Execução de Título Extrajudicial 0003211-59.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003211-59.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 16:18

Documento (Informações)

30/01/2024, 13:01

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:26

Trânsito em julgado

29/01/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 16:33

Confirmada

10/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-59.2020.8.16.0119 Considerando que o procedimento sumaríssimo é regido pelos princípios da celeridade e simplicidade, dispõe o §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. No caso, tendo a parte exequente quedado inerte quanto ao prosseguimento do feito e tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de busca e de penhora de bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, com a ressalva de que, surgindo bens no futuro, poderá a parte exequente cobrar seu crédito pelos meios que entender cabíveis. Isto posto, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se a liberação das restrições de seq. 27.1 e 49.1, visto que referido veículo não foi encontrado quando diligenciado. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 27 de novembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

30/11/2023, 00:00

Confirmada

29/11/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:13

Inexistência de bens penhoráveis

29/11/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:32

Confirmada

08/10/2023, 00:07

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-59.2020.8.16.0119 Indefiro o pedido de bloqueio Sisbajud acostado no seq. retro, pelos mesmos motivos expostos na decisão de seq. 125, a qual me reporto por brevidade. Saliento, desde já, que compete à parte exequente apresentar os documentos que julgar pertinentes a fundamentar eventuais pedidos de penhora ou busca de bens, não podendo valer-se deste juízo para averiguar informações sem qualquer fundamento. Isso equivale dizer que pretende a parte requerente a realização pelo juízo de ato que lhe incumbe, qual seja, a busca de bens da parte devedora suficientes a satisfazer o seu crédito. Em tempo, ressalto que o procedimento da Lei n. 9.099/95 foi escolhido livremente pela parte ao ajuizar a presente ação, tendo o TJ/PR convênio com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud (em substituição ao Caged e ao Sat Inss) para busca de bens da parte devedora, podendo ser deferidas apenas tais diligências, se requeridas e ainda não realizadas, além de expedição de mandado para busca de bens que guarneçam a residência do executado, se isso ainda não foi feito. No mais, destaco que em respeito aos princípios que regem os Juizados Especiais, quais sejam o da celeridade e simplicidade, ao teor do §4º do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso posto, intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado de seu crédito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Fica advertida, pela derradeira vez, de que não serão novamente analisados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 21 de setembro de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* R _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-59.2020.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente, depois de frustradas diversas tentativas de satisfazer seu crédito, requereu a aplicação de medidas coercitivas, a saber a suspensão de CNH da parte devedora, a fim de compelir o executado a pagar. É o breve relatório. Decido. Em que pese a margem discricionária e atípica dada pela novel legislação processual civil ao magistrado, conferindo-lhe o poder de determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sobretudo quando encontram-se frontalmente com os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos na Constituição Federal. Nesse sentido, a nova sistemática trazida pelo CPC não pode se afastar da base estrutural do ordenamento jurídico, que é a Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso XV, consagra o direito de ir e vir. Não bastasse isso, o artigo 8º, do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. No caso dos autos, ainda que a execução tramite há tempos sem satisfação integral do crédito do exequente, as medidas por ele pleiteadas mostram-se uma afronta aos direitos fundamentais do executado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.NOTA DE LEILÃO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E DO BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1686421-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 29.11.2017). Grifei. Nesse sentido, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, porque nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais há de se seguir o rito próprio previsto na Lei n. 9.099/95, sendo a aplicação do Código de Processo Civil subsidiária, como restou decidido no XXXVII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “considerado o princípio da especialidade, o CPC/15 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95”. Saliente-se, por fim, que o procedimento especial que rege os juizados especiais cíveis prevê a extinção do processo no caso de inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), podendo a parte credora requerer a expedição de certidão da dívida remanescente, para fins de protesto, ao teor do disposto no enunciado n. 76 do Fonaje[1], ficando ciente de que cabe ao próprio exequente proceder às diligências para inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito/protesto, limitando-se este juízo à expedição da certidão com apontamento do débito. