Apelação Cível 0002652-87.2017.8.16.0061 - TJPR

Apelação Cível 0002652-87.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/06/2026 13:31 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 02/06/2026 13:31, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/06/2026 13:31 (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:36

Adiado

04/05/2026, 12:36

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CEBI – CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU APELADOS: ESPÓLIO DE ALEXANDRE SCHMOELLER E ESPÓLIO DE MARIA MARCHIOLLI SCHMOELLER RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. BELCHIOR SOARES DA SILVA) Conclusão - 17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002652-87.2017.8.16.0061, DA VARA CÍVEL DE CAPANEMA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo CEBI – CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU em face de sentença proferida nos autos da ação de desapropriação movida contra o ESPÓLIO DE ALEXANDRE SCHMOELLER e ESPÓLIO DE MARIA MARCHIOLI SCHMOELLER. A demanda tem por objeto a desapropriação de área correspondente a 17,0771 hectares (dezessete hectares, sete ares e setenta e um centiares), integrante do Lote Rural nº 90, localizado no Núcleo Capanema, Colônia das Missões, no município de Capanema. A referida área destina-se à implantação, operação, manutenção e exploração da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu – UHE Baixo Iguaçu. A d. Procuradoria Geral de Justiça em seu Parecer (mov. 32.1-TJ) opinou pela redistribuição do feito, por entender que a matéria em debate, relativa à desapropriação, é de competência da 4.ª e 5.ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 110, inciso II, alínea "f", do 1Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o artigo 110, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que compete à Quarta e à Quinta Câmara Cível o julgamento de ações de desapropriação, inclusive a indireta. Considerando que a presente demanda versa sobre desapropriação de imóvel rural para fins de utilidade pública, a matéria efetivamente insere-se na competência específica das referidas Câmaras Cíveis, razão pela qual deve o feito ser redistribuído. Portanto, determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras Cíveis competentes (4.ª ou 5.ª Câmara Cível), nos termos do artigo 110, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 25 de junho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 2

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-87.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER Espólio de Maria Marchioli Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no seq. 628.1, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, em que se arguiu a existência de omissão e contradição na sentença proferida no seq. 625.1, sustentando a (a) impossibilidade de fixar a indenização no valor total do laudo pericial, devendo o valor ser proporcional às cotas dos herdeiros remanescentes; (b) ausência de previsão da forma da correção monetária dos depósitos já realizados; (c) impossibilidade de incidência de juros compensatórios sobre a fração do imóvel formada por área de preservação permanente; (c.1) sucessivamente, a necessidade de fixar a base de cálculo dos juros compensatórios para observar a totalidade dos depósitos realizados para fins de imissão provisória na posse; (d) necessidade de observância do art. 15-B do DL 3.365/41 para fixação dos juros moratórios. Em face da possibilidade de efeitos infringentes, a parte embargada foi intimada (seq. 631.1). Em suas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo não provimento dos embargos (seq. 634.1). Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Todavia, essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Por sua vez, considera-se omissão a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), obsta, em certa medida, a tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). 2.1. Da impossibilidade de fixar a indenização no valor total do laudo pericial, devendo o valor ser proporcional às cotas dos herdeiros remanescentes Quanto à primeira tese de omissão suscitada nos embargos, verifica-se que não está ilustrada nas argumentações lançadas pelo embargante as hipóteses de embargos de declaração. Observa-se que, no caso concreto, a decisão atacada expôs de forma fundamentada as razões de decidir. O que existe, em verdade, é mero inconformismo quanto a fundamentação adotada, uma vez que sob sua ótica o feito deveria ser julgado de forma diversa. É nítido, portanto, o intuito de revisão da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não se admite, somente estando o embargante autorizado a fazê-lo pela via recursal adequada. Não cabe, repita-se, tal revolvimento na estreita via dos declaratórios. Assim, rejeito a primeira tese de omissão. 2.2. Da ausência de previsão da forma da correção monetária dos depósitos já realizados Com relação à segunda tese, de fato, a sentença deixou de mencionar como se daria a correção monetária dos depósitos já realizados. Segundo o embargante, é necessário que os depósitos já realizados de R$ 716.355,60 em 28/11/2017 e R$ 372.499,40 em 24/07/2018 sejam igualmente corrigidos até a data do laudo pericial, pelo IPCA-E. Com razão. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E O VALOR FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DAR-SE-Á PELO MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. a) Nos termos do artigo 26, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o termo inicial da correção monetária dever se a data da confecção do Laudo de Avaliação, nas hipóteses em que o Juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o quantum indenizatório. b) Por outro lado, a base de cálculo da correção monetária consiste na diferença entre o valor já depositado e aquele fixado de acordo com o Laudo de Avaliação, devendo ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, porquanto melhor reflete a realidade inflacionária. c) Outrossim, é certo o depósito prévio, que fica à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização, sendo que o Desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido ou arbitrado para fins de imissão na posse, poderá levantar até 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto–Lei nº 3.365/1941. d) Assim, para evitar eventual enriquecimento indevido de quaisquer das partes, deverá ser realizada a correção monetária do valor depositado em Juízo (desde o depósito) com o mesmo índice adotado para atualização do valor da indenização, de modo a estabelecer-se a paridade nominal entre eles os valores. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE, PORQUE JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS E DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. a) Nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. b) Todavia, desnecessária a prova de propriedade, porquanto já instruem a demanda as Matrículas dos imóveis, objeto das servidões administrativas. E, pois, são imprescindíveis à liberação do quantum indenizatório a comprovação de quitação de dívidas fiscais e a publicação de editais para conhecimento de terceiros interessados. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002258-06.2008.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 15A DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER ANTERIOR AO CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. “(...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º) (...)” (STF, ADI 2332/DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, PUBLIC 16-04-2019). 2. O valor depositado previamente também deve ser atualizado monetariamente para fins de contabilidade do montante indenizatório, já que também sofre desvalorização inflacionária, “(...) Desta forma, o valor do depósito prévio realizado deverá ser atualizado, na forma do art. 26, § 2º, do Decreto-Lei nº. 3365/41 para então apurar o valor remanescente da indenização a ser depositado” (TJPR – AI nº 1701905-9. Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima. 4ª Câmara Cível. J.: 06/03/2018. DJ: 2219 14/03/2018).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000663-08.2007.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.08.2021) Diante disso, forçoso reconhecer a necessidade de correção do valor depositado pelo índice IPCA-E desde a data do depósito, para apurar a real diferença entre o valor ofertado (depositado) e o valor da avaliação (condenação). 2.3. Da impossibilidade de incidência de juros compensatórios No terceiro ponto alegado, o embargante afirma que há omissão na sentença por impossibilidade de incidência de juros compensatórios, por ser a área desapropriada área de preservação permanente (APP). Com razão. Segundo o laudo pericial (seq. 570.1), a área expropriada cuida-se de APP e, pela impossibilidade de exploração econômica, não são devidos os juros compensatórios previstos no art. 15-A, § 1º, do Decreto Lei nº 3.361/41. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA PELO PROPRIETÁRIO EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO. ARTIGO 15-A, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1641. ADIN 2332. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NA ÁREA ATINGIDA PELA FAIXA DE SERVIDÃO OU QUALQUER ATIVIDADE COM APROVEITAMENTO ECONÔMICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ONDE NÃO É PERMITIDA EDIFICAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE CULTURAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000705-39.2012.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.05.2021) Assim, necessário a correção do julgado para excluir a incidência de juros compensatórios. 2.4. Da omissão/contradição em relação ao art. 15-B do Decreto Lei nº 3.361/41 Alega, por fim, que a sentença, no que diz respeito aos juros de mora, “previu-se sua incidência a contar do trânsito em julgado da sentença, à razão e 6% ao ano”. Totalmente sem razão. A sentença foi clara ao estabelecer os juros de mora de acordo com o art. 15-B: “b.2) Os juros de mora serão devidos após o trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.” Ora, não é porque não constou do dispositivo a cópia literal do art. 15-B, que existe “omissão”, uma vez que há expressa determinação de que os juros de mora são “nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41“, o que, notadamente, significa dizer que “destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Assim, rejeito os embargos neste ponto. Portanto, visto que algumas hipóteses narradas pelo embargante correspondem a algum dos tipos previstos no art. 1.022 do CPC, cabe o aclaramento parcial da sentença. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos (seq. 628.1), uma vez que tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o fim de sanar os vícios reconhecidos na fundamentação. Assim, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DESAPROPRIAR a área de 17,0771 ha (dezessete hectares, sete ares e setenta e um centiares), do Lote Rural nº 90, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, situada no município de Capanema, com área total de 55,8000 ha, objeto da matrícula nº 3.174 do SRI de Capanema/PR; b) DECLARÁ-LA INCORPORADA ao patrimônio do CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CEBI), mediante o pagamento de justa indenização no valor de R$ 1.229.299,26 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E. b.1) Os juros de mora serão devidos após o trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. b.2) Os depósitos dos valores ofertados deverão ser corrigidos pelo mesmo índice (IPCA-E), para fins de apurar a real diferença entre os depósitos e o valor da condenação. c) CONDENAR a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas (art. 27, § 1º, Decreto-Lei nº 3.365/41). 4. Com o trânsito em julgado e pagamento do valor fixado, servirá a presente para o fim de autorizar a imissão definitiva do poder público na posse do imóvel, bem como constitui título hábil para o registro da propriedade do bem no Registro de Imóveis. 5. O presente feito não se submete ao duplo grau de jurisdição, visto que não se enquadra na hipótese expressa no § 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A Escrivania, para fins de levantamento do valor da indenização, deverá observar o dispositivo desta e o contido no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, independente de nova decisão, expedir os respectivos alvarás, cumprindo, no que couber, as disposições da Portaria vigente deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se.” 4. Averbe-se à margem do registro. 5. Intimem-se a partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 6. No mais, cumpram-se as determinações da sentença de seq. 625.1. 7. Ainda, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicáveis à espécie. 8. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-87.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER Espólio de Maria Marchioli Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER DESPACHO 1. Certificada a tempestividade, ante a possibilidade de modificação da decisão embargada, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em), em 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração apresentados no seq. 628.1. Acerca da necessidade de intimação da parte contrária diante da possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração, o seguinte julgado do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA DECISÃO EX OFFICIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição contidos na sentença em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência. 2. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado substituto, de ofício, anula a anterior decisão que havia dado efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, diante da constatação de que não houve intimação prévia do embargado para exercer o contraditório. Precedentes. 3. A pretendida fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário quanto à referida matéria, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (RHC 52.192/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) (grifos nossos) 2. Após, tornem conclusos para sentença - embargos de declaração. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-87.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER Espólio de Maria Marchioli Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação movida por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CEBI) em face de ESPÓLIO DE ALEXANDRE SCHMOELLER e ESPÓLIO DE MARIA MARCHIOLI SCHMOELLER, objetivando a desapropriação da área de 17,0771 ha (dezessete hectares, sete ares e setenta e um centiares), do Lote Rural nº 90, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, situada no município de Capanema, com área total de 55,8000 há, objeto da matrícula n.º 3.174 do SRI de Capanema/PR. Segundo a inicial, os herdeiros dos espólios réus manifestaram concordância com o valor ofertado de R$ 716.355,60 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme termo de acordo, mas não teria sido possível a conclusão do negócio extrajudicialmente. Dessa forma, requer, liminarmente, a imissão provisória na posse e, no mérito, a desapropriação da área pleiteada com expedição de mandado de registro. