Execução Fiscal 0011937-91.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0011937-91.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011937-91.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011937-91.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.306,96 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ECOSTEEL CONSTRUÇÃO SECA EIRELE representado(a) por PAULA FABIANA GONÇALVES BASTOS REZENDE SENTENÇA Vistos. O Município de Paranavaí ajuizou a presente Execução Fiscal, em 14 de agosto de 2017, em face de ECOSTEEL CONSTRUÇÃO SECA EIRELE representado(a) por PAULA FABIANA GONÇALVES BASTOS REZENDE. Na decisão inicial, foi determinada a citação do executado (mov. 7.1, de 25/09/2017). A primeira tentativa de citação por carta, encaminhada ao endereço constante na petição inicial, resultou infrutífera, conforme comprovante juntado em 23/01/2018 (mov. 15.1). A Fazenda Pública Municipal tomou ciência inequívoca desse insucesso em 02/02/2018 (mov. 18.0). Desde então, o Município promoveu diversas diligências na tentativa de localizar o devedor e seus bens, incluindo consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD, expedição de carta precatória para a Comarca de Magé/RJ, busca junto à Junta Comercial do Estado do Paraná, consulta a operadoras de telefonia (Claro, TIM, OI, Vivo/GVT) e múltiplas tentativas de citação em diferentes endereços no Estado do Rio de Janeiro (movs. 23, 24, 25, 43, 63, 106, 129, 185, 186, 191, 192, 198, 199 e 200). Todas as diligências restaram infrutíferas, sem êxito na citação do executado ou na localização de bens penhoráveis. Em 09/01/2026 (mov. 223), o Juízo instou o Município a se manifestar sobre a eventual consumação da prescrição intercorrente. Em resposta, em 16/01/2026 (mov. 226.1), o próprio Município de Paranavaí reconheceu expressamente que a prescrição intercorrente se consumou em 02 de fevereiro de 2024, com fundamento na sistemática estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (recurso repetitivo). É o relatório. Decido. A prescrição, no âmbito do direito tributário, é causa de extinção do crédito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN). O art. 174 do mesmo diploma legal estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Uma vez ajuizada a execução fiscal, a inércia do credor por período superior a cinco anos pode acarretar a chamada prescrição intercorrente, que ocorre no curso do processo. A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), submetido ao rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso concreto, os marcos temporais são os seguintes: Ciência da não citação: O Município exequente tomou ciência inequívoca da tentativa frustrada de citação em 02 de fevereiro de 2018 (mov. 18.0). Início da suspensão (1 ano): Automaticamente, nesta data (02/02/2018), iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Início da prescrição (5 anos): Findo o prazo de suspensão, em 02 de fevereiro de 2019, começou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 5 anos. Consumação da prescrição: O prazo quinquenal se encerrou em 02 de fevereiro de 2024. As diversas diligências realizadas pelo Município, embora demonstrem a intenção de prosseguir com o feito, não foram capazes de interromper o fluxo do prazo prescricional, pois restaram infrutíferas, não resultando na efetiva citação do devedor ou na localização de bens penhoráveis, conforme pacificado pelo STJ Ademais, o próprio Município, titular do crédito, reconheceu a ocorrência da prescrição (mov. 226.1), alinhando-se à correta aplicação do direito e aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Dessa forma, transcorridos mais de seis anos desde a ciência da não localização do devedor (um ano de suspensão + cinco anos de prescrição), sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo válido, a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, V, do CTN, e em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS, DECLARO EXTINTO o crédito tributário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual com a citação do executado. Custas pelo Município Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:12

Confirmada

16/01/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011937-91.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011937-91.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.306,96 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ECOSTEEL CONSTRUÇÃO SECA EIRELE representado(a) por PAULA FABIANA GONÇALVES BASTOS REZENDE Vistos. 1. Em análise do caderno processual, identificou-se que o presente feito não se enquadra na previsão do art. 1º,§1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Isto porque ainda não houve a citação da parte executada, mas a parte exequente vem realizando as movimentações úteis para atingir tal fim. 2. No mais, considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do REsp n°. 1.340.553/RS. 3. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:42

Mero expediente

09/01/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011937-91.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011937-91.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.306,96 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ECOSTEEL CONSTRUÇÃO SECA EIRELE representado(a) por PAULA FABIANA GONÇALVES BASTOS REZENDE Vistos. 1. Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre extinção do feito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 1º,§1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:14

Confirmada

25/11/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:54

Mero expediente

19/11/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

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