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Fica advertido, desde já, que não serão novamente apreciados pedidos já indeferidos ou diligências que já tenham restado infrutíferas, resultando, também, na extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 13 de junho de 2023. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* s _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419. 1 ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-59.2020.8.16.0119 Trata-se de Embargos à Execução movido por MAURÍCIO ANTÔNIO em face de GUILHERME GOMES MARTINS, onde alega o embargante, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente/embargado sob o argumento de que o endosso em favor do exequente se deu somente depois da apresentação dos cheques à instituição financeira, eis que a mesma pessoa jurídica que apresentou o cheque ao banco (MANGOLIN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME) supostamente endossou inúmeros cheques em preto para o exequente Guilherme Martins, que ajuizou diversas ações executivas neste Foro Regional. Que os títulos são nulos, pois derivam de práticas de agiotagem pela Mangolin Transportes Rodoviários Eireli ME, endossante dos cheques. Alegou, ainda, a nulidade da penhora de movimento 60, tendo em vista que o imóvel não é de propriedade do executado, sendo objeto de alienação fiduciária (seq. 87). Intimado para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente/embargada alegou que a ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois não tendo data no endosso, presume-se que a cessão do crédito ao exequente se deu antes do protesto do título. Quanto à alegada prática de agiotagem, manifestou que a execução pretende apenas o recebimento do título com os valores devidamente corrigidos e acrescido de juros legais (1% ao mê), não havendo que se falar em prática ilegal. Por fim, quanto à nulidade da penhora, alegou que se tratam apenas de averbações premonitórias e não alienação fiduciária, não havendo que se falar em impenhorabilidade do imóvel (seq. 91). Sendo o que importava brevemente relatar. Decido. No que tange à alegada ilegitimidade ativa, alega o embargante que os títulos objetos da execução foram endossados ao exequente posteriormente à apresentação ao banco, apenas para o fim de ajuizamento da ação de execução. Analisando detidamente os autos, não há provas nos autos de que os cheques foram apresentados para compensação pela endossante Mangolin Transportes e, só depois, endossados para o exequente. Em verdade, as cártulas apresentadas no movimento 1.6 possuem apenas endosso em preto em favor do exequente, sem data, o que faz presumir que a cessão de crédito tenha acontecido anteriormente à apresentação junto à instituição financeira. Nesse sentido, inclusive, o artigo 27 da Lei n.7.357/1985: O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. Da mesma forma, o entendimento do TJ/PR: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CHEQUES. PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. CHEQUE NOMINAL SEM CLÁUSULA DE “NÃO À ORDEM” OU EQUIVALENTE. ENDOSSO POSSÍVEL. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE ENDOSSO TARDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSO FOI POSTERIOR AO PROTESTO OU PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ANTERIORIDADE DO ENDOSSO SEM DATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO DECRETO 57.595/1966 E DO ARTIGO 27 DA LEI DE CHEQUE. ENDOSSO TARDIO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO DO CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO QUE O ENDOSSA. LEGITIMIDADE PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – EE 00360909520148160001, 15ª Câmara Cível, Relator: Hamilton Mussi Correa, Julgamento: 23/05/2022) grifei. Ante o exposto, inexistindo prova de que o endosso em preto em favor do exequente fora realizado posteriormente à apresentação do título à instituição financeira, presume-se que o exequente é legítimo para figurar no polo ativo da execução, por ser o portador e, portanto, credor dos cheques emitidos pelo embargante/executado. Relativamente à nulidade dos títulos pela prática de agiotagem, a simples alegação de que o exequente ajuizou diversas ações executivas tendo como título cheques originalmente emitidos em favor da Mangolin Transportes não é suficiente para demonstrar a prática ilegal de agiotagem e anular a exigibilidade dos títulos. Destaco, ainda, que no caso dos autos estão sendo executados os montantes referentes aos cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, o que é permitido por lei, vide artigo 52, incisos II e IV da Lei 7.357/1985, in verbis: Art. 52 portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; II - os juros legais desde o dia da apresentação; III - as despesas que fez; IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. (grifei) Dessa forma, portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade do título executivo pela prática de agiotagem. Caso o embargante insista na discussão sobre tal matéria, deverá ingressar com ação de conhecimento no Juízo competente, para a devida produção de provas e comprovação de eventual prática ilegal, quando poderá também exigir o que entender ser seu direito. Por fim, com relação à alegada nulidade da penhora, também não tem razão o embargante. Alega que a penhora de movimento 60 (matrícula 10.379) é nula, pois o imóvel não lhe pertence, estando alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Pioneira, o que se confirma pela matrícula juntada no movimento 85.2 e pelo ofício enviado pelo CRI de Nova Esperança, juntado no seuqencial 71.1. Entretanto, em que pese a propriedade resolúvel do imóvel não pertença ao executado, é possível a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel. Eis o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII, C/C CC, ART. 1.417). 2. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII). (TJPR – AI 00068066420228160000, 15ª Câmara Cível, Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Julgamento: 30/05/2022) grifei. Ante ao exposto, julgo improcedentes os embargos à execução apresentados no movimento 87, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente/embargado e afastando as nulidades arguidas pela parte executada/embargante. Não obstante o reconhecimento da regularidade da penhora dos direitos do executado sobre o bem imóvel de matrícula 10.379 (CRI Nova Esperança), entendo ser necessário destacar que consoante artigo 908 do Código de Processo Civil, havendo mais de um credor, a ordem de preferência para recebimento dos créditos oriundos de eventual arrematação observará, primeiramente, a existência de créditos tributários e, em segundo, a ordem temporal das penhoras. Ou seja, o produto da arrematação do bem deverá ser destinado aos credores anteriores. A alienação fiduciária, em que pese não seja penhora, é reconhecida pela jurisprudência do TJ/PR como garantia real quando dada em garantia de cédula de crédito bancário, confirmando, assim, o disposto no artigo 22 da Lei 9.514/1997. Veja-se: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.RECURSO DOS AUTORES. (1) AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUTORES QUE SE DECLARARAM COMO SOLTEIROS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OMISSÃO DA REAL SITUAÇÃO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. BEM QUE INCLUSIVE PERTENCE À ESFERA PATRIMONIAL DE APENAS UM DOS AUTORES. ALEGAÇÃO AFASTADA.(2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO ROTATIVO. CLÁUSULA QUE CONSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO. VALIDADE. [...] VALIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.(4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJPR – AC 00020883520198160095, 17ª Câmara Cível, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Julgamento: 02/03/2022) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. [...]. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/05, ART. 49, §3º). [...] PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE ATENDEU AOS DITAMES DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AI 00494358720218160000, 17ª Câmara Cível, Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Julgamento: 17/03/2022) grifei. Isso posto e considerando que o imóvel apontado pelo exequente é objeto de alienação fiduciária que resultou em ações de execução movidas pelo credor fiduciante (vide averbações 21 e 22 da matrícula nº 10.379, CRI de Nova Esperança – seq. 85.2) que somam o total de R$ 283.912,09, o qual é muito maior do que a avaliação do próprio imóvel (R$ 120.000,00 – averbação 20, seq. 85.2, fl. 11), entendo que a manutenção da penhora nestes autos não terá eficácia para a pretensão de recebimento dos débitos, motivo pelo qual determino seja intimado o exequente para manifestar se pretende insistir na penhora de tal bem, em 10 dias. Advirto, desde já, que caso seja requerida a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel, há que se intimar, previamente, o credor que possui preferência, na forma prevista no artigo 799, inciso I, do CPC, aplicado por analogia. No mesmo prazo, em caso de desistência da penhora, deverá o exequente imprimir prosseguimento ao feito, juntando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. Intime-se a parte exequente para imprimir prosseguimento ao feito em 5 dias, Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 3 de outubro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* S _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003211-59.2020.8.16.0119 Tendo em vista que à época da primeira busca Sisbajud (seq. 21) não era possível realizar a diligência com repetição programada, defiro o pedido de nova tentativa (seq. 65). Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ da parte executada, no valor indicado pelo credor. Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 dias. Sendo frutífero o bloqueio, inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, intime-se o exequente para ciência e o executado para, querendo, embargar em 15 dias. Se infrutíferas as diligências após o prazo de 30 dias de vigência da ordem de bloqueio com repetição programada, diga o credor sobre o prosseguimento. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 5 de maio de 2022. Ana Lucia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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