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). Juntou comprovante do depósito do valor ofertado de R$ 716.355,60 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) (seq. 10.2). Determinou-se a emenda à inicial (seq. 14.1). A autora apresentou emenda à inicial no seq. 17.1, juntando documentos (seq. 17.2 a 17.7). Não obstante, foi determinada nova emenda (seq. 20.1). Habilitaram-se nos autos os terceiros Alvina Schmoeller, Elisabet Alves Schmoeller, Eva Schmoeller, Francisca dos Santos, Alucir Schmoeller e Alecir Schmoeller (seq. 23.2 e 29.2, 41.2 a 41.6). Sobreveio nova emenda à inicial (seq. 43.1), com a juntada de novos documentos (seq. 43.2 a 43.3). Em decisão de seq. 46.1, foi concedido prazo para explicações quanto à divergência da área exproprianda. A autora apresentou explicações no seq. 49.1, esclarecendo que a a área total do imóvel é de 556.189,55m²; a atingida perfaz 170.638,85m²; e a área remanescente tem 385.550,70m². A emenda à inicial foi deferida, determinando-se avaliação judicial do imóvel (seq. 53.1). O laudo de avaliação judicial foi juntado, concluindo pelo valor de R$ 1.088.855.00 (um milhão, oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) referente a área a ser desapropriada (seq. 75.2). Após, a autora depositou o valor da diferença entre o depositado e o valor avaliado judicialmente, qual seja, o montante de R$ 372.499,40 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) (seq. 99.2). Os terceiros habilitados concordaram com o valor da avaliação judicial (seq. 102.1). A decisão de seq. 103.1 deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse. O mandado de imissão na posse provisória foi cumprido (seq. 118.1). Realizou-se audiência de conciliação, a qual foi inexitosa (seq. 141.1). Em audiência de mediação, foi determinada a adequação do polo passivo e outras determinações (seq. 144.1). Juntou-se termo de concordância dos valores por Adão, Albertina e esposo, Roselei e esposo, Gustavo representado por sua genitora, Regiane, Arcelino e Alucir (seq. 148.1). Em contrapartida, os interessados Alvina, Elisabet, Eva, Francisca e Alcedir manifestaram discordância do valor apresentado na inicial, pugnando pela homologação do valor avaliado judicialmente. Ainda, pleitearam a liberação do valor depositado, a ser dividido em 10% para cada herdeiro ou, subsidiariamente, o valor incontroverso (seq. 153.1). Foi certificado que todos os sucessores dos espólios compareceram à audiência de conciliação realizada no seq. 141.1. Foi certificado que os espólios foram citados na pessoa do inventariante Adão Schmoeller e que não houve apresentação de contestação (seq. 165.1). A autora se manifestou, argumentando que o inventariante, representante da parte ré, já concordou com o valor ofertado e que os herdeiros discordantes não contestaram a ação (seq. 168.1). Os interessados Regiane, Roselei e Gustavo constituíram novo advogado (seq. 171.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 181.1). A decisão de seq. 184.1, a fim de organizar o processo, determinou a correção do polo passivo e a intimação da parte ré, para querendo, apresentar defesa. Em resposta, a autora argumentou que a parte ré está devidamente habilitada nos autos (seq. 187.1). Juntou-se plano de partilha dos bens deixados pelos espólios de Maria e Alexandre (autos nº 0000648-82.2014.8.16.0061) (seq. 217.2). Sobreveio contestação apresentada por Alvina, Elisabet, Eva, Francisca e Alcedir. Preliminarmente, arguiram a legitimidade passiva dos proprietários do bem para figurarem como réus da demanda. No mérito, requer a consideração da avaliação judicial do bem (seq. 230.1). Juntou-se formal de partilha, declaração de ITCMD e homologação da partilha (seq. 240.2 a 240.6). As partes contestantes apresentaram pedido para ser autorizada a venda da área remanescente e expedido mandado de registro para abertura de nova matrícula (seq. 249.1), com o que anuiu a parte ré (seq. 250.1).2 Foi proferida sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido inicial por Albertina Martins e Valdomiro Martins; Roselei Fatima Graeff Silvestre e Luis Carlos Silvestre; Gustavo Graeff representado(a) por Vanessa Sabre; Regiane Aparecida Graeff; Adão Schmoeller e Noeli Mayer Schmoeller; Arcelino Schmoeller; Alucir Schmoeller e Nilce Ficanha Schmoeller, extinguindo o processo em relação a estes. No mesmo ato, determinou-se a juntada de documentos complementares àqueles que pleitearam a assistência judiciária gratuita, assim como o feito foi saneado, deferindo-se a prova pericial (seq. 255.1). A autora opôs embargos de declaração para sanar erro material (seq. 268.1) e, em seguida, pleiteou a substituição do perito por engenheiro agrônomo. As partes que concordaram com o pedido inicial interpuseram agravo de instrumento (seq. 303.1). A decisão de seq. 309.1, em juízo de retratação, acolheu o pedido da parte para excluir a condenação em honorários e condenar a autora ao pagamento das custas. No mesmo ato, acolheu os embargos de declaração e substituiu o perito por engenheiro agrônomo. A parte discordante apresentou assistente técnico (seq. 322.1). A parte concordante pediu orientações quanto ao levantamento dos valores (seq. 344.1). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (seq. 346.1), que foi impugnada pela autora (seq. 359.1, 372.1). A parte concordante requereu ofício à CEF para informar o valor atualizado do depósito, para fins de partilha e recolhimento de imposto (seq. 382.1). Foi nomeado perito em substituição (seq. 383.1). Juntou-se cópia da decisão dos autos n.