Execução de Título Extrajudicial 0043975-33.2019.8.16.0019 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista A execução corre no interesse do credor. Sendo imprevisível o julgamento do recurso, cadastre-se o feito como suspenso por tempo indeterminado. Quando os autos de recurso retornarem a esta instância, levante-se a suspensão, juntem-se os acórdãos, decisões e certidões a ele relativos e voltem conclusos. Dê-se ciência às partes (prazo: 1 dia). Ponta Grossa, 13 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Em consulta aos autos de agravo de instrumento (0014847-78.2026.8.16.0000), tem-se que foi concedido o efeito suspensivo: Diante do exposto, defiro liminarmente a tutela recursal pleiteada para obstar os efeitos da decisão agravada (mov. 294.1, autos principais), até o julgamento do mérito pelo Colegiado. 3. O efeito suspensivo impede apenas a exequibilidade da decisão recorrida, devendo a Secretaria se abster de expedir o ofício ali ordenado. Diga o Exequente em cinco dias se pretende prosseguir com outras medidas constritivas que não envolvam a decisão do mov. 294.1, ou se prefere aguardar o julgamento do recurso. Ponta Grossa, 20 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:08

Confirmada

24/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:03

Mero expediente

20/02/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:37

Documento (Decisão)

20/02/2026, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:41

Confirmada

19/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. O Exequente requereu a penhora de 20% do salário da Executada Fabiana (mov. 284). Independentemente da natureza do débito exequendo, há de se reconhecer que, recentemente, em julgamento de embargos de divergência em relação ao EREsp nº 1874222/DF, o STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ao que se infere do julgado, seria possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para pagamento de qualquer dívida, desde que preservados valores para subsistência digna do devedor e que restem inviabilizados outros meios executórios. No caso destes autos, houve busca de valores em conta da Executada, os quais foram desbloqueados (mov. 140). Na consulta ao Renajud, não foram encontrados veículos em nome da Executada (mov. 59.1). Em pesquisa ao Infojud, não foram encontrados bens registrados em nome da Executada (mov. 184). Em pesquisa ao INSS, verificou-se que a Executada aufere renda no valor de R$ 4.210,71, junto à Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa (mov. 281.2, pág. 6). Outrossim, o custo médio da cesta básica no mês de novembro de 2025 chegou a R$926,39 em Ponta Grossa/PR (https://www2.uepg.br/cestabasica/). Assim, caso fosse deferida a penhora de 20%, remanesceria à Executada o montante de R$ 2.442,17 para custeio das demais despesas básicas A Executada apresentou demonstrativo de pagamento referente a outubro de 2025 (mov. 289.4), no qual consta que recebe o total líquido de R$ 3.038,38. Caso fosse deferida a penhora de 20% e considerado o valor da cesta básica, remanesceria à Executada o montante de R$ 1.504,01, ou seja, inferior ao salário mínimo nacional. Portanto, o deferimento da penhora em 20% resultaria em prejuízos para a subsistência da Executada. 2. No entanto, diante do esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do Executada que justifique a penhora pelo método mais gravoso, defiro a penhora em 10% do salário da Executada. 3. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor atualizado da dívida. 4. Intime-se a Executada (Prazo: 15 dias). 5. Após o prazo, expeça-se ofício à Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa, solicitando a retenção e depósito mensal, em conta judicial vinculada aos autos, de 10% da renda líquida salarial auferida pela Executada, até quitação do débito exequendo (conforme cálculo a ser apresentado pelo Exequente). Ponta Grossa, 05 de dezembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:47

Confirmada

15/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:53

deferimento

05/12/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:09

Confirmada

26/11/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:24

Confirmada

24/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Sobre o pedido de penhora de fração de salário/remuneração, manifeste-se o(a) Executado(a) FABIANA (pessoa física) em cinco dias (CPC, art. 9º). 2. Se com a manifestação do(a) Executado(a) forem juntados documentos, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste em cinco dias, oportunidade em que deverá declarar se mantém o pedido de penhora. 3. Caso seja mantido o pedido de penhora, voltem conclusos para decisão, agrupador penhora de salário - analisar. Ponta Grossa, 13 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:33

