Execução de Título Extrajudicial 0003559-66.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003559-66.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 18:46

Documento (Informações)

22/12/2025, 17:36

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 16:10

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:10

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 22:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:29

Confirmada

24/10/2025, 00:27

Confirmada

24/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003559-66.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-66.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.652,92 Exequente(s): D.S. COLAÇO - FERRAGENS LTDA. ME (CPF/CNPJ: 12.760.954/0001-81) Rua dos Eucaliptos, 564 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-485 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 3663-7279 Executado(s): MARCIO FRANCISCO BRANDÃO LESSA (RG: 62823801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.882.169-00) Rua Madagáscar, 59 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-090 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por D.S. COLAÇO - FERRAGENS LTDA em face de MARCIO FRANCISCO BRANDÃO LESSA., ambos(as) devidamente qualificados nos presentes autos. Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis no mov. 452. Certidão de crédito emitida requerida (mov. 455.1) e devidamente emitida no mov. 463.1. Sequencialmente as partes transacionaram (mov. 473.2). Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Deste modo, JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento do mérito, o que faço com fundamento artigo 924, inciso III, da Lei Processual Civil. Proceda as devidas baixas com teor às constrições porventura havidas no presente feito. Sem custas por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:59

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:56

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:37

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003559-66.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-66.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.652,92 Exequente(s): D.S. COLAÇO - FERRAGENS LTDA. ME (CPF/CNPJ: 12.760.954/0001-81) Rua dos Eucaliptos, 564 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-485 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 3663-7279 Executado(s): MARCIO FRANCISCO BRANDÃO LESSA (RG: 62823801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 910.882.169-00) Rua Madagáscar, 59 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-090 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por D.S. COLAÇO - FERRAGENS LTDA. ME em face de MARCIO FRANCISCO BRANDÃO LESSA. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS). EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, EM INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de execução de título extrajudicial (notas promissórias) extinto por ausência de bens penhoráveis. Em sede recursal, o exequente pretende a reforma da sentença ao fundamento de existência de outras diligências para busca de bens, as quais ainda não foram adotadas.2. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço, devidamente intimada a parte exequente para dar continuidade à execução, sob pena de extinção (mov. 236.1 dos autos de origem), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 240 dos autos de origem).3. Nesse sentido, considerado que as medidas requeridas foram tomadas, resultando em insucesso na busca de bens penhoráveis, cabia à parte a indicação de novas medidas executivas ou de bens à penhora, o que não ocorreu no caso em apreço. (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002534-38.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036992-18.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.05.2023) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000266-38.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.04.2023) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) (grifos meus) In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora ou diligências para o prosseguimento do feito. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento que a extinção dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

25/07/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003559-66.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-66.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.652,92 Exequente(s): D.S. COLAÇO - FERRAGENS LTDA. ME Executado(s): MARCIO FRANCISCO BRANDÃO LESSA DECISÃO 1. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas no sistema SISBAJUD e RENAJUD, eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Proceda-se a busca no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em nome do executado. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE[1] em caso de inércia. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

22/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

07/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(22)