Execução Fiscal 0012573-52.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0012573-52.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA IRA JAFER JORGE IURI JAFFER JORGE Espólio de Igor José Felicio Jorge representado(a) por YSSUR JAFFER FELICIO JORGE ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE representado(a) por VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA Zezé Marilani Gonçalves Jorge DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 484.1) oposta por Catherine Felicia Jorge e Yssur Jaffer Felicio Jorge, por meio de curadora especial nomeada, na qual alegam, em síntese: (i) nulidade de citação e vício na formação do polo passivo; (ii) impossibilidade de redirecionamento automático aos herdeiros; (iii) necessidade de submissão ao juízo universal do inventário; (iv) inexistência de penhora e ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se no mov. 488.1, sustentando a regularidade dos atos citatórios, a independência da execução fiscal em relação ao inventário e a existência de penhora sobre o imóvel, afastando a inércia processual. Também postulou pela análise pedido de alienação judicial do imóvel gerador do tributo (mov. 473.1). Vieram os autos conclusos. 2. Registre-se, de início, que a exceção de pré-executividade, que não tem previsão legal, é uma criação doutrinária e jurisprudencial consistente em uma espécie de defesa, por meio da qual a parte executada pode arguir questões processuais ou materiais que possam ser conhecíveis de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de instrução probatória, isto é, devem ser provadas de plano. A respeito do tema, é oportuna a transcrição de lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: “A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de pré-executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. A propósito, colhe-se do STJ: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “Exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência reiterada do STJ culminou com a edição do seu verbete sumular nº 393, assim redigido: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste particularizado caso, a parte excipiente levanta teses visando à declaração de nulidade do feito executivo, conforme se segue. 2.1. Da citação por edital e da constituição de curadora especial Por primeiro, chamo o feito à ordem. A executada CATHERINE FELICIA JORGE fora regularmente citada em mov. 457, e tendo decorrido seu prazo de defesa em mov. 458. A executada, portanto, é revel. Assim, torno sem efeito a decisão de mov. 464, especificamente quanto ao deferimento de citação por edital da executada CATHERINE e da constituição de curadora especial para ela. Quanto ao executado YSSUR JAFFER FELICIO JORGE, diferentemente do alegado na exceção ora em análise, a citação por edital não foi o primeiro ato, mas o último recurso após o esgotamento das diligências para localização pessoal dos herdeiros. A decisão que deferiu a citação por edital (mov. 464) menciona “inúmeras tentativas de localização da parte executada”, que podem ser exemplificadas aos movs. 459, 415 e 360. A esse respeito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de não ser necessário o esgotamento de diligências como ofício a concessionárias e afins para se determinar a citação editalícia, embora ainda seja meio excepcional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) (negritei) Assim, tenho que o devido processo legal foi observado, com a pertinente nomeação de curadora especial — que ora apresenta defesa — de modo a preservar a garantia do contraditório e ampla defesa. 2.2. Da legitimidade dos herdeiros Quanto à tese de ilegitimidade, necessário consignar que YSSUR é terceiro habilitado como administrador do espólio de Igor José Felício Jorge (mov. 318.1) Em relação ao espólio como devedor da obrigação tributária, é preciso destacar que, encontrando-se em curso o processo de inventário, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante (art.75, VII e §1ºdo CPC): Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...) § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. O art. 131 do Código Tributário Nacional também legitima essa sucessão, senão vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Para mais, é de suma importância ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva do espólio nos casos em que não há informação sobre a existência ou encerramento do inventário, vejamos: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.431.275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) Neste mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 2018 E ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 487, II E I DO CPC, RESPECTIVAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. ARTIGO 779, II DO CPC E 4º, III DA LEF. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012037-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023) Tributário. Civil. Processual civil. Falecimento do devedor do tributo anteriormente ao lançamento. Ajuizamento da execução fiscal em face do espólio. Legitimidade. Determinação de prosseguimento da execução fiscal em face da parte. Apelação cível provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012092-28.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2022) Assim, não se verifica irregularidades na responsabilidade tributária atribuída ao espólio, tampouco e, por via de consequência, ao terceiro ora excipiente, que é inventariante (mov. 316.1). 2.3. Da autonomia da execução fiscal A tese de submissão obrigatória ao juízo do inventário carece de fundamento legal. Por força do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a habilitação em inventário ou concurso de credores. A execução fiscal segue rito próprio e independente, sendo irrelevante a tramitação de inventário em outra comarca para o prosseguimento dos atos expropriatórios. 