Procedimento Comum Cível 0029419-75.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029419-75.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0029419-75.2018.8.16.0014 Autor(s): Gabriela Ferraro de Almeida JOSÉ GABRIEL FERRARO DE ALMEIDA MARISA FERRARO RIBEIRO DE ALMEIDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc... Considerando que foram carreadas certidões negativas de débitos fiscais, bem como certidão do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, atestando a inexistência de eventual testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e, ainda, que o plano de partilha universal de evento 238.1 resguarda os direitos dos herdeiros, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Civil, o presente está passível de ser homologado por sentença. Ressalto que, tendo em vista o teor da décima-terceira cláusula do contrato social da pessoa jurídica, cuja cota parte pertence ao de cujos (seq. 109.2), faz-se possível a partilha de tais cotas entre os herdeiros. I. Homologo, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento de MARCOS ANTONIO FERRAZ RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ GABRIEL FERRARO DE ALMEIDA (seq. 238.1), em que foi inventariante MARISA FERRARO RIBEIRO DE ALMEIDA, ressalvado erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. II. Expeça-se o competente formal de partilha com subsequente cientificação da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 659, § 2º, do CPC, III. Custas na forma da lei, ficando revogados os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a homologação da partilha dos bens, havendo recursos do espólio, recebidos pelos herdeiros, suficientes para satisfazer as custas e despesas processuais, já que se tratam estas também de despesas da herança, que devem prioritariamente serem satisfeitas com os recursos do espólio, não se confundindo a situação deste com a situação pessoal dos herdeiros. Diligências necessárias. Publique-se Registre-se. Intimem-se, inclusive à Ilustre representante do Ministério Público. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO A

01/04/2022, 00:00

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