Mero expediente

13/10/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 09:35

Confirmada

29/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:35

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 08:33

Confirmada

08/08/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Mov. 265.1: declaro presumida a intimação da Executada FABIANA em relação à intimação do mov. 264.1, considerando que houve mudança de endereço no curso do feito sem comunicação ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso de eventuais e futuras intimações pessoais, deverá a Secretaria se abster de expedir mandados ou cartas, já que as diligências restarão igualmente infrutíferas. Em situações tais, o prazo de manifestação da Executada deverá correr em cartório, até que a Executada compareça(m) espontaneamente nos autos e forneça(m) seu(s) endereço(s) atualizado(s). 2. Considerando que a Executada, presumidamente intimada, não indicou bens à penhora, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 3. Mov. 268.1: promova-se a consulta ao PREVJUD, juntando o resultado com sigilo intenso. A seguir, diga o Exequente em cinco dias. 4. Intimem-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 30 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:39

Outras Decisões

30/07/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:33

Confirmada

14/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:49

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 14:49

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:54

Confirmada

23/04/2025, 00:04

Confirmada

23/04/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista Defiro em parte o pedido do mov. 250.1, pois o silêncio dos Executados, quando intimados por advogado, impossibilita a aplicação de pena (vide CPC, art. 77, §8º). Intime-se pessoalmente o executado para que no prazo de cinco dias indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, bem como para que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, artigo 774, V). A intimação dar-se-á: () por meio eletrônico (art. 2º da Instrução Normativa CGJ 73/2021); (x) por via postal com aviso de recebimento; () por mandado. Consigne-se na intimação que caso o executado se mantenha silente, será aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em prol do exequente e a ser exigida nestes próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 774, parágrafo único). Se a intimação for postal ou por mandado, caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único e 513, §3º do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ponta Grossa, 08 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

12/04/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 14:15

Requisição de Informações

08/04/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:10

Confirmada

11/03/2025, 00:12

Confirmada

11/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) DEFERIDO O PEDIDO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) DEFERIDO O PEDIDO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 23.667 do 2º SRI local (194.1), a Executada Fabiana Evangelista sustentou a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família, requerendo a expedição de mandado de constatação (198.1). Intimado, o Exequente alegou que inexistem provas de que o imóvel se trata de bem de família (205.1). Foi expedido mandado de constatação (236), ocasião em que o Oficial de Justiça certificou que a Executada Fabiana mora no local com seu esposo, João Carlos dos Santos, e seus filhos, Pablo Evangelista dos Santos e João Victor Evangelista dos Santos (238.1). 2. A impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei nº 8.009/90 e, especificamente quanto ao imóvel residencial, dispõe o art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, não há necessidade de comprovação de que o imóvel cuja impenhorabilidade é pretendida seja o único bem pertencente à Executada, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA EFETIVAMENTE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISTOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1388222-9 - Campo Largo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 13.04.2016) No caso dos autos, a Executada foi pessoalmente intimada no seguinte endereço (93.1): Rua A****o L**es Co*****ão, 1*0, Cará-cará, Ponta Grossa/PR. Porém, em nova diligência de intimação, a Executada não foi encontrada no endereço da Rua A****o L**es (165.1). Na procuração outorgada, a Executada declara residir no endereço situado na Rua Le****do F**s, n. 2*2, bairro Uvaranas (126.2). Consta na matrícula do imóvel que a localização do bem é a seguinte (192.2): Ainda, na declaração de imposto de renda da Executada, tem-se que a localização do imóvel é a seguinte (184.2, p. 1): Endereço Rua Le****do F**s, n. 2*2 Bairro/Distrito Vila Jóquei Clube, Bairro Uvaranas Município Ponta Grossa/PR Destarte, tem-se que a localização do imóvel coincide com o endereço no qual a Executada Fabiana declara residir na procuração apresentada. Além disso, no mandado de constatação expedido, o Oficial de Justiça certificou que a Executada Fabiana de fato reside no imóvel com seu esposo e seus filhos (238). Por todo o exposto, estando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 1º da Lei 8.009 de 1990, declaro a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 23.667 do 2º SRI desta Comarca. Levante-se a penhora, mediante expedição de termo. Intimem-se (15 dias). 3. Intime-se o Exequente para que dê prosseguimento ao feito. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:42

deferimento

12/02/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 16:35

Confirmada

20/01/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 17:00

Confirmada

09/01/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 17:56

Mandado

08/01/2025, 16:41

Ato ordinatório

07/01/2025, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 18:49

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:33

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 16:17

Confirmada

18/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista Defiro, sem efeitos retroativos, a gratuidade processual à parte executada, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Isso significa que o benefício somente será aplicado às custas cujos fatos geradores ocorrerem após a prolação desta decisão. Quanto às custas já vencidas, bem como em relação aos honorários de sucumbência do advogado da parte contrária, permanecem exigíveis. Com isso, a despeito da concessão do benefício, cabe à Executada recolher as custas do mandado de constatação ordenado no mov. 207.1. Intime-se para tal finalidade, com prazo de cinco dias, observando as orientações já constantes no mov. 210.1. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:19