2.4. Da inocorrência de prescrição intercorrente Conforme a doutrina, a prescrição intercorrente busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 40, da Lei n. 6.830/80 que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com relação à prescrição do crédito tributário, determina o CTN que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A esse respeito, convém mencionar que o STJ, ao julgar o REsp n. 1340553/RS (Temas Repetitivos 566-571), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). (grifo meu) De acordo com o REsp em questão, a interpretação do art. 40 da LEF deve considerar que, para que o processo continue, é necessário que haja uma causa que interrompa a prescrição. Isso significa que deve haver uma diligência efetiva para localizar a parte executada ou, após a citação, identificar bens de sua propriedade. Caso contrário, após um ano de “suspensão” do processo, somado aos cinco anos necessários para a prescrição, ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. Além de que, de acordo com a disposição definida no REsp 1.340.553/RS, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em comento, todavia, o feito fora ajuizado em 28/12/2020. Em 11/04/2022, fora determinada a penhora do imóvel gerador dos tributos, o que interrompeu o curso prescricional. Assim, ausente paralisação por prazo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência de não-localização de bens e a data presente, resta afastada a tese da prescrição intercorrente. 3. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do processo de execução fiscal. 3.1. Considerando o requerimento do Município no item 4 da petição retro, intime-se o requerente para acostar matrícula atualizada do bem, e volvam conclusos para deliberação. 4. Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Marcia Diniz de Oliveira - OAB/PR 127.464 – o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2." da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – SEFA/PGE. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:10

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/02/2026, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 13:24

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA IRA JAFER JORGE IURI JAFFER JORGE Espólio de Igor José Felicio Jorge representado(a) por YSSUR JAFFER FELICIO JORGE ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE representado(a) por VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA Zezé Marilani Gonçalves Jorge Vistos. 1. Ciente da certidão de mov. 478.1. 2. Esclareço que a decisão de mov. 477.1 deferiu o pedido de prazo requerido no mov. 475.1. 3. Cumpra-se. Intimações e diligencias necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA IRA JAFER JORGE IURI JAFFER JORGE Espólio de Igor José Felicio Jorge representado(a) por YSSUR JAFFER FELICIO JORGE ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE representado(a) por VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA Zezé Marilani Gonçalves Jorge DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 484.1) oposta por Catherine Felicia Jorge e Yssur Jaffer Felicio Jorge, por meio de curadora especial nomeada, na qual alegam, em síntese: (i) nulidade de citação e vício na formação do polo passivo; (ii) impossibilidade de redirecionamento automático aos herdeiros; (iii) necessidade de submissão ao juízo universal do inventário; (iv) inexistência de penhora e ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se no mov. 488.1, sustentando a regularidade dos atos citatórios, a independência da execução fiscal em relação ao inventário e a existência de penhora sobre o imóvel, afastando a inércia processual. Também postulou pela análise pedido de alienação judicial do imóvel gerador do tributo (mov. 473.1). Vieram os autos conclusos. 2. Registre-se, de início, que a exceção de pré-executividade, que não tem previsão legal, é uma criação doutrinária e jurisprudencial consistente em uma espécie de defesa, por meio da qual a parte executada pode arguir questões processuais ou materiais que possam ser conhecíveis de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de instrução probatória, isto é, devem ser provadas de plano. A respeito do tema, é oportuna a transcrição de lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: “A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de pré-executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. A propósito, colhe-se do STJ: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “Exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência reiterada do STJ culminou com a edição do seu verbete sumular nº 393, assim redigido: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste particularizado caso, a parte excipiente levanta teses visando à declaração de nulidade do feito executivo, conforme se segue. 