Procedimento Comum Cível 0022915-34.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022915-34.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 12:03

Confirmada

06/10/2023, 00:22

Definitivo

25/09/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:29

Documento (Informações)

25/09/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 16:37

Trânsito em julgado

19/09/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2023, 13:24

Confirmada

03/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022915-34.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE RICARDO PRESCINOTTI representado(a) por NADIA PRESCINOTTI Réu(s): SILVANO BONFANTE 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos a transação de ev. 188,1 e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Dispensadas as custas remanescentes na forma do art. 90, § 3.º, do CPC. 3. Publique-se. Registrada eletronicamete. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 21 de agosto de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 10:24

Homologação de Transação

22/08/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 17:35

Confirmada

18/08/2023, 15:31

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Obrigação de Fazer, nº. 22915-34..2020.8.16.0030. R E L A T Ó R I O ESPÓLIO DE RICARDO PRESCINOTTI, ajuizou o presente pedido em face de SILVANO BONFANTE, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  Em 25/05/2002, firmou com o réu um contrato particular de compra e venda do lote nº 0233, quadra 31, do loteamento Dom Pedro I, com área de 361,50m², nesta cidade e Comarca;  A despeito da concessão de autorização para escritura pública do aludido imóvel, o reque- rido não realizou a lavratura da Escritura Pú- blica de Compra e Venda, tampouco a trans- ferência do imóvel junto ao Cartório de Re- gistro de Imóveis competente;  Compete ao comprador as despesas ineren- tes a averbação perante o Registro de Imó- veis, assim como o pagamento do ITBI; Pág. - 1/6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por essas razões, o demandante pugnou pela tute- la obrigacional específica, consistente na transferência definitiva da propriedade do referido bem imóvel alienado ao réu, e condenação do demandado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Encartou documentos no ev. 1. Apesar de citado pessoalmente (ev. 139.1), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (ev. 146), assumindo os efeitos da revelia. Intimada, a parte autora requereu o julgamento an- tecipado do feito. Ato contínuo, foi determinada a juntada do contrato de compra e venda firmado entre as partes e da escritura definitiva de compra e ven- da. Em seguida, a autora juntou documentos no ev. 156. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O A pretensão autoral comporta seguimento. Pois bem. Pág. - 2/6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A legislação em vigor admite a aplicação de tutela específica nas obrigações de dar ou de fazer. Ou seja, é juridicamente possível que o credor de uma obrigação, diante da negativa do seu cumprimento, opte pelo cumpri- mento da respectiva obrigação, e não pela resolução em perdas e danos. A respeito da temática, a doutrina esclarece: “Nem toda a negativa quanto ao facere gera a reso- lução da obrigação em perdas e danos. Apesar de inexistir a possibilidade de coação física para o cumprimento (princípio da realidade), nosso sistema fornece mecanismos de execução indireta (art. 461, §§4.º e 5.º) para o adim- plemento da obrigação de dar e fazer”. (José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo in Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 280). Além disso, importa desatacar que o art. 497 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 461 do CPC/73), impõe ao Estado- Juiz o dever de conceder a tutela específica pleiteada e determinar providências que assegurem a satisfação da tutela pelo resultado prático equivalente. Isto é, para obter o efetivo cumprimento da obrigação, dentre outras medidas, pode-se fixar multa pe- riódica (‘astreintes’). Em referência à transmissão da propriedade de bem imóvel inter vivos, o Código Civil, em seu art. 1.245, preceitua que:  a transferência dar-se-á por intermédio do registro do título translativo no Registro de Imóveis;  enquanto não ocorrer esse registro, o alie- nante continua a ser havido como proprietá- rio do bem imóvel. Pág. - 3/6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Em outras palavras, não é suficiente o acordo de transmissão para a transferência da propriedade de bem imóvel, pois esse ato jurídi- co aperfeiçoa-se pelo registro constante em matrícula (princípio da continuidade da matrícula). In casu, ao examinar a prova documental relacio- nada ao réu (evs. 1.6-1.9 e 156.2), denota-se isto:  Que o lote nº 0233, da quadra 31, registrado em nome de RICARDO PRECINOTTI e APA- RECIDA BOZZI PRESCINOTTI, foi vendido em parceria com a Construtora Taquaraçu Ltda a terceiros, e possui autorização judicial para a lavratura da escritura pública e demais atos necessários à formalização documental, em decorrência do falecimento de Ricardo Prescinotti em 17/07/2010;  Que o requerido firmou proposta para aqui- sição do lote nº 0233, quadra 31, do lotea- mento Dom Pedro I, com área de 361,50m² (objeto da matrícula mãe sob o nº. 572 no 2º Ofício de Registro Imobiliário desta Comar- ca), ainda no ano 2002;  Que após ter quitado o pagamento das par- celas ajustadas, o réu não providenciou a confecção da escritura pública de compra e venda, tampouco a transferência definitiva da propriedade do imóvel;  Que foi confeccionada autorização de escri- tura em favor do réu; Ora, é responsabilidade privativa do réu promover e custear a transferência da propriedade do bem imóvel adquirido da parte autora, mediante o competente registro (nos moldes do art. 1.245 do CC). Por outro lado, é Pág. - 4/6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU direito da autora exigir a execução de tal obrigação, principalmente quando visa evitar futura responsabilização vinculada ao bem imóvel que, de fato, não lhe possibilita exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Aliado a isso, não há neste feito notícia de qual- quer escusa legítima para a inexecução da obrigação assumida contratualmente e legalmente pela demandada. Aliás, pela revelia assumida pela ré, há que se presumi- rem verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Em caso análogo, a recente decisão do e. TJ-PR: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - CESSIONÁRIA QUE NÃO PRO- MOVEU O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL E NÃO PROMO- VEU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O SEU NOME - EXECU- ÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS EM FACE DA INCORPORADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA AUTORA – [...] 2. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA - 2.1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PE- TITA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES ACIMA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEIXADO AO ARBÍTRIO DO JUÍZO - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE GERADORA DE DANO MORAL INDENIZÁ- VEL - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - POSSIBILIDADE, NO EN- TANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - 2.3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E PEDI- DO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PA- RA A SUSPENSÃO - VALOR DAS ASTREINTES REDUZIDO - PARCIAL PRO- VIMENTO AO RECURSO ADESIVO”. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1688849-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 30.08.2017) Pág. - 5/6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Assim sendo, o demandante faz jus ao cumprimen- to da tutela específica em apreço. D I S P O S I T I V O Isto posto, com base no art. 487, inc. I, Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com o intuito de: • determinar que o réu promova e custeie a transferência do registro de propriedade do bem imóvel abarcado na matrícula nº. 572 no 2º Ofício de Registro Imobiliário desta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (qui- nhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por consequência, condeno a parte ré ao paga- mento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na totalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; ev.1 – art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 05 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de direito Pág. - 6/6

11/04/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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