Procedimento Comum Cível 0005550-23.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005550-23.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.400.019,86 Autor(s): IRMAOS MUFFATO S.A Réu(s): CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 1.Intime-se a parte interessada para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o ofício do evento 420. 2. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:20

Confirmada

13/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:27

Mero expediente

10/02/2026, 17:48

Documento (Ofício)

29/01/2026, 09:28

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:22

Confirmada

13/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 09:15

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005550-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.400.019,86 Autor(s): IRMAOS MUFFATO S.A Réu(s): CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Vistos. 1. Considerando que a tentativa de conciliação restou infrutífera, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Aplicação do CDC: com toda vênia à parte autora, não há como reconhecer a incidência da Lei n. 8.078/90 ao presente caso. Não se desconhece o entendimento prevalente na jurisprudência pátria quanto à possibilidade de aplicação da norma às pessoas jurídicas, se evidenciada a sua vulnerabilidade perante a parte contrária. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso dos autos, a contratação dos serviços prestados pela ré teve por objetivo precisamente o fomento da atividade empresarial exercida pela autora, na medida em que o mobiliário seria instalado em suas lojas, de modo que não se pode considerar destinatária final. Ainda que assim não fosse, não se verifica que a requerente seja vulnerável em relação à ré sob qualquer dos aspectos indicados - técnico, jurídico, fático ou informacional. Trata-se de pessoa jurídica de grande porte, com recursos disponíveis e acesso a toda sorte de assistência de que eventualmente necessite em suas operações. A relação em liça é nitidamente empresarial, daí porque indefiro o pedido de aplicação do CDC. 3. Saneamento: não há preliminares a apreciar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação do serviço pela requerida; b) ocorrência de dano material e valor; c) ocorrência de dano moral e valor; d) litigância de má-fé. Na lide secundária será discutido: a) inadimplemento contratual pela autora; b) valor devido à requerida; c) compensação. O ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC. Defiro a realização de perícia postulada pelas partes. Aos litigantes para que indiquem a especialidade do profissional a ser nomeado pelo Juízo para a análise pretendida, em dez dias. Após, retornem para as demais deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 25 de outubro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005550-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.400.019,86 Autor(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Réu(s): CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Vistos. 1. À Serventia para que certifique se os protestos indicados no mov. 87.2 já foram objeto de ofício para cumprimento da ordem de suspensão. Em caso negativo, oficie-se, observados os limites da tutela concedida, quanto às pessoas jurídicas e atos a que se estende. Caso os Ofícios de Protesto em que foram lavrados os atos (mov. 87.2) já tenham sido comunicados, caberá à autora comprovar a inobservância da ordem após o envio. Intime-se. 2. A requerida compareceu ao feito e apresentou contestação acompanhada de reconvenção. Formulou pedido de revogação da tutela de urgência e de liberação do montante incontroverso depositado nos autos (mov. 82). Com a devida vênia, entendo que os elementos acostados não são suficientes a derruir os fundamentos que ensejaram a tutela de urgência concedida. Segundo a exordial, a autora visa discutir a integralidade da relação jurídica entabulada com a ré, suscitando que sofreu danos por problemas com os produtos que foram adquiridos, cuja reparação pretende, compensando-se os eventuais valores remanescentes devidos. A partir do que consta nos autos, não há como identificar se há parcela do pacto que a autora reputa satisfatoriamente cumprida e qual seria ela. Além disso, visa reparação por danos extrapatrimoniais, cuja quantificação apenas será conhecida no momento da sentença. Consequentemente, não há como aferir parcela incontroversa da pretensão. A efetiva apreciação de tais contornos é afeta ao mérito e depende de prova, a ser apreciada no momento adequado. Na mesma linha, não há como concluir pela existência de qualquer valor que possa ser levantado pela parte contrária. A autora expressamente indicou na exordial que se opõe ao levantamento da caução, do que se infere a controvérsia existente. Diante disso, indefiro os pedidos de urgência da parte ré. 3. No mais, cumpra-se conforme mov. 18, no que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de março de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos c.c Tutela de Urgência proposta por IRMÃOS MUFFATO S/A em face de CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu da ré diversas estruturas desti- nadas a exposição de produtos, as quais apresentaram vícios de fabricação, má qualida- de de acabamento, entre outros defeitos. Aduz que notificou a ré pugnando fossem os vícios sanados, contudo, ela não solucionou os problemas relatados e está ameaçando executar os valores pendentes de pagamento, sem sinalizar qualquer intenção em consertar o mobiliário defeituoso ou mesmo substituir referidas estruturas. Em razão disso, requer seja a ação julgada totalmente procedente, a fim de condenar a ré a indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes de sua desídia. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência, a fim de obstar a constituição em mora até decisão final deste processo, de modo que a Ré seja impedida de realizar atos de cobrança, especialmente no que diz respeito à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartórios, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Como cediço, para concessão da tutela de urgência é necessário à presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que o pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, os documentos angariados aos autos, em especial as notificações extrajudiciais acostadas aos movs. 1.47/1.50, comprovam o negócio jurídico firmado entre as partes e conferem verossimilhança as alegações constantes na inicial. Destarte, ainda que seja necessária dilação probatória para confirmar a exis- tência de defeitos nos produtos fornecidos pela ré e sua causa, entendo prudente deter- 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL minar a proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e proi- bição/sustação dos efeitos de protesto, ao menos até que a questão seja elucidada. Isso porque, na sociedade moderna, é notório o prejuízo que a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito pode causar, eis que dificulta a aquisição bens e serviços. Saliente-se, outrossim, que a não concessão da liminar fará com que se concretizem os efeitos negativos dos protestos já levados a efeito, sendo praticamente irreversíveis os danos que vier a causar. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Decisão que deferiu o pedido para determinar a sustação provisória do protesto - Pretensão de reforma para revogar a medida. DESCABIMENTO: A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e ocorre desde que presentes os requisitos do art. 305 do novo Código de Processo Civil, presentes neste procedimento devido à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20961366920168260000 SP 2096136-69.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 07/06/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)- Grifei É de se verificar, ainda, que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, pois, caso se verifique que a autora não detinha o direito alegado, poderá a ré exigir o adimplemento por meio de cobrança judicial ou extrajudicial. Ademais, à requerida ainda fica ressalvada a possibilidade de cobrança de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, acaso comprovada tal situação. Por outro lado, entendo que não há como impedir a ré de realizar todo e qualquer ato de cobrança, como genericamente pleiteado no item 8, II, do mov. 1.1, eis que tal situação equivale, na prática, a impedir que a parte requerida promova qualquer medida para exigir os valores que entende de direito, inclusive, medida judicial, seja pela via monitória, ordinária (ação de cobrança), ou pela via executiva, o que não encontra respaldo constitucional. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Como cediço, não há como impedir qualquer pessoa de se valer do judiciário, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º (...) XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, em juízo de cognição sumária, defiro parcialmente a tutela requerida para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha efetivar protestos, em razão do negócio jurídico que está sendo discutido na lide. Determino ainda sejam suspensos os efeitos do protesto já efetivados. Contudo, a tutela de urgência fica condicionada a caução idônea, a fim de eventualmente ressarcir a parte ré dos danos que pode vir a sofrer em decorrência do cumprimento da presente decisão (art. 300, §1º do CPC). Uma vez que a parte demandante já depositou a quantia de R$ 1.400.019,86 (movs. 11.2/11.3), que corresponde aos valores pendentes de pagamento relativamente aos produtos adquiridos e supostamente defeituosos, lavre-se o respectivo termo de caução e expeça-se o competente mandado, com a urgência que o caso requer, devendo a requerida cumprir a medida deferida acima, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Oficie-se, outrossim, aos Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes para cumprimento da tutela de urgência deferida. Autorizo o Sr. Escrivão a subscrever o ofício. 3. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 4. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. 6. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões in- cidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do proces- so. Intimações e diligências necessárias [2] Cascavel, datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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