º 0038594-04.2020.8.16.0021, que penhorou direitos e créditos de Vanessa Sabre nestes autos. A decisão de seq. 391.1, determinou que a parte concordante apresente o quinhão de cada herdeiro e, após, seja atualizado o valor pela CEF. Os herdeiros concordantes apresentaram a divisão do valor (seq. 392.1). Expedido ofício, a CEF informou o saldo total atualizado da conta (seq. 412.2). Novamente, a parte concordante pugnou pela atualização somente do valor inicial ofertado e depositado, ao qual faz jus (seq. 413.1). A decisão de seq. 415.1 determinou a realização do cálculo pela contadoria judicial. O cálculo foi apresentado, sem atualização e juros (seq. 418.2). A parte concordante apresentou o valor atualizado do depósito de seq. 10.2, assim como o quinhão devido a cada parte, informando a desnecessidade de pagamento de novo imposto (seq. 423.1). Juntou documentos (seq. 423.2 a 423.15). As contas bancárias foram informadas (seq. 427.1). A contadora prestou esclarecimentos (seq. 455.1). Foi autorizada a expedição de alvará de levantamento (seq. 458.1), os quais foram expedidos nos seqs. 475.1 a 478.1. Em prosseguimento, as partes discordantes apresentaram pedido de intimação do perito para prosseguimento do feito e atualização dos valores remanescentes (seq. 489.1). O perito nomeado recusou o encargo (seq. 505.1). Nomeou-se perito em substituição (seq. 507.1), o qual apresentou proposta no seq. 513.1, que não foi impugnada pelas partes. A proposta foi homologada (seq. 522.1) e o valor dos honorários depositado no seq. 525.3. Metade dos honorários foi levantado pelo perito (seq. 546.1). A parte discordante apresentou parecer técnico (seq. 547.1). Sobreveio laudo pericial que avaliou a área atingida em R$ 1.229.299,26 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (seq. 559.1 e 559.3). As partes Alvina, Elisabet, Eva, Francisca e Alcedir, concordaram com o laudo pericial (seq. 563.1). A autora, porém, impugnou o laudo pericial (seq. 564.1) e juntou parecer técnico (seq. 564.2). Intimado, o perito prestou esclarecimentos (seq. 570.1). Novamente, a autora impugnou os esclarecimentos (seq. 575.1). Intimado, o perito prestou novos esclarecimentos (seq. 581.1). Pela terceira vez, a autora impugnou o laudo pericial (seq. 584.1). Em respeito ao contraditório, a parte contrária foi intimada e se manifestou pela homologação do laudo (seq. 588.1). As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (seq. 595.1). A autora apresentou alegações finais, requerendo a homologação do valor inicialmente ofertado (seq. 603.1). Por sua vez, a parte requerida pleiteia a homologação do valor obtido no laudo pericial (seq. 607.1). Os honorários remanescentes do perito foram levantados (seq. 614.1). Vieram-me conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, XXIV, da Constituição estabelece que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, do que se extrai que se cuida de um ato privativo do Poder Executivo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, ou seja, se foi justificada ou não a medida, sendo possível somente a análise de eventuais vícios de formalidade ou do valor devido a título de indenização. Além disso, destaca-se que, no que tange ao processo judicial, o artigo 20 do Decreto-lei supramencionado prevê que “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. No tocante ao valor da justa indenização pelo imóvel, este deve ser fixado de modo que seja adequadamente compensada a perda patrimonial sofrido pelo expropriado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o poder público, ou seja, equivalente ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda [...]. (STJ - REsp 608.324/RN, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 12/06/2007, DJ 03/08/2007, p. 325)” Os documentos apresentados com a inicial fazem prova das propriedades exercidas sobre os imóveis, indicando os réus como beneficiários das indenizações, cada um na proporção que lhe compete. Cinge-se a controvérsia a determinar qual o valor devido da justa indenização a ser paga aos herdeiros-proprietários que não concordaram com o valor inicialmente ofertado. parte autora ofertou inicialmente R$ 716.355,60 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) pela área a ser desapropriada juntamente a suas benfeitorias. Ocorre que, considerado que a avaliação realizada pela expropriante é unilateral, para a concessão de imissão de posse, faz-se necessária a avaliação prévia do imóvel pelo juízo, a fim de se buscar o justo valor a ser feito a título de depósito, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.345/1941. Assim, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o enunciado da súmula da sua jurisprudência dominante: Súmula n. 28 - Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel. Dessa forma, por determinação do juízo, a avaliadora judicial avaliou em R$ 1.088.855.00 (um milhão, oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais) a área a ser expropriada (seq. 75.2). Posteriormente, na fase de instrução, foi realizada perícia judicial que concluiu pelo valor R$ 1.229.299,26 