Execução de Título Extrajudicial 0002952-11.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002952-11.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. Indefiro o pedido liminar de ev. 578.1, pois a pretendida tutela para imediata liberação dos ativos bloqueados da conta bancária do executado implicaria em irreversibilidade da medida, uma vez que liberados os ativos do devedor, não há meios processuais para, na hipótese de indeferimento da demanda, reverter a situação ao stato quo ante, tratando-se de medida de cunho satisfativo que exige prévia manifestação da parte contrária. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a exceção de impenhorabilidade de ev. 578.1 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:20

Documento (Certidão)

12/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:59

Confirmada

06/02/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:24

Documento (Certidão)

04/02/2026, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:43

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de ev. 440.1, alegando a ocorrência de omissão em relação a análise do pedido penhora de percentual da aposentadoria do executado Nedio Luiz Carboni. É o relatório. DECIDO. 2. O embargos comportam conhecimento, eis que ocorreu a alegada omissão, porém, no mérito, não merecem acolhimento. 3. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 4. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 5. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 7. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 8. No entanto, no caso em tela, o executado NEDIO LUIZ CARBONI percebe, como aposentadoria, aproximadamente 2 (dois) salários mínimos, o que, além de diminuto frente a dívida, inviabiliza a constrição pretendida, eis que penhora de qualquer percentual implicaria em grave prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse sentido: Honorários advocatícios. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Regra que comportaria mitigação em face da necessidade de satisfação de outras verbas de caráter alimentar. Entretanto, devedora que recebe um salário mínimo, cuja penhora, em qualquer percentual, comprometeria sua subsistência. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187916-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) 9. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de ev. 471.1, não acolho no mérito. 10. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 440.1, no que for pertinente, e, sem prejuízo de seu cumprimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado no ev. 477. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 12 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. Trata-se de pedido de bloqueio dos passaportes dos executados. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão dos Passaportes da parte executada, seja porque dita providência não guarda relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal, seja porque tal medida viola o disposto no art. 5º, XV, da Constituição da República, que assegura a liberdade de locomoção. 8. Portanto, não se revela razoável, sensata, tampouco adequada, a medida pleiteada, que, a pretexto de servirem para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, acarretariam verdadeira punição, o que não pode ser admitido, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que o executado esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido.” (TJSP - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) “Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito do banco agravante para bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora agravados Descabimento do inconformismo O juiz pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não configure medida inútil a finalidade almejada Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido”. (AI n.º 2063940-12.2017.8.26.0000 TJSP/12ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Jacob Valente j. 08/06/2017). 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 343.1. 10. Por fim, manifeste-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado do referido petitório. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 23 de janeiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002952-11.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. É cediço que a benesse em questão pode ser deferida à parte em qualquer fase processual, inclusive após a prolação de sentença. Todavia, desde já, esclarece-se que, na hipótese de sua concessão, este benefício surtirá efeitos ex nunc. Ou seja, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, prevista no art. 98, §3º, do CPC, não abarcará o ônus sucumbencial já gerado. Nesse sentido: PROCESUSUAL CIVIL. DEFERIMENTO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. "O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). 2. "(...) beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50" (AgRg no Recurso Especial 364.021/DF). 3. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 1175 PA 2000.39.02.001175-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 11/04/2008 e-DJF1 p.100) JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA CONCESSÃO EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos.(TJ-SP - AI: 1634397620128260000 SP 0163439-76.2012.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2012) “Como é cediço, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento das custas. Nesse sentido, conforme a remansosa jurisprudência do STJ, os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, isto é, não retroagem. [...] Dessarte, é bem de ver que, em vista da manifesta extemporaneidade do pedido, a concessão da gratuidade de Justiça não eximiria a ora peticionária dos ônus da sucumbência”.(STJ – Recurso Especial nº. 652.687 – SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze. J: 10/04/2015) 2. Assim, defiro aos executados os benefícios da justiça gratuita, com efeitos “ex nunc”, a partir da petição de ev. 322.1. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 16 de setembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. A despeito da discussão demandar o ajuizamento de embargo de terceiros, considerando que houve a anuência do exequente, defiro o levantamento das constrições incidentes sobre o imóvel objeto da matricula nº 9.302, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, cujo o pagamento das custas do levantamento da constrição deverão ser suportadas pelo terceiro interessado. A propósito: EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – PENHORA POSTERIOR – RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS – PARTE INTERESSADA – IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora ocorrida em momento posterior, ainda que implique o cancelamento da averbação, nos termos do art. 615-A, § 2º, do CPC, não transforma o exeqüente em responsável pelos custos do procedimento. (TJ-DF - AGI: 20140020277946, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 207) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002952-11.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$309.326,33 Exequente(s): ARBAZA ALIMENTOS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI 1. A parte exequente requer a expedição de ofícios para cooperativa de crédito e fintechs, requisitando informações acerca da existência de valores de titularidade da parte executada passíveis de penhora. 2. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. 3. O Conselho Nacional da Justiça, também responsável pelo Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento do sistema SISBAJUD, define em seu site que: "O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.” 4. O Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, -- sistema substituído pelo SISBAJUD, -- já dispunha que: "Art. 3º, IV instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); (...) Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.” 5. Nota-se, portanto, que as pesquisas junto às cooperativas de crédito, fintechs e outros investimento não convencionais já eram acessíveis pelo Bacenjud, portanto, não tem cabimento a expedição de ofício para a realização da pesquisa, especialmente após a substituição por sistema mais abrangente (Sisbajud). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pleito de expedição de ofícios para localização de ativos financeiros em contas de fintechs. Indeferimento mantido. Sistema Bacenjud 2.0 que abrange a pesquisa de ativos financeiros em fintechs. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2015125-76.2020.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes de Oliveira, j. 20/7/2020)." 6. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 176. 7. De outro lado, defiro a penhora de eventuais créditos da parte executada no rosto dos autos n.º 0005538-60.2014.8.16.0030, até o limite da presente execução. 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada na forma do art. 841, do CPC. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de março de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(25)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(56)