Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004159-85.2021.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004159-85.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 16:43

Documento (Informações)

19/03/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004159-85.2021.8.16.0112 I – Conforme o item 2.1, da Instrução Normativa nº 11/2018, expirado o prazo de duração da medida protetiva de urgência deferida, o Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência será automaticamente revogado no Sistema, com a emissão de mensagem ao Juízo competente, pelo Sistema PROJUDI/eMandado, para ciência do término da vigência da medida protetiva de urgência. II – Deste modo, considerando o término do prazo de duração das medidas (mov. 24), sem que a vítima tenha comparecido em Juízo para requerer a sua prorrogação, as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas à Talita Lopes encontram-se automaticamente revogadas. III – Após, porque a tutela jurisdicional já foi prestada, observando-se, integralmente, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas baixas e anotações, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. VI - Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 14:12

Arquivamento

03/03/2022, 19:42

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 00:31

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:30

Por decisão judicial

03/09/2021, 13:57

Ato ordinatório

03/09/2021, 13:56

Confirmada

03/09/2021, 13:55

Confirmada

03/09/2021, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004159-85.2021.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio. Considerando que o agressor possui uma filha em comum com a vítima, e que a concessão das medidas protetivas não interrompe o direito de convivência entre eles, esclareço que o agressor, no caso do exercício do direito de visitas, deverá evitar contato com a vítima no momento de buscar e/ou entregar a filha e, se absolutamente necessário, poderá manter contato com a vítima a fim de ajustar os horários das visitas, tratando apenas assunto sobre a filha, sob pena de caracterizar o descumprimento da medida. II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. IV – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. V – Expeça-se mandado de monitoração. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2021, 18:27

Documento (Outros documentos)

02/09/2021, 14:53

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004159-85.2021.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio. Considerando que o agressor possui uma filha em comum com a vítima, e que a concessão das medidas protetivas não interrompe o direito de convivência entre eles, esclareço que o agressor, no caso do exercício do direito de visitas, deverá evitar contato com a vítima no momento de buscar e/ou entregar a filha e, se absolutamente necessário, poderá manter contato com a vítima a fim de ajustar os horários das visitas, tratando apenas assunto sobre a filha, sob pena de caracterizar o descumprimento da medida. II – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006. III – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. IV – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial. V – Expeça-se mandado de monitoração. VI – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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