Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017590-41.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017590-41.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017590-41.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017590-41.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.300,00 Requerente(s): E M VENTURA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO Requerido(s): Secretaria de Transito de Transportes de Guarapuava 1. Trata-se de ação anulatória de multa c/c indenização por danos morais em face da SECRETARIA DE TRANSITO DE TRANSPORTES DE GUARAPUAVA. O presente procedimento foi remetido pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca para a distribuição perante um dos Juizados da Fazenda Pública por entender aquele Juízo que não possui competência para o processamento e o julgamento do feito. Acertada a decisão do item 8.1, pelos seus próprios fundamentos. Assim, acolho a competência da presente Vara. Ciência às partes. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. Requer o autor em apertada síntese, que seja concedida a Tutela de Urgência, uma vez que presente os requisitos de perigo de dano e probabilidade do direito, para anulação imediata da cobrança das multas. DECIDO. 3. O pedido de tutela antecipada pode ser deferido, inaudita altera parte, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Da análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos acima, razão pela qual a tutela requerida de forma antecipada deve ser indeferida. Diante do exposto, afasto a urgência alegada pela parte na inicial. 4. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 5. Cite-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017590-41.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017590-41.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.300,00 Polo Ativo(s): E M VENTURA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO Polo Passivo(s): Secretaria de Transito de Transportes de Guarapuava Vistos e examinados, Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA c/cINDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS em face da SECRETARIA DE TRANSITO DE TRANSPORTES DE GUARAPUAVA. A Lei 9.099/95 é clara em seu artigo 8º em estabelecer quem poderá ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Tendo em vista que a SECRETARIA DE TRANSITO DE TRANSPORTES DE GUARAPUAVA não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para que seja redistribuído a um do Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

01/10/2021, 00:00

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