Termo Circunstanciado 0037995-08.2019.8.16.0019 - TJPR

Termo Circunstanciado 0037995-08.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 17:12

Ato ordinatório

29/03/2023, 17:10

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Documento (Outros documentos)

12/03/2023, 23:42

Documento (Informações)

10/03/2023, 21:24

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 17:29

Confirmada

10/03/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 17:29

Confirmada

06/03/2023, 00:33

Confirmada

06/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037995-08.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037995-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/09/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Andrea Fernandes da Silva Lopes andrade Autor do Fato(s): DOUGLAS SIDNEI DE ARAUJO MACHADO Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado visando à apuração de eventual crime previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (quando de sua vigência). Compulsando os autos, verifica-se que o referido delito teria ocorrido, em tese, nas datas de 07.09.2019, 25.09.2019 e 07.10.2019 (item 1.2). A prescrição de tal ilícito se dá em três anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal. Ora, da data em que ocorreram os fatos até os dias atuais já se passaram mais de três anos, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Em face do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho integralmente a manifestação ministerial (item 102.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do delito, DOUGLAS SIDNEI DE ARAÚJO MACHADO. Em consequência, determino o arquivamento destes autos. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2023, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:39

Prescrição

22/02/2023, 20:12

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 14:36

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037995-08.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037995-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/09/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Andrea Fernandes da Silva Lopes andrade Autor do Fato(s): DOUGLAS SIDNEI DE ARAUJO MACHADO Vistos, etc. Trata-se de infração de ação penal pública condicionada à representação, em que o Ministério Público propôs ao noticiado à aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. O noticiado e seu defensor aceitaram integralmente a referida proposta (item 70.1). Assim, considerando que o noticiado preenche os requisitos do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico ao noticiado a pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP), por 02 (dois) meses, à base de 07 (sete) horas semanais, em local a ser designado e sob a supervisão do Escritório Social, ou seja, nos termos e nos prazos propostos pelo Ministério Público. A pena aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal. Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito. Int. Ponta Grossa, 29 de junho de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

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