Execução de Título Extrajudicial 0034343-17.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034343-17.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034343-17.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034343-17.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.684,73 Exequente(s): Joelma Kruger de Freitas Executado(s): Reinaldo Alexsandro Schartz 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual requerida pelo Exequente, nos termos do artigo 98 do CPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, artigo 100, parágrafo único). Anote-se no registro do feito. 2. Inicialmente, rejeito a alegação de impenhorabilidade das verbas constritas. Isso porque, conforme se extrai das movimentações constantes nos respectivos extratos bancários, verifica-se que os valores existentes nas contas do Exequente são corriqueiramente utilizados para diversas transações financeiras ordinárias. Embora o simples fato de os valores estarem depositados em conta corrente não seja, por si só, suficiente para afastar a proteção legal da impenhorabilidade, as movimentações demonstradas nos autos evidenciam que não se trata de aplicação ou reserva financeira destinada a situações emergenciais ou imprevisíveis, com características e finalidades equiparáveis às de uma caderneta de poupança. Esta é, inclusive, a conclusão exarada nos referidos precedentes invocados pelo Executado, conforme se extrai do inteiro teor dos julgados relacionados, conforme trechos abaixo relacionados: Assim, não havendo comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza de poupança ou se enquadrem em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, rejeito a pretensão deduzida pelo Executado nesse ponto. 3. A exceção de pré-executividade - também denominada objeção de executividade - constitui incidente processual suscitado no curso da execução, destinado à impugnação de pressupostos processuais ou à verificação da ausência de condições da ação, matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, sustenta o Executado que a assinatura constante na nota promissória que embasa a presente execução seria fraudulenta, o que acarretaria a nulidade do feito por inexistência de título executivo extrajudicial. Alega que não reconhece a firma aposta no documento e que haveria divergência entre os padrões caligráficos, o que indicaria possível falsificação. Invoca precedentes do STJ e do TJPR para sustentar a possibilidade de análise da matéria por meio da exceção de pré-executividade, afastando a necessidade de oposição de embargos à execução. Aduz, ainda, que a manifestação do Curador Especial não implica preclusão da matéria, além de requerer a condenação dos Exequentes por litigância de má-fé. Contudo, não assiste razão ao Executado. De fato, a manifestação do Curador Especial não acarreta preclusão, uma vez que sua atuação é limitada à defesa mínima dos interesses do curatelado. Todavia, não é cabível o conhecimento da alegação formulada, pois a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no título demanda dilação probatória, incompatível com o rito estreito da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída, o que manifestamente não é o caso. Além disso, o precedente indicado como sendo do TJPR não cuida de hipótese de reconhecimento da matéria pela via da exceção de pré-executividade, mas sim de ação autônoma de nulidade contratual, na qual houve ampla instrução probatória para apuração da autenticidade da assinatura. Quanto ao suposto precedente do STJ, verifica-se tratar-se, na realidade, de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que, por si só, afasta a aplicabilidade alegada. Acrescente-se que a mera divergência visual entre padrões gráficos da assinatura - em análise meramente perfunctória - não se revela suficiente para desconstituir o título executivo, exigindo-se prova pericial grafotécnica ou similar, o que reforça a necessidade de instrução probatória e inviabiliza o exame da matéria pela técnica incidental invocada. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, por demandar dilação probatória incompatível com o instrumento processual eleito Intimem-se (15 dias). Decorrido o prazo: a) converta-se o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, promovendo-se, ainda, a transferência do(s) valor(es) constrito(s) para conta judicial da Caixa Econômica Federal, caso ainda não realizada; b) no prazo de uma semana, verifique a Secretaria, junto à instituição financeira depositária, se a transferência dos valores foi efetivamente concluída. Em sendo positiva a resposta, proceda-se ao cadastro da quantia penhorada no registro próprio do feito; c) expeça-se alvará em favor da Exequente. Ponta Grossa, 05 de dezembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034343-17.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034343-17.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.684,73 Exequente(s): Joelma Kruger de Freitas Executado(s): Reinaldo Alexsandro Schartz 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, na seguinte modalidade requerida pelo credor: (X) ordem única ( ) repetição programada (“teimosinha”), pelo período programado de 30 dias ( ) repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 60 dias 2. À Secretaria, para que cumpra o art. 79, caput e parágrafos da Portaria 2/2024 deste Juízo, no que for pertinente. Todos os relatórios extraídos do sistema SISBAJUD deverão ser lançados no processo com sigilo médio. Caso a modalidade deferida tenha sido de repetição programada, autorizo que a Secretaria promova a suspensão do processo a partir da juntada da minuta de protocolo nos autos, tendo por termo final o último dia do ciclo de repetição programada. 3. Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). 4. A visibilidade desta decisão deverá ser aberta somente quando concluída a penhora on line e obtidos todos os resultados no sistema SISBAJUD, inclusive com os cancelamentos de não-respostas. 5. Defiro o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. Cumpra-se o art. 80 da Portaria 2/2024 deste Juízo. Ponta Grossa, 09 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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