Execução de Título Extrajudicial 0030753-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030753-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 14:59

Documento (Informações)

11/03/2024, 14:37

Remessa (em diligência)

08/03/2024, 17:46

Reativação

08/03/2024, 17:29

Definitivo

11/04/2023, 15:50

Trânsito em julgado

11/04/2023, 15:50

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 09:19

Documento (Certidão)

15/03/2023, 12:09

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 14:22

Confirmada

05/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030753-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.900,10 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): JOAQUIM BATISTA DE AGUIAR Vistos e etc... Conheço dos embargos, opostos na forma disposta na lei processual civil. Contudo, não há razão na pretensão interposta pela embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que da análise da petição de embargos se percebe que na realidade a embargante, pretende a reforma da decisão. A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão da decisão proferida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, sendo certa ainda que a possibilidade de concessão de efeitos infringentes só se presta aos casos excepcionais em que tenham ocorrido erros materiais, equívocos manifestos, ou em que a correção dos vícios ensejadores dos embargos, necessariamente, impliquem na alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Londrina, 21 de fevereiro de 2023. Telma Regina Magalhaes Carvalho Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 12:52

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030753-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.900,10 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): JOAQUIM BATISTA DE AGUIAR Vistos e etc... Conheço dos embargos, opostos na forma disposta na lei processual civil. Contudo, não há razão na pretensão interposta pela embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ocorre que da análise da petição de embargos se percebe que na realidade a embargante, pretende a reforma da decisão. A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão da decisão proferida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, sendo certa ainda que a possibilidade de concessão de efeitos infringentes só se presta aos casos excepcionais em que tenham ocorrido erros materiais, equívocos manifestos, ou em que a correção dos vícios ensejadores dos embargos, necessariamente, impliquem na alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Londrina, 21 de fevereiro de 2023. Telma Regina Magalhaes Carvalho Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030753-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030753-13.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.900,10 Exequente(s): J.C.S. ALVES & CIA LTDA - ME Executado(s): JOAQUIM BATISTA DE AGUIAR I-O benefício previdenciário é impenhorável nos termos do Art. 833, IV do CPC, não estando abrangido pela mitigação do Enunciado nº 08, da Turma Recursal Plena do Paraná e que autoriza penhora de percentual do salário da parte executada. Neste sentido, a jurisprudência: Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITO AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO A SER RECEBIDO DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Os créditos a serem recebidos em ações previdenciárias provenientes de aposentadoria e revisional de proventos de natureza previdenciária são impenhoráveis por ter caráter alimentício, ou seja, são imprescindíveis ao sustento de quem sofreu a penhora. A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649, inciso IV, do CPC/1973 e artigo 833, IV do NCPC. 2- Consoante posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, externado no Recurso Especial nº 1.184.765/PA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Estatuto Processual Civil), a penhora dos valores provenientes de ações previdenciária também não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e artigo 833, inciso IV do NCPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Segurança concedida. II- Intime-se o requerente para que no prazo de 10 dias se manifeste sobre o prosseguimento, indicando bens do requerido passíveis de penhora, ficando ciente que com sua inércia o feito poderá ser extinto sem resolução do mérito. Londrina, 28 de agosto de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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