Gratuidade da Justiça

07/11/2024, 08:05

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2024, 09:12

Confirmada

08/10/2024, 00:26

Confirmada

08/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Quanto ao informado no mov. 216, caberá a parte requerer a restituição das custas por meio de formulário disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao). Intime-se, para ciência (05 dias). 2. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Executada (218), não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas processuais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Soma-se a isso, ao fato de que os comprovantes de renda juntados nos mov. 218 e 220 datam do ano de 2020, ou seja, não refletem a ATUAL capacidade econômica da Requerente. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a Executada juntar em cinco dias os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: x declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105). x dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses. x cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo (apenas das folhas referentes ao contrato de trabalho ativo). x declaração, por instrumento particular, informando: se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal. x facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2024. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:33

Outras Decisões

27/09/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 22:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 22:30

Ato ordinatório

05/09/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 17:04

Confirmada

04/09/2024, 00:04

Confirmada

04/09/2024, 00:04

Confirmada

04/09/2024, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 23.667 do 2º SRI local (194.1), a Executada Fabiana Evangelista sustentou a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família, requerendo a expedição de mandado de constatação (198.1). Intimado, o Exequente alegou que inexistem provas de que o imóvel se trata de bem de família (205.1). 2. A impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei nº 8.009/90 e, especificamente quanto ao imóvel residencial, dispõe o art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, não há necessidade de comprovação de que o imóvel cuja impenhorabilidade é pretendida seja o único bem pertencente à Executada, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA EFETIVAMENTE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISTOS DA LEI Nº 8.009/90 DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1388222-9 - Campo Largo - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 13.04.2016) No caso dos autos a Executada foi pessoalmente intimada no seguinte endereço (93.1): Rua Avelino Lopes Conceição, 120, Cará-cará, Ponta Grossa/PR - CEP: 84.026-395 Porém, em nova diligência de intimação, a Executada não foi encontrada no endereço da Rua Alvelino Lopes (165.1). Posteriormente, na procuração apresentada, a Executada declara residir no endereço situado na Rua Leopoldo Froes, n. 242, bairro Uvaranas, CEP 84.030-120 (126.2). Consta na matrícula do imóvel que a localização do bem penhorado é a seguinte (192.2): Ainda, na declaração de imposto de renda da Executada, tem-se que a localização do imóvel é a seguinte (184.2, p. 1): Endereço RUA LEOPOLDO FROES, 242 Bairro/Distrito Vila Jóquei Clube, Bairro Uvaranas CEP 84010-000 Município Ponta Grossa/PR Tem-se que a localização do imóvel coincide com o endereço no qual a Executada Fabiana declara residir na procuração apresentada. No entanto, não há outros elementos nos autos que permitam concluir que de fato a Executada reside no imóvel objeto da penhora. Portanto, expeça-se mandado de constatação, às custas da Executada (pois é a quem aproveita a diligência), a fim de que o Oficial de Justiça certifique se a Executada Fabiana Evangelista reside no imóvel localizado na Rua Leopoldo Froes, n. 242, Vila Jóquei Clube, bairro Uvaranas, CEP 84.030-120. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para ciência (15 dias). Ponta Grossa, 28 de julho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 18:37

Documento (Outros documentos)

24/08/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 18:36

Outras Decisões

29/07/2024, 08:03

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:37

Confirmada

13/07/2024, 00:15

Confirmada

13/07/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:50

Ato ordinatório

02/07/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 22:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:00

Confirmada

23/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Lavre-se termo de penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte credora, nos termos do artigo 845, §1º do CPC: MOV. 192.2. 2. A penhora deverá incidir: (X) sobre a integralidade do(s) bem(ns); ( ) sobre as frações indicadas pelo credor. A fração que pertence ao coproprietário JOÃO CARLOS DOS SANTOS será reservada com o produto da alienação. Ao Exequente, para que em cinco dias forneça o endereço do coproprietário para intimação desta decisão. 3. Lavre-se termo de penhora, comunique-se o Depositário para anotação e cumpra-se os art. 81 e 82 da Portaria 2/2024 deste Juízo. 4. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, pela mesma via pela qual foi citado (em caso de execução / monitória convertida em execução) ou intimado (em caso de cumprimento de sentença, referente à modalidade adotada na fase de conhecimento). Caso tenha sido previamente aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC ou art. 513, §3º do CPC (presunção de intimação do executado por ter se mudado sem informar o atual endereço), o prazo deverá correr em cartório. 5. Se o imóvel estiver gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro e o intime da penhora, sem prejuízo de, posteriormente, a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 6. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Ponta Grossa, 03 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 11:34