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (seq. 559.1). A autora, porém, discorda dos valores avaliados pela avaliadora judicial e pelo perito, tendo impugnado o laudo por três vezes. Os herdeiros remanescentes, porém, manifestam concordância com o valor apurado pelo perito. Em primeiro lugar, a autora alega que a área expropriada é formada por terreno marginal e, portanto, não seria indenizável. Todavia, sem razão, uma vez que a própria autora ajuizou a ação de desapropriação ofertando valor a ser indenizado pela área em debate. Não pode, então, nesta etapa, contrariar a própria alegação inicial, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Em segundo lugar, a autora alega irregularidades no laudo pericial, como o desrespeito às normas da ABNT. Novamente, sem razão, pois o laudo pericial é suficientemente fundamentado e apto a indicar o valor da indenização da área expropriada. Vale salientar que o laudo relata todo o processo e os meios científicos que o(a) Perito(a) utilizou para chegar ao valor da avaliação, inclusive com a valoração dos diferentes tipos de solo. Em terceiro lugar, a autora requer seja aplicado um fator de elasticidade de 20% (vinte por cento) ao valor médio encontrado para o hectare. Novamente, improcedente a tese. Conforme explicou o(a) perito(a), não há como se aplicar o fato de elasticidade, porquanto não houve a localização de transações realizadas para comparativo de dados. Portanto, o(a) expert se utilizou de outros métodos, conforme explicitado no laudo e nos esclarecimentos. Em quarto lugar, a autora questiona a aplicação de taxa de corretagem ao valor da indenização. Também equivocada a alegação, conforme precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR 1366998-4 São José dos Pinhais, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 30/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2015). Em quinto lugar, não há se falar em “desconto” do valor da indenização pelo pagamento ser à vista, porquanto não se trata de venda de imóvel, mas de indenização por desapropriação. Por fim, saliento que o perito não alterou os valores do laudo, como tenta sustentar a parte autora, mas apenas realizou cálculos conforme solicitado nos quesitos, ou seja, não se pode afirmar que mudou o valor da avaliação, mas apenas respondeu a hipótese levantada pela parte. Assim, tendo em vista que o laudo apresentado demonstrou correta análise da área desapropriada, indicando a metodologia utilizada e levando em consideração as características e localização do imóvel, deve ser aceito o montante de R$ 1.229.299,26 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), apontado pela perícia realizada. Portanto, com base no laudo pericial e nos valores já depositados, há a seguinte situação (sem atualizações): Valor ofertado (depositado) R$ 716.355,60 Valor complementar (depositado) R$ 372.499,40 Avaliação pericial R$ 1.229.299,26 Diferença entre oferta e avaliação R$ 512.873,66 Valor a pagar R$ 140.374,26 Ainda, importa destacar que o Decreto-lei n.º 3.365/1941 determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação). Veja-se: "Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado." Dessa forma, deve o laudo ser acolhido para fixar o valor da justa indenização no importe de R$ 1.229.299,26 – valor para janeiro de 2023 (seq. 559.1). Por fim, vale destacar que o valor remanescente depositado em juízo, assim com o valor faltante que deverá ser depositado, serão revertidos apenas para os proprietários/herdeiros que não fizeram parte do reconhecimento do pedido inicial. Com efeito, em relação àqueles o processo já se extinguiu, inexistindo qualquer direito remanescente. Logo, o valor de R$ 871.051,46 (oitocentos e setenta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), resultado da soma do valor remanescente depositado e do valor a pagar, sem atualizações, será dividido em 5 (cinco) quotas iguais para ALVINA SCHMOELLER, ALCEDIR SCHMOELLER, ELISABET ALVES SCHMOELLER, EVA SCHMOELLER e FRANCISCA DOS SANTOS. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DESAPROPRIAR a área de 17,0771 ha (dezessete hectares, sete ares e setenta e um centiares), do Lote Rural n.º 90, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, situada no município de Capanema, com área total de 55,8000 ha, objeto da matrícula nº 3.174 do SRI de Capanema/PR; b) DECLARÁ-LA INCORPORADA ao patrimônio do CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CEBI), mediante o pagamento de justa indenização no valor de R$ 1.229.299,26 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E. b.1) Sobre o valor da indenização serão devidos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, que deverão incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, contados da data de imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41; b.2) Os juros de mora serão devidos após o trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. c) CONDENAR a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, ambas corrigidas (art. 27, § 1º, Decreto-lei n.º 3.365/1941). 