Cumprimento de sentença 0005916-44.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005916-44.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005916-44.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-44.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Angelita Aparecida Feitosa Nascimento José Joaquim Pires do Nascimento Executado(s): LEC SILVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LUIZ EDUARDO CARVALHO SILVEIRA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005916-44.2017.8.16.0019. executada: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica o entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. 3. P. R. II. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhoras, bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Verifique a escrivania se foram pagos os valores devidos referentes ao Funrejus decorrentes de atos de constrição, para possibilitar o arquivamento do feito (item 5.13.15 CN). Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, sobre o contido no mov. 579.1. Após, conclusos para decisão. Ponta Grossa, 30 de novembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-44.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Angelita Aparecida Feitosa Nascimento José Joaquim Pires do Nascimento Executado(s): LEC SILVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LUIZ EDUARDO CARVALHO SILVEIRA 1. No presente feito, tramitavam simultaneamente o cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de fazer fora extinta no mov. 541.1. Agora, cabe extinguir a obrigação de pagar quantia certa, conforme pontuado no mov. 566.1. 2. Julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Sem custas iniciais nesta fase processual, considerando o Enunciado Normativo 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, sem prejuízo das custas referentes aos atos praticados no curso da fase, as quais são de responsabilidade da parte

01/12/2021, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005916-44.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005916-44.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Exequente(s): Angelita Aparecida Feitosa Nascimento José Joaquim Pires do Nascimento Executado(s): LEC SILVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LUIZ EDUARDO CARVALHO SILVEIRA 1. As partes celebraram acordo no mov. 403, nos seguintes termos: "a) Os requeridos comprometem-se a efetuar a instalação de caixa de gordura e a individualização do sistema de captação de água da chuva do imóvel, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. b) Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá cláusula penal no importe de 10% sobre o valor da causa. (...)" A transação foi homologada em 22.09.2020 (412.1). A parte autora afirmou que passados mais de 120 dias da composição não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer pelos réus, pleiteando a execução do acordo e a incidência da cláusula penal (483.1). Intimados para cumprimento da obrigação, pessoal (501/502) e eletronicamente (493), os executados apresentaram impugnação (496.1). Aduziram o cumprimento integral do acordo e que eventual inobservância do prazo estipulado decorreu da conduta dos exequentes e da ausência de insumos na área da construção civil. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação no mov. 497. Reiteraram o descumprimento do acordo e requereram a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Na sequência, informaram que a conclusão da obra se deu no dia 13.05.2021 (518.1). Os executados então afirmaram que a obra foi concluída em momento diverso e que a aplicação de multa quanto ao descumprimento da obrigação de fazer é indevida. Alternativamente, pugnaram que o número de dias do suposto atraso seja contado em dias úteis a partir do retorno das cartas de intimação pessoal (527.1). 2. Cinge-se a controvérsia acerca de causa extintiva da obrigação de fazer, qual seja, o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes na fase de conhecimento, bem como ao cabimento e à extensão da aplicação de multa diária pelo descumprimento da referida obrigação. Inicialmente, necessário frisar que, a despeito da instauração do cumprimento de sentença misto (obrigação de fazer e de pagar quantia certa), a impugnação apresentada pelos executados limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer. Em um primeiro momento, os executados alegaram que cumpriram integralmente a obrigação em março de 2021, quando da interposição da impugnação. No mov. 527 referiram que a obra foi concluída no dia 22.04.2021. Conforme exposto, incumbia aos executados realizar a instalação de caixa de gordura e a individualização do sistema de captação de águas pluviais do imóvel dos exequentes. As alegações dos executados, no sentido de que cumpriram integralmente a obrigação e que eventual atraso decorreu da conduta dos moradores, encontram-se desprovidas de qualquer indício de prova. O acordo homologado em setembro (412) previa o prazo de 60 dias para realização da obra. Os exequentes informaram o descumprimento do ajuste em janeiro de 2021, ou seja, quando já expirado o prazo de cumprimento instituído entre as partes. Era dever dos executados juntar aos autos quando da interposição da impugnação, elementos probatórios suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação, tal como registro fotográfico. comprovantes de prestação de serviço ou laudo técnico, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, I, CPC). Ademais, os próprios devedores reconheceram que a finalização da obra ocorreu muito tempo depois, em abril de 2021. Os devedores ainda alegaram que foram afetados pela pandemia da Covid-19, mas não demonstram como. A declaração do mov. 504, além de ser extremamente genérica e não indicar especificamente a falta de materiais necessários para conclusão da obra na residência dos exequentes, foi emitida em favor de Arquiponta Empreendimentos Imobiliários, parte estranha ao feito. Logo, alegar sem nada provar é o mesmo que nada alegar, sendo afastado o argumento de insuficiência de insumos. Assim, devida a instauração do cumprimento do julgado, sobretudo porque a parte executada não logrou êxito em comprovar a execução da obra nos termos acordados e no prazo fixado. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. As custas da impugnação deverão ser arcadas pelos executados. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando o enunciado da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dando sequência, há que se analisar o requerimento de aplicação da pena de multa diária em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. A determinação do mov. 487 estabeleceu: “A intimação (do início da fase de cumprimento de sentença) deverá ser realizada em duas modalidades simultâneas: a) por intimação eletrônica, através do advogado constituído nos autos pelo executado; b) por carta com aviso de recebimento – mãos próprias (exceto pessoa jurídica, bastando o aviso de recebimento simples), considerando a obrigação de fazer com imposição de multa em caso de descumprimento (Súmula 410/STJ).” Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça asseverou que a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa, é insuficiente, haja vista que o descumprimento da obrigação é apta a lhe causar prejuízo (REsp 1.758.800). No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 410 da referida Corte: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Ocorre que no caso dos autos os devedores não foram intimados pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, mas para o pagamento de quantia certa (494/495). Desse modo, assiste razão aos executados quando afirmam ser indevida a aplicação da multa diária, uma vez que não houve a intimação pessoal. 5. Considerando o exposto e o incontroverso cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, com fulcro no artigo 924, II do CPC (obrigação satisfeita). O feito prosseguirá com a execução da quantia certa não adimplida voluntariamente pelos executados. 6. Digam os exequentes sobre o prosseguimento do feito. 7. Por fim, considerando o retorno negativo da tentativa de localização do perito, oficie-se ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná solicitando informações quanto ao endereço residencial e/ou profissional do perito (CREA-PR 169172/D). Com a resposta, intime-se nos termos da decisão do mov. 461. 8. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 13 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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