Procedimento Comum Cível 0000850-42.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000850-42.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 11:06

Documento (Informações)

01/07/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 17:13

Decurso de Prazo

29/06/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:31

Confirmada

21/06/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000850-42.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-42.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MACHADO Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais proposta por PEDRO MACHADO, em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. As partes transigiram para pôr fim ao litígio, conforme termo de acordo juntado ao mov. 44.1. É o relatório. Decido. 2. O acordo apresentado no mov. 44.1 merece ser homologado, eis que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, estando o termo assinado pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes para transigir (mov.1.2 e 38.2). Ainda, não cabe ao Juízo entrar no mérito das disposições. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 44.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se o cumprimento na forma em que foi celebrado. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. 3. Eventuais custas remanescentes restam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 4. Honorários na forma do acordo (mov. 44.1 – item 3). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado (mov. 44.1 – parte final). 7. Tendo em vista que a procuradora da parte autora possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2), EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao mov. 46.1. 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 13:57

Confirmada

01/06/2022, 13:55

Expedição de alvará de levantamento

01/06/2022, 11:15

Trânsito em julgado

01/06/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 10:53

Homologação de Transação

01/06/2022, 07:37

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000850-42.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-42.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MACHADO Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais proposta por PEDRO MACHADO, em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. As partes transigiram para pôr fim ao litígio, conforme termo de acordo juntado ao mov. 44.1. É o relatório. Decido. 2. O acordo apresentado no mov. 44.1 merece ser homologado, eis que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, estando o termo assinado pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes para transigir (mov.1.2 e 38.2). Ainda, não cabe ao Juízo entrar no mérito das disposições. 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 44.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando-se o cumprimento na forma em que foi celebrado. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. 3. Eventuais custas remanescentes restam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 4. Honorários na forma do acordo (mov. 44.1 – item 3). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado (mov. 44.1 – parte final). 7. Tendo em vista que a procuradora da parte autora possui poderes para receber e dar quitação (mov. 1.2), EXPEÇA-SE alvará, conforme requerido ao mov. 46.1. 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000850-42.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-42.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MACHADO Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados. 1) DA NULIDADE DA CITAÇÃO A partir da análise dos autos, verifica-se que o endereço constante do aviso de recebimento de movimento 21.1 não corresponde ao endereço fornecido na petição inicial, bem como não corresponde ao endereço informado pela empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS à Receita Federal (Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19 andar, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675). Ademais, no aviso de recebimento há informação de que o local de trata de um escritório de contabilidade, ou seja, sem capacidade de representação da pessoa jurídica ora requerida. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível nulidade da citação de movimento 21.1 (movimento 27.1). A parte autora requereu o reconhecimento da nulidade da citação da parte ré, requerendo seja determinada nova citação no endereço informado pela requerida à Receita Federal (movimento 30.1). Desta forma, ante a ausência de regular citação da parte requerida, DECLARO NULA a citação de movimento 21.1. 1.1) Por conseguinte, cite-se e intime-se a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS no endereço indicado junto à Receita Federal ((Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19 andar, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675). 1.2) Observe-se, no que couber, as disposições contidas no despacho de movimento 16.1. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000850-42.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-42.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MACHADO Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados. PEDRO MACHADO ajuizou a presente ação contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Narra que contratou seguro residencial afinidade junto à empresa requerida, conforme contrato de seguro lavrado em 2017, Cód. Ramo SUSEP 0114, bilhete 000000003931, no qual constam as coberturas sobre incêndio, raio e explosão de qualquer natureza, com pagamento de até R$80.000,00 (oitenta mil reais). Afirma que, no dia 04/04/2019, sua residência foi acometida por um incêndio e, logo após o ocorrido, procurou o Banco Bradesco de Nova Esperança do Sudoeste/PR, a fim de obter indenização securitária, momento em que foi informado pelo funcionário PEDRO AVANCINI JUNIOR que seria dada entrada no requerimento e que seria solicitada perícia no imóvel. Destaca que não recebeu nenhum documento. Sustenta que, no mês de julho de 2019, foi até o banco obter informações, ocasião em que foram requisitados documentos, como boletim de ocorrência e orçamentos de materiais de construção e de mão de obra para construção de uma casa nos padrões da que existia no local, uma vez que a casa foi totalmente destruída pelo fogo. Pontua que entregou os documentos em julho de 2019, ocasião em que um funcionário afirmou que agora estaria tudo certo. Relata que, em agosto de 2020, procurou auxílio de uma advogada e se dirigiu à agência do Banco Bradesco de Francisco Beltrão/PR, quando foi informado que havia pendência de documentos, sendo aqueles que foram entregues em julho de 2019, evidenciando que o funcionário do banco não os entregou para dar continuidade no procedimento. Destaca que foi orientado a fazer um pedido de reabertura de sinistro para apresentar os documentos faltantes, o que foi feito por meio de e-mail fornecido pela atendente. Afirma que, no dia 05/03/2021, houve a negativa de pagamento por parte da empresa requerida. Salienta que não teve acesso à apólice de seguro, mas que realizou a contratação e nunca deixou atrasar as parcelas. Esclarece que já não residia mais na casa que incendiou, pois havia vendido o imóvel rural e reservado a casa para vender, pois era de madeira e poderia ser retirada por inteiro do local e, por conta disso, não cancelou o seguro. Diante desses fatos, requer: a) a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de R$80.000,00 a título de indenização securitária e R$20.000,00 a título de indenização por danos morais (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.21, 13.2 a 13.4 e 15.2. Este juízo deferiu os benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita à parte autora (movimento 16.1). Foi juntado o AR de movimento 21.1. PEDRO MACHADO requereu a revelia da parte requerida (movimento 25.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Da análise do aviso de recebimento de movimento 21.1, verifica-se que o endereço nele constante não corresponde ao endereço fornecido na petição inicial, bem como não corresponde ao endereço informado pela empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS à Receita Federal (Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19 andar, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675). Ademais, no aviso de recebimento há informação de que o local se trata de um escritório de contabilidade, ou seja, sem capacidade de representação da pessoa jurídica ora requerida. Portanto, em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível nulidade da citação de movimento 21.1. 2) Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000850-42.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PEDRO MACHADO (RG: 18239426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 196.538.169-34) Rua Otávio Mendes de Araujo, 3 - Araújo - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Rua Minas Gerais, 721 Escritório de Contabilidade - Vila Maracanã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.852-030 VISTOS. 1. A parte autora não pode ser considerada pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. 2. Por tal motivo, necessário que o(a/s) autor(a/s) apresente a declaração de hipossuficiência e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Por outro lado, caso seja de interesse da parte, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, no entanto deve este ser realizado em 3 (três) vezes, nos termos do artigo 98, §6°, do CPC, in verbis: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de o despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. 4.1. Assim, manifestando-se pelo parcelamento, intime-se o requerente para pagamento da 1° parcela, em 15 dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 4.2. Com o pagamento da primeira parcela ou na ausência deste, voltem conclusos. Intimem-se. Salto do Lontra, 07 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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