4. Com o trânsito em julgado e pagamento do valor fixado, servirá a presente para o fim de autorizar a imissão definitiva do poder público na posse do imóvel, bem como constitui título hábil para o registro da propriedade do bem no Registro de Imóveis. 5. O presente feito não se submete ao duplo grau de jurisdição, visto que não se enquadra na hipótese expressa no § 1º do art. 28 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 6. A Escrivania, para fins de levantamento do valor da indenização, deverá observar o dispositivo desta e o contido no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.36519/41 e, independentemente de nova decisão, expedir os respectivos alvarás, cumprindo, no que couber, as disposições da Portaria vigente deste Juízo. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-87.2017.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER Espólio de Maria Marchioli Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que as impugnações apresentadas pelas partes já foram devidamente analisadas pela expert, de modo que todos os esclarecimentos pertinentes ao deslinde do feito já foram apresentados. É possível verificar que os questionamentos realizados pelas partes já foram devidamente respondidos através dos laudos complementares. Logo, como destinatário da prova pericial realizada, a decisão sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fáticos probatórios, será objeto de análise em sede de sentença. Verifico que o elastecimento probatório através de sucessivos esclarecimentos já apresentados, é desnecessário e protelatório, sobretudo, considerando que já houve efetiva complementação dos pontos questionados. É dizer, a instrução do processo se apresenta como medida despicienda, máxime porque os elementos nele inseridos se apresentam como suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Dessa forma, considerando que o feito não demanda a produção de provas outras, que não as já acostadas, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, §2°). 3. Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. 4. Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER Espólio de Maria Marchioli Schmoeller representado(a) por ADÃO SCHMOELLER VISTOS. 1. Em exercício do juízo de retratação, acolho os termos contidos no agravo de instrumento (mov. 303). Com efeito, existe regramento específico para fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação: " § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4 do art. 20 do Código de Processo Civil" (Decreto Lei - 3.365/41, art. 27, §1°). In casu, os agravantes aceitaram o valor ofertado pelo agravado. Logo, inexiste valor da diferença para condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS EXPROPRIADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. EXPROPRIADOS QUE CONCORDARAM COM O VALOR OFERECIDO NA EXORDIAL COMO O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXPROPRIANTE QUE DEVE ARCAR TÃO SOMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº3.365/1941. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002812-41.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021). No tocante à condenação do pagamento das custas processuais, dispõe o artigo 30, Decreto Lei - 3.365/41: "As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei". Ante o exposto, torno sem efeito o item 2 da decisão de mov. 255.1. Por conseguinte, condeno a parta autora CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU ao pagamento das custas e despesas processuais. Com base no artigo 27, §1°, do Decreto Lei - 3.365/41, inviável condenação de honorários sucumbenciais. 2. Acolho os Embargos de Declaração de mov. 268 para sanar equívoco material da decisão de mov. 255.1. Assim, registre-se a desapropriação junto ao Registro Imobiliário competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. O engenheiro agrônomo se mostra mais qualificado e preparado para apurar o valor do imóvel descrito na inicial (Resolução nº 218/1973, art. 5°, I). Assim, nomeio Danieli Gnoatto Antunes Maciel para atuar no feito. Endereço profissional: Rua Abilon de Souza Naves, 363 - Casa - Centro 85580000- Itapejara D'Oeste/PR; cel: (46) 9883-08494. 3.1. Cumpra-se o despacho saneador, no que couber. Intimem-se Capanema, 15 de setembro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002652-87.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$716.355,60 Autor(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 19.469.993/0001-73) Rua Tupinambás, 1187 - CAPANEMA/PR Réu(s): Espólio de Alexandre Schmoeller (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADÃO SCHMOELLER (RG: 34941971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.978.169-49) linha Alto Faraday, s/n Zona Rural - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Espólio de Maria Marchioli Schmoeller (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADÃO SCHMOELLER (RG: 34941971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.978.169-49) Linha Alto faraday, s/n Zona Rural - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Terceiro(s): ALCEDIR SCHMOELLER (CPF/CNPJ: 725.892.729-87) Rua da Liberdade, 102 - Tujuguaba - CONCHAL/SP - CEP: 13.835-000 ALUCIR SCHMOELLER (CPF/CNPJ: 725.879.209-06) RUA POTIGUARA, 930 - CASCAVEL/PR ALVINA SCHMOELLER (CPF/CNPJ: 014.620.129-90) RUA