2.1. Da citação por edital e da constituição de curadora especial Por primeiro, chamo o feito à ordem. A executada CATHERINE FELICIA JORGE fora regularmente citada em mov. 457, e tendo decorrido seu prazo de defesa em mov. 458. A executada, portanto, é revel. Assim, torno sem efeito a decisão de mov. 464, especificamente quanto ao deferimento de citação por edital da executada CATHERINE e da constituição de curadora especial para ela. Quanto ao executado YSSUR JAFFER FELICIO JORGE, diferentemente do alegado na exceção ora em análise, a citação por edital não foi o primeiro ato, mas o último recurso após o esgotamento das diligências para localização pessoal dos herdeiros. A decisão que deferiu a citação por edital (mov. 464) menciona “inúmeras tentativas de localização da parte executada”, que podem ser exemplificadas aos movs. 459, 415 e 360. A esse respeito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de não ser necessário o esgotamento de diligências como ofício a concessionárias e afins para se determinar a citação editalícia, embora ainda seja meio excepcional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) (negritei) Assim, tenho que o devido processo legal foi observado, com a pertinente nomeação de curadora especial — que ora apresenta defesa — de modo a preservar a garantia do contraditório e ampla defesa. 2.2. Da legitimidade dos herdeiros Quanto à tese de ilegitimidade, necessário consignar que YSSUR é terceiro habilitado como administrador do espólio de Igor José Felício Jorge (mov. 318.1) Em relação ao espólio como devedor da obrigação tributária, é preciso destacar que, encontrando-se em curso o processo de inventário, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante (art.75, VII e §1ºdo CPC): Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; (...) § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte. O art. 131 do Código Tributário Nacional também legitima essa sucessão, senão vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Para mais, é de suma importância ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade passiva do espólio nos casos em que não há informação sobre a existência ou encerramento do inventário, vejamos: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.431.275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) Neste mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO TRIBUTO COM VENCIMENTO EM 2018 E ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 487, II E I DO CPC, RESPECTIVAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. ARTIGO 779, II DO CPC E 4º, III DA LEF. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012037-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023) Tributário. Civil. Processual civil. Falecimento do devedor do tributo anteriormente ao lançamento. Ajuizamento da execução fiscal em face do espólio. Legitimidade. Determinação de prosseguimento da execução fiscal em face da parte. Apelação cível provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012092-28.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2022) Assim, não se verifica irregularidades na responsabilidade tributária atribuída ao espólio, tampouco e, por via de consequência, ao terceiro ora excipiente, que é inventariante (mov. 316.1). 2.3. Da autonomia da execução fiscal A tese de submissão obrigatória ao juízo do inventário carece de fundamento legal. Por força do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a habilitação em inventário ou concurso de credores. A execução fiscal segue rito próprio e independente, sendo irrelevante a tramitação de inventário em outra comarca para o prosseguimento dos atos expropriatórios. 2.4. Da inocorrência de prescrição intercorrente Conforme a doutrina, a prescrição intercorrente busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 40, da Lei n. 6.830/80 que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com relação à prescrição do crédito tributário, determina o CTN que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A esse respeito, convém mencionar que o STJ, ao julgar o REsp n. 1340553/RS (Temas Repetitivos 566-571), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). (grifo meu) De acordo com o REsp em questão, a interpretação do art. 40 da LEF deve considerar que, para que o processo continue, é necessário que haja uma causa que interrompa a prescrição. Isso significa que deve haver uma diligência efetiva para localizar a parte executada ou, após a citação, identificar bens de sua propriedade. Caso contrário, após um ano de “suspensão” do processo, somado aos cinco anos necessários para a prescrição, ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. Além de que, de acordo com a disposição definida no REsp 1.340.553/RS, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em comento, todavia, o feito fora ajuizado em 28/12/2020. Em 11/04/2022, fora determinada a penhora do imóvel gerador dos tributos, o que interrompeu o curso prescricional. Assim, ausente paralisação por prazo superior a 5 (cinco) anos entre a ciência de não-localização de bens e a data presente, resta afastada a tese da prescrição intercorrente. 3. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do processo de execução fiscal. 3.1. Considerando o requerimento do Município no item 4 da petição retro, intime-se o requerente para acostar matrícula atualizada do bem, e volvam conclusos para deliberação. 4. Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Marcia Diniz de Oliveira - OAB/PR 127.464 – o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2." da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – SEFA/PGE. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. EXECUTADOS: MARCIO SCHUEROFF, YSSUR JAFFER FELICIO JORGE e com prazo de 20 (vinte) dias. A Doutora LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, com sede no Fórum de Paranavaí, à Av. Paraná, nº 1422, se processam os autos de Projudi nº 0012573-52.2020.8.16.0130 de EXECUTIVO FISCAL, em que são partes: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, exequente eMARCIO SCHUEROFF, YSSUR JAFFER FELICIO JORGE, executados. Ficam pelo presente edital CITADOS os executados: MARCIO SCHUEROFF, YSSUR JAFFER FELICIO JORGE para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância constante na inicial, com as devidas cominações legais, referente à certidão de dívida ativa sob nº 1861/2020,1862/2020, 1863/2020, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal e demais cominações legais,ou ainda querendo, terá 20 (vinte) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, com o prazo de trinta dias que será afixado por cópia no lugar de costume e publicado na forma da Lei. nesta cidade e Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês deDADO E PASSADO outubro de dois mil e vinte e cinco. Renato Augusto Platz Guimarães Escrivão (Assino por determinação do MM. Juiz, por força da portaria nº 01/99) Paranavaí, 03 de outubro de 2025. RODRIGO SCANDOLEIRO GARCIA FELIX Técnico Judiciário Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR (CPF/CNPJ: 76.977.768/0001-81) Getúlio Vargas, 900 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.702-000 Executado(s): ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 263.135.788-48) Rua Casa do Ator, 803 apto 142 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546- 002 IRA JAFER JORGE (CPF/CNPJ: 005.450.569-00) Rua Ettore Giovine, 2545 apto 702 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.701-150 IURI JAFFER JORGE (CPF/CNPJ: 617.459.019-49) Avenida Parigot de Souza, 2621 - Jardim Ibirapuera - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.705-020 Espólio de Igor José Felicio Jorge (CPF/CNPJ: 435.748.669-68) representado(a) por YSSUR JAFFER FELICIO JORGE (CPF/CNPJ: 077.628.231-07) Fazenda Ressaca, s/n - Zona Rural - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE (RG: 394434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.492.109-82) representado(a) por VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA (CPF/CNPJ: 01.088.089/0001-52) Rua Treze de Maio, 2500 Sala 1307 - Centro - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-923 Zezé Marilani Gonçalves Jorge (RG: 394433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 729.339.419- 53) Fazenda Ressaca, S/N Estrada Bonito-Bodoquena, Km 30 - Bonito - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 Terceiro(s): Catherine Felicia Jorge (CPF/CNPJ: 048.305.701-05) Rua Bahia, 812 Sala 07 - Jardim dos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-530 Ivan Pimenta de Souza (RG: 70992728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.504.049-04) Rua Manoel Ribas, 1.183 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-000 JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL (RG: 61262660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.358.439-20) Rua Pernambuco, 752 (2º Ofício de Registro de Imóveis) - Centro - PARANAVAÍ /PR - CEP: 87.701-010 YSSUR JAFFER FELICIO JORGE (CPF/CNPJ: 077.628.231-07) Rua Arapiranga, 572 - Parque dos Novos Estados - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.034-320 EDITAL DE CITAÇÃO DOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ILIUSKA JAFFER JORGE DE OLIVEIRA IRA JAFER JORGE IURI JAFFER JORGE Igor José Felicio Jorge ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE representado(a) por VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA Zezé Marilani Gonçalves Jorge DESPACHO 1. A parte autora pleiteia a substituição do polo passivo do presente feito, para que passe a constar Espólio de Igor Jose Felício Jorge neste ato representados por seus sucessores. Antes de apreciar o pedido necessário alguns esclarecimentos acerca do direito das sucessões. A herança é o conjunto de relações jurídicas, ativas e passivas, patrimoniais pertencentes ao falecido e que foram transmitidas aos seus sucessores, por conta de sua morte, para que sejam partilhadas. De outro modo, espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente, e que possui capacidade para titularizar relações jurídicas, bem como demandar ou ser demandado em juízo. O espólio, por sua vez, será representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, que é aquele que está na posse dos bens componentes da herança. Desta forma, conclui-se que herança e espólio não se confundem, sendo a primeira um bem jurídico, composto pela universalidade de relações patrimoniais transmitidas pelo morto, e o segundo, um ente despersonalizado que representa a herança, judicial ou extrajudicialmente, quando se fizer necessário. Enquanto, o administrador provisório é o representante do espólio na ausência de inventariante. 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para demonstra a ausência de inventário e indicar o administrador provisório do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo que em vista que inexistindo bens na posse do representante não será possível proceder a substituição, posto que o patrimônio particular dos sucessores não pode ser atingido por dívidas contraídas pelo falecido, conforme previsto no art. 1997 do Código Civil. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012573-52.2020.8.16.0130. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. 4. Para a avaliação do bem imóvel penhorado, expeça-se o competente mandado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-52.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.275,11 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JAFFER FELICIO JORGE representado(a) por IURI JAFFER JORGE Zezé Marilani Gonçalves Jorge DECISÃO 1. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula apresentada no mov.57.4. 2. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. 2.1. Em sendo o caso, expeça-se edital de intimação, sem prejuízo da intimação de curador eventualmente nomeado. 3. Intimem-se eventual coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, inclusive eventual ocupante do imóvel: Art. 799. Incumbe ainda ao

04/04/2022, 00:00

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(51)