deferimento

03/06/2024, 10:02

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:54

Confirmada

26/04/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Considerando o pedido de mov. 187.1, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para os fins expostos. 2. Diligências necessárias. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. ia Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 15:49

deferimento

18/04/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 08:55

Confirmada

15/04/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 10:18

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:04

Confirmada

22/02/2024, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Indefiro a quebra de sigilo fiscal da pessoa jurídica, pois, em consulta ao site da Receita Federal, a empresa foi considerada inapta em 09/06/2022 justamente pela omissão na entrega de declarações – o que resultaria em diligência inútil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Executada/pessoa física: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (x) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

15/02/2024, 17:04

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 08:52

Confirmada

07/12/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 17:50

Mandado

28/11/2023, 17:00

Documento (Certidão)

22/11/2023, 18:42

Ato ordinatório

06/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 13:30

Ato ordinatório

06/10/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 14:34

Confirmada

03/10/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 08:40

Confirmada

29/07/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 11:15

Confirmada

21/07/2023, 11:13

Ato ordinatório

21/07/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista Intime-se pessoalmente o executado para que no prazo de cinco dias indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, bem como para que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, artigo 774, V). A intimação dar-se-á: () por meio eletrônico (art. 2º da Instrução Normativa CGJ 73/2021); (x) por via postal com aviso de recebimento; () por mandado. Consigne-se na intimação que caso o executado se mantenha silente, será aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em prol do exequente e a ser exigida nestes próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 774, parágrafo único). Indefiro a intimação eletrônica, pelo advogado, considerando o disposto no art. 77, §8º do CPC. Se a intimação for postal ou por mandado, caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único e 513, §3º do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ponta Grossa, 18 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 12:21

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:39

Requisição de Informações

18/07/2023, 11:19

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 09:57

Confirmada

14/07/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 17:07

Confirmada

27/06/2023, 00:08

Confirmada

27/06/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 09:20

Confirmada

22/06/2023, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos e que, previamente, tenha sido declarada presunção de intimação com base nos artigos 274, parágrafo único do CPC e/ou art. 513, §3º ou 4º / art. 841, §4º do CPC (novo) Se em decisão prévia houve a declaração de presunção de intimação pessoal do Executado porque ele se mudou sem informar novo endereço nos autos, e se após tal decisão o Executado não compareceu espontaneamente nos autos para informar seu atual endereço: a) deverá ser certificado nos autos que a intimação será realizada em cartório, efetuando-se referência, na decisão, a respeito da decisão que determinou a prévia aplicação da presunção de intimação; b) o prazo de cinco dias para os fins do art. 854, §3º do CPC deverá correr em cartório. A qualquer momento que o Executado compareça espontaneamente nos autos e informe seu atual endereço, deverá a Secretaria atualizá-lo no registro do feito, independente de determinação judicial ou conclusão. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 09 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:14

Confirmada

13/06/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 15:09

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 01:11

Ato ordinatório

06/05/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 17:33

Confirmada

05/05/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:33

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 09:13

Confirmada

08/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista Decorrido o prazo de suspensão anual, diga o Exequente em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado, quando será deliberado a respeito do prazo máximo para consumação da prescrição intercorrente. Ponta Grossa, 28 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 13:18

Mero expediente

28/03/2023, 09:49

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 01:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 08:08

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 1. Não há razão para suspender por 60 dias quando a previsão legal é de suspensão anual. Determino a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do NCPC, período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. Considerando que o executado foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis, conforme art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ainda, com base no mesmo regramento, a execução será suspensa por um ano (e, também, o prazo prescricional) por uma única vez. 2. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. A efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 04 de março de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:14

Execução frustrada

04/03/2022, 12:10

Por decisão judicial

04/03/2022, 11:35

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 10:40

Confirmada

18/02/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 06:28

Decurso de Prazo

26/01/2022, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 06:54

Documento (Decisão)

01/12/2021, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2021, 12:52

Documento (Decisão)

14/10/2021, 15:30

Apensamento

14/10/2021, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 10:18

Confirmada

08/10/2021, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 14:37

Documento (Outros documentos)

05/10/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 13:58

Confirmada

16/08/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 14:38

Documento (Outros documentos)

10/08/2021, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2021, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2021, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 14:18

Confirmada

27/05/2021, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 16:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 09:43

