" O delito de ameaça trata-se de violência moral destinada a perturbar a liberdade psíquica da vítima. Nessa vertente, a doutrina de Rogério Sanches Cunha: ‘‘ É o dolo, caracterizado pela vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. Não se exige, porém, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado. O animus jocandi exclui o dolo caracterizador do delito.’’ (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 12.ed.rev.,atual. e amp. - Salvador: JusPODIVM, 2020, pg.223). Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, praticado em face da vítima restaram sobejamente comprovadas, em especial pelos Termos de Depoimento colhidos em sede extrajudicial (seq.1.) e em juízo (seq.322), bem como pelas demais provas coligidas aos autos. Depreende-se que no dia 22 de abril de 2019, o réu proferiu ameaças contra sua esposa, afirmando que mataria a vítima e seus filhos, pois não tinha nada a perder. Afirmou ainda que mesmo que fosse preso, sairia e mataria a todos. Em que pese o réu tenha negado os fatos, infere-se que sua versão é negativa isolada. O temor da vítima foi constatado tanto em fase extrajudicial quando judicialmente se expressou, sendo que ela afirmou que só teve coragem de sair de casa após a concessão das medidas protetivas, por se sentir mais segura. Inclusive, sua versão é crível já que consta que foi justamente no dia dos fatos que houve a concessão das medidas e término do relacionamento, tendo sido a reação do réu justamente a que ela temia. Vale dizer ainda que todos os ouvidos foram uníssonos em relatar que Renato é usuário de drogas, o que foi confirmado por ele mesmo, havendo relatos de que no dia dos fatos ele estava muito alterado, o que certamente causou maior temor à vítima ante as ameaças feitas, já que acreditava que no estado de espírito em que ele se encontrava, seria capaz de cumprir as promessas de mal. De rigor pontuar ainda que mesmo que a vítima não estivesse presente no momento em que foram proferidas as ameaças, estas foram direcionadas a ela e ditas ao seu genitor, claramente com o objetivo de que ela tomasse conhecimento. O fato do crime ser praticado através de interposta pessoa não é passível de descaracterizá-lo. Sobre o tema, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ( CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. 1.1. ESTADO DE RAIVA. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 1.2. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EFICAZ. AMEAÇA POR INTERPOSTA PESSOA. 1. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima e de informantes, que especificam que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave àquela, dizendo que a mataria. 1.1. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. 1.2. É possível a configuração do crime quando as promessas de mal injusto são feitas por interposta pessoa, desde que sejam capazes de incutir medo no destinatário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00068999220158240018 Chapecó 0006899-92.2015.8.24.0018, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 06/03/2018, Segunda Câmara Criminal) -grifei- LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Sentença condenatória – Apelo do réu – Pretendida absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, fixação da pena no patamar mínimo – Impossibilidade - Prova pericial que atesta lesão sofrida pela vítima – Ameaça confirmada pela vítima – Ameaça proferida através de interposta pessoa – Irrelevância – Vítima que tomou conhecimento da ameaça – Ameaça de mal injusto e grave que causou temor na vítima, tanto que registrou boletim de ocorrência e obteve medidas protetivas de urgência em face do réu - Materialidade e autoria comprovadas – Dosimetria da pena readequada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APR: 00135904520168260564 SP 0013590-45.2016.8.26.0564, Relator: Márcio Eid Sammarco, Data de Julgamento: 04/04/2019, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/04/2019) -grifei- Ainda, a riqueza de detalhes e a maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou, especialmente pelo fato de que os ouvidos narraram os fatos de maneira uniforme. A palavra da ofendida, aliada a outros elementos de convicção, contribui para formação do convencimento e são suficientes e bastantes para embasar o juízo condenatório, não havendo falar-se em aplicação do princípio in dubio pro reo. No caso em análise, está comprovada a ameaça perpetrada pelo réu, restando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. É de comum conhecimento que em crimes desta natureza, a palavra da vítima é de vital importância para o esclarecimento dos fatos, mormente porque não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a ameaça sofrida. Nesta linha, destaca-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/03, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004797-63.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) -grifei- Deste modo, não bastassem os firmes e coesos depoimentos, há que se destacar que a versão da vítima é amplamente confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Incide no caso a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea, “f” do Código Penal, já que a ameaça ocorreu no âmbito das relações domésticas. Ademais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO a fim de CONDENAR o acusado RENATO HENRIQUE DE ASSIS, como incurso nas sanções descritas no artigo 147, c/c art. c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, observando-se as disposições da Lei n°11.340/2006 quanto à vítima Maria e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art.150, §1º, do CP, com fulcro no art.386, incisos II e III, do Código de Processo Penal. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Atenta as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, partindo da pena base de 1 mês de detenção (art. 147, CP), passo à análise das circunstâncias judiciais: 1) CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa do réu não é a normal à espécie, vez que decorre de uma conduta reiterada do acusado em importunar toda a família do ex-sogro e que só teve fim após a prisão constante nos autos. 2) ANTECEDENTES: o denunciado conta com passagens anteriores (vide seq. 5.1), não podendo ser sopesado a seu desfavor essa circunstância nesse momento, eis que conta com trânsito em julgado e será apreciada em momento oportuno (consoante Ofício-Circular n. 133/2021 – NUGEP/SG - Recurso Especial n. 1.794.854/DF, tema repetitivo n. 1077, sob relatoria do Excelentíssimo Ministra Laurita Vaz). 3) CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta. 4) PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la. 5) MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. 6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: as circunstâncias de crime não excederam aquelas elementares do tipo penal, razão pela qual deixo de elevar a pena-base. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada consequência capaz de acarretar na elevação da pena. 8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando, pois, a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Agravantes e atenuantes: Não existem atenuantes a serem consideradas. De outra parte, incidem as agravantes da violência doméstica prevista no art. 61, inc. II, “f” do CP), além da reincidência prevista no art. 61, I do CP (autos NU. 10345-45.2014.8.16.0056, com trânsito em julgado em 09.10.2015). Deste modo, aumento em 2/6 sua pena, culminando na pena intermediária de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Nesta esteira, fixo A PENA DEFINITIVA EM 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. V – REGIME PRISIONAL: Depreende-se do art. 33, §2º do Código Penal que a regra geral para réu reincidente é a fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de que a fixação do regime deve atender as peculiaridades do caso, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena. Nessa linha, destaca-se o enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em que pese o réu ser reincidente, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP lhe são favoráveis, razão pela qual fixo o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. VI - DA DETRAÇÃO PENAL: O período que o réu ficou preso preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que o regime semiaberto, no caso dos presentes autos, foi fixado por força da agravante da reincidência, e não em razão da quantidade de pena ora aplicada ao acusado. VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS: Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do CP. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena, vez que o condenado é reincidente em crime doloso. VIII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL: Em cumprimento ao art. 387, § 1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. IX – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL: O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu, tendo em vista que embora se tenha informação de que é usuário de drogas, não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir para a vítima. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso as vítimas entendam ser insuficiente o valor arbitrado, poderão propor ação própria perante o juízo cível. X – DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto na Subseção III, da Seção IV, do Capítulo III, do Título IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito Substituta [1] MIRABETE, Julio Fabrini. Código Penal Interpretado, ed. Atlas, SP, 2ª tiragem, 1999, pg.831.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023873-05.2019.8.16.0014 01. A defesa, em petição de mov. 232.1, pugna pela redesignação do ato, fundamentando-se em audiência também designada para esta data, em outro Juízo, envolvendo réu preso. Ainda, justificou que o pedido não fora realizado com a devida antecedência haja vista a pretensão de reagendamento do outro ato, o que fora recentemente negado. 02. Pois bem, considerando as alegações apresentadas pela defesa constituída do réu, forçosa a redesignação do ato, motivo pelo qual reagendo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2022, às 14h00. 03. A audiência, nos termos do artigo 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL. 04. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 05. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 06. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 07. Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AVoAvfB_cWo. 08. A intimação dos advogados, acusados soltos, peritos, testemunhas e informantes poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 09. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo. 10. Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver e caso ainda não seja possível sua apresentação no fórum. Havendo possibilidade de apresentação, requisite-se o réu. 11. Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 12. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 13. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 14. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 15. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. CLAUDIA ANDREA BERTOLLA ALVES Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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