Execução Fiscal 0012073-43.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012073-43.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012073-43.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.529,70 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Maria Irina Trindade Vistos etc. Tendo em vista o pagamento da dívida ativa, inclusive dos honorários suplicados pela Fazenda na seq. 86.1 (R$ 1.662,91 -mov. 87.4 e 91.2), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência já fixados nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.INDEVIDA. EXECUTADO QUITOU OS DÉBITOS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDIFERENÇA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE POSSUÍA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PAGAMENTO QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 26, CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1390142-7 - Telêmaco Borba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 30.06.2015). Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento em favor do credor das quantias depositadas nas seqs. 87.4 e 91.2 a título de honorários. Ainda, expeça-se o necessário para o recolhimento da guia de custas, utilizando-se o valor depositado na seq. 87.3. Eventuais despesas para a emissão dos alvarás e ofícios devem ser abatidos do valor bloqueado via SISBAJUD (seq. 70). Na sequência, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

08/06/2022, 00:00

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