Confirmada

25/04/2021, 00:58

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

23/04/2021, 14:24

Confirmada

23/04/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE S/A Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Fabiana Evangelista 1. Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, houve a regressão para a fase 1 dos trabalhos do TJPR, consoante Decreto Judiciário 103/2021 em alinhamento com as demais medidas restritivas determinadas pelo Estado do Paraná e Município de Ponta Grossa. Assim, voltaram a prevalecer as medidas restritivas impostas pelo Decreto 401/2020. Considerando que se trata de mandado cuja natureza impede o cumprimento pela modalidade eletrônica e não se tratando de caso que se enquadre no disposto no item 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto 401/2020, a penhora do veículo deverá, excepcionalmente, ser realizada por termo nestes autos (artigo 845, §1º do CPC). 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe se possui interesse na penhora mediante termo. Em caso negativo, no mesmo prazo, a Exequente deverá indicar o endereço onde pretende que seja cumprida a diligência de penhora e remoção, bem como informar se pretende a realização de outras medidas para buscas de bens. Caso nada seja requerido, promova-se a suspensão do feito por 30 dias, renováveis por igual período, no aguardo da autorização da fase 2 de retomada dos trabalhos presenciais. 3. Em caso positivo, lavre-se o termo de penhora do veículo bloqueados via Renajud no mov. 59.2. Registre-se a penhora no mesmo sistema. Após, intime-se a Executada, eletronicamente ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído nos autos) acerca da constrição. Consigne-se que o devedor ficará nomeado como depositário fiel dos bens, não podendo deles se desfazer, sem prévia autorização judicial. Ponta Grossa, 13 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 15:04

Outras Decisões

13/04/2021, 18:56

Conclusão (para decisão)

13/04/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 09:39

Confirmada

30/03/2021, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE S/A Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME Secretaria: nos termos da decisão de mov. 46.1, todas as diligências a seguir, quando requeridas, deverão ser cumpridas tanto no CNPJ da executada quanto no CPF da sócia. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 1. A tentativa de penhora de ativos foi infrutífera - movs. 28 e 46. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 2. Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. 2.2.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.3.1. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD 3. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 3.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DO CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB 4. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD 5. Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. 5.1. Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. 5.2. Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS 6. Requerida penhora de imóveis, proceda-se, via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), às consultas necessárias a fim de identificar eventuais matrículas em nome do (s) executado (s), inserindo-as nos autos e, em seguida, tornando conclusos para decisão. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA 7. Defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS 8. Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. 9. Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. 10. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 11. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 12. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 13. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha JUÍZA DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 11:34

Confirmada

04/03/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2021, 10:49

Documento (Outros documentos)

04/03/2021, 10:49

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2021, 13:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 11:07

Confirmada

11/02/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043975-33.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-33.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.251,15 Exequente(s): TEVERE S/A Executado(s): FABIANA EVANGEKISTA METALÚRGICA E CALDEIRARIA ME 1. Ante ao que foi informado no mov. 39, revogo a execução da ordem contida no mov. 33. 2. Em se tratando de empresário individual, situação em que há a confusão de patrimônio entre pessoa física e jurídica, como defendido pelo Exequente, é desnecessária a digressão acerca da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, já que o empresário individual não se trata de pessoa diversa da pessoa física. Em síntese, o empresário individual não é uma pessoa jurídica, mas sim, uma pessoa física, com CNPJ a fim de viabilizar as suas atividades, pelo que, possível atingir o patrimônio do empresário individual, sem necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial.2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055748-98.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 15.12.2020) Desse modo, defiro a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do NCPC, nas contas de titularidade da executada e da pessoa física titular da firma individual. 3. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas, tem-se que o resultado foi: () negativo; (x) ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio. 4. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 16:20

Conclusão (para decisão)

29/01/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 10:29

Confirmada

19/01/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 13:43

Mero expediente

08/01/2021, 12:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2020, 19:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 16:45

Confirmada

08/12/2020, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 18:56

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 18:56

deferimento

01/12/2020, 13:33

Conclusão (para decisão)

01/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2020, 07:03

Conclusão (para decisão)

16/10/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2020, 13:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 15:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 12:56

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 12:55

Decurso de Prazo

12/08/2020, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2020, 13:17

Expedição de documento (Carta)

09/06/2020, 12:59

Documento (Outros documentos)

01/06/2020, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2020, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 15:25

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 15:25

Mero expediente

18/12/2019, 17:15

Conclusão (para decisão)

18/12/2019, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 10:41

Distribuição (sorteio)

14/12/2019, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2019, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2019, 10:29

Remessa (em diligência)

12/12/2019, 16:25

Petição (Petição inicial)

12/12/2019, 16:25

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(29)