Execução de Título Extrajudicial 0047994-20.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047994-20.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 14:57

Documento (Informações)

16/12/2022, 09:19

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 21:59

Documento (Certidão)

15/12/2022, 16:31

Confirmada

15/12/2022, 16:29

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 18:37

Trânsito em julgado

12/12/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 08:55

Confirmada

14/10/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047994-20.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.218,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CARLOS EDUARDO OLESKI DELMER JOHNSON LEAL DE SOUZA MEGA BYTE INFORMATICA LTDA I. Breve relatório 1. Cuida-se de execução antiga que restou anos paralisada por negligência ou falta de interesse do credor/exequente. 2. Ao mov. 4.1, a parte executada se manifestou nos autos pleiteando pela extinção do feito diante da prescrição intercorrente. 3. Intimada para dizer sobre a prescrição alegada, na forma do art. 10 do NCPC, a parte exequente arguiu, em síntese, que “demandas suspensas por força de ausência de bens, não sofrem a incidência da prescrição intercorrente” (mov. 15.1). 4. É o relatório do necessário, decido. II. Fundamentação 5. O Poder Judiciário não é órgão meramente burocrático de proteção ao crédito. 6. Os processos que aqui tramitam, como meio de garantir de acesso à justiça e efetivação da tutela de direitos, não podem ser transformados em meros registros de negativação do nome do devedor. 7. Portanto, a paralisação injustificada do processo, por anos a fio, reinstaura o curso da prescrição 8. Quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no parágrafo 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, iniciará o prazo da prescrição intercorrente (parágrafo 4º do art. 921, CPC/15), durante o qual, a ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Ainda, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 incide, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontravam suspensos, por ausência de bens penhoráveis, na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não pode se extrair interpretação que viabilize o reinício de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de 1973. 10. Dito isto, a alegação do Exequente de que “não houve paralização que dê ensejo ao termo a quo para contagem do prazo prescricional” não pode vigorar. Isso porque, tendo sido determinada a suspensão da execução em 31 de março de 2015 (mov. 1.1, fl. 163), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do transcurso de 01 (um) ano, ou seja, em 31 de março de 2016. 11. O fato de não ter havido efetiva movimentação nos autos até a entrada em vigor do novo diploma legal, por si só, não faz com que seja possível a reabertura do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/15. 12. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1756244 PR 2018/0187259-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019) 13. Ademais, chamado para se manifestar sobre a inexplicável inércia por tempo superior a 06 (seis) anos, na forma do art. 10 do CPC, a parte exequente não apresentou nenhum fato impeditivo ou suspensivo da prescrição ou qualquer fundamento idôneo para o seu não reconhecimento. Na forma da recente pacificação do tema pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) III. Dispositivo 14. Ante o exposto, oportunizada a manifestação do exequente e não tendo sido apresentado qualquer fundamento relevante, reconheço a prescrição, resolvendo o mérito pela improcedência, na forma do art. 487, inc. II do NCPC. 15. Sem sucumbência pela parte exequente e custas remanescentes pela parte executada, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) 16. Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 15:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047994-20.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.218,41 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CARLOS EDUARDO OLESKI DELMER JOHNSON LEAL DE SOUZA MEGA BYTE INFORMATICA LTDA I. Breve relatório 1. Cuida-se de execução antiga que restou anos paralisada por negligência ou falta de interesse do credor/exequente. 2. Ao mov. 4.1, a parte executada se manifestou nos autos pleiteando pela extinção do feito diante da prescrição intercorrente. 3. Intimada para dizer sobre a prescrição alegada, na forma do art. 10 do NCPC, a parte exequente arguiu, em síntese, que “demandas suspensas por força de ausência de bens, não sofrem a incidência da prescrição intercorrente” (mov. 15.1). 4. É o relatório do necessário, decido. II. Fundamentação 5. O Poder Judiciário não é órgão meramente burocrático de proteção ao crédito. 6. Os processos que aqui tramitam, como meio de garantir de acesso à justiça e efetivação da tutela de direitos, não podem ser transformados em meros registros de negativação do nome do devedor. 7. Portanto, a paralisação injustificada do processo, por anos a fio, reinstaura o curso da prescrição 8. Quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no parágrafo 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, iniciará o prazo da prescrição intercorrente (parágrafo 4º do art. 921, CPC/15), durante o qual, a ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Ainda, o termo inicial do art. 1.056 do CPC/15 incide, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontravam suspensos, por ausência de bens penhoráveis, na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não pode se extrair interpretação que viabilize o reinício de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de 1973. 10. Dito isto, a alegação do Exequente de que “não houve paralização que dê ensejo ao termo a quo para contagem do prazo prescricional” não pode vigorar. Isso porque, tendo sido determinada a suspensão da execução em 31 de março de 2015 (mov. 1.1, fl. 163), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do transcurso de 01 (um) ano, ou seja, em 31 de março de 2016. 11. O fato de não ter havido efetiva movimentação nos autos até a entrada em vigor do novo diploma legal, por si só, não faz com que seja possível a reabertura do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/15. 12. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1756244 PR 2018/0187259-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019) 13. Ademais, chamado para se manifestar sobre a inexplicável inércia por tempo superior a 06 (seis) anos, na forma do art. 10 do CPC, a parte exequente não apresentou nenhum fato impeditivo ou suspensivo da prescrição ou qualquer fundamento idôneo para o seu não reconhecimento. Na forma da recente pacificação do tema pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem apenas para dar oportunidade à parte para se pronunciar quanto à eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional. (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) III. Dispositivo 14. Ante o exposto, oportunizada a manifestação do exequente e não tendo sido apresentado qualquer fundamento relevante, reconheço a prescrição, resolvendo o mérito pela improcedência, na forma do art. 487, inc. II do NCPC. 15. Sem sucumbência pela parte exequente e custas remanescentes pela parte executada, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) 16. Intimem-se as partes desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)

legal