GUIMARAES, 970 - FOZ DO IGUAÇU/PR ELISABET ALVES SCHMOELLER (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Padilha, 52 - Jardim São Paulo II - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-420 EVA SCHMOELLER (CPF/CNPJ: 998.585.419-53) RUA OSCAR ALFREDO FRANCO, 558 - SANTA RITA - FOZ DO IGUAÇU/PR FRANCISCA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 982.712.969-49) RUA EDMUNDO SILVEIRA DE SOUZA, 433 - BLUMENAU/SC GUSTAVO GRAEFF (CPF/CNPJ: 074.696.639-32) Rua Aimorés, 563 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-330 REGIANE APARECIDA GRAEFF (CPF/CNPJ: 052.765.909-66) Rua Lilás, 200 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-530 ROSELEI FATIMA GRAEFF SILVESTRE (CPF/CNPJ: 028.083.219-29) Rua Aimorés, 548 - CASCAVEL/PR VANESSA SABRE (CPF/CNPJ: 061.371.759-79) RUA AIMORÉS, 548 - CASCAVEL/PR VISTOS. 1. Denota-se que parte dos herdeiros do imóvel desapropriado reconheceram o pedido inicial (mov. 148.1). Assim, homologo o reconhecimento da procedência do pedido descrito por ALBERTINA MARTINS E VALDOMIRO MARTINS; ROSELEI FATIMA GRAEFF SILVESTRE e LUIS CARLOS SILVESTRE; GUSTAVO GRAEFF representado(a) por VANESSA SABRE; REGIANE APARECIDA GRAEFF; ADÃO SCHMOELLER e NOELI MAYER SCHMOELLER; ARCELINO SCHMOELLER; ALUCIR SCHMOELLER e NILCE FICANHA SCHMOELLER. Por conseguinte, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se a servidão junto ao Registro Imobiliário competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 1.1. Observa-se no formal de partilha que os herdeiros se tornaram proprietários condóminos do imóvel desapropriado (formal de partilha – mov. 240.2; matrícula atualizada – mov. 249.2). Como parte dos herdeiros concordaram com a proposta da parte autora, o valor depositado deve ser divido de acordo com o quinhão pertence para cada herdeiro (plano de partilha mov. 217.2 - formal de partilha - mov. 240.2). 1.1.1. Intimem-se os herdeiros que reconheceram o pedido inicial para, no prazo de 15 dias, descreverem os valores que devem receber. 1.1.2. O cálculo deve ser realizado conforme formal de partilha, bem como sem atualização ou juros posterior à data do depósito (mov. 10.2), vez que compete para a instituição financeira atualizar os valores que serão levantados. 2. Condeno os herdeiros que reconheceram o pedido inicial ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se eventual concessão de assistência judiciária gratuita. 3. As quotas pertencentes de ELISABETE ALVES, EVA SCHMOELLER, FRANCISCA DOS SANTOS, ALVINA SCHMOELLER ZANINI e ALCEDIR SCHMOELLER devem permanecer depositadas nos autos, notadamente porque o litígio envolvendo tais herdeiros ainda persiste. 4. Determino adequação do polo passivo da ação, devendo constar os nomes dos herdeiros litigantes. 5. As herdeiras rés pleitearam a concessão da assistência judiciaria gratuita. Contudo, não juntaram termo de declaração ou documentos que atestem as hipossuficiências alegadas. Por tal motivo, necessário que apresentem as declarações de hipossuficiências e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) ré(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprovem as hipossuficiências alegadas, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 6. Inexistem nulidades, exceção de incompetência, impugnação à justiça gratuita e outras preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual DECLARO o processo saneado. 7. Fixo como ponto controvertido o valor da indenização devida mediante desapropriação do imóvel descrito na inicial 7.1. DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio para atuar no feito o Engenheiro Civil Luiz Carlos Bohn, com endereço profissional: RUA PADRE CIRILO, 150CENTRO 85760000 - CAPANEMA/PR; E-mail: [email protected]; Cel.: (46) 99971-8712. 7.2. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita produzir a prova. 7.2.1. No mesmo ato, deverá apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para se manifestarem. 7.2.2. Oportunamente, venham os autos conclusos para homologação de proposta ou arbitramento. 7.2.3. Havendo concordância da parte autora com o valor da proposta, intime-se a referida para, no prazo de 5 dias, realizar o depósito. 7.3. Havendo escusa, voltem-me conclusos os autos para nomeação de novo perito. 7.4. Faculto às partes para, no prazo comum de 10 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 7.5. Com o depósito dos honorários, intime-se a Perita Judicial para, por petição escrita, informar da data e local da realização da prova pericial, devendo o cartório dar ciência às partes por meio de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. 7.6. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data do início aos trabalhos. 7.6.1. Após, expeça-se alvará ao perito nomeado para levantamento do valor depositado a título de honorários. 7.7. Depositado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos, porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. 7.8. Caso haja impugnações ou pedido de esclarecimentos, diga o perito em 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 18 de agosto de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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