Execução de Título Extrajudicial 0002802-61.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002802-61.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002802-61.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002802-61.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.794,18 Exequente(s): ZENIRA FELICETTE Executado(s): RAFAEL FONTANA Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, realizando-se eventual desbloqueio de bens e valores, caso ainda persista nos autos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Considerando a nomeação do dativo ao mov. 110 e, em razão de sua atuação fixo honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado e com base na Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE/SEFA, devendo a Secretaria expedir certidão neste sentido. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002802-61.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002802-61.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.794,18 Exequente(s): ZENIRA FELICETTE Executado(s): RAFAEL FONTANA Vistos, 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 56. Isto posto, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser observado os decretos vigentes para tanto. Entretanto, observo que o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça encontra-se com regulamentação de restrições diante das limitações invocadas pelas autoridades públicas relativas à contenção do avanço da pandemia COVID-19. Assim, intime-se o exequente para que tome ciência da possibilidade de demora em seu cumprimento, considerando que estão sendo cumpridos os mandados pendentes seguindo uma ordem cronológica, prevista na Instrução Normativa n.º 061/2021-GCJ, diante do notório acúmulo proveniente do longo período de restrições experimentado nesta pandemia. 2. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Por sua vez, revejo a parte final do despacho anterior (mov. 53), quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens do devedor via CNIB, eis que constou de forma equivocada, pois este Juízo não possui convênio com o referido sistema. Assim sendo, indeferindo-o, inclusive por se tratar de nesta fase processual de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de sequer ter havido o esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do requerido. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

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