Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005055-06.2021.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005055-06.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 13:42

Documento (Informações)

19/03/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:59

Confirmada

18/03/2025, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:59

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 18:44

Trânsito em julgado

25/02/2025, 13:27

Trânsito em julgado

25/02/2025, 13:24

Confirmada

14/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005055-06.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3263-5872 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-06.2021.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 07/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): CLEVERSON DA CONCEIÇÃO Rodrigo Clayton da Conceição Vistos. O réu Cleverson da Conceição, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo conforme se vê do contido na seq. 102.1. Constata-se que entre a data da apresentação da proposta e a presente houve transcurso de tempo superior a dois anos. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do réu e o arquivamento do processo. Decido. Tendo em vista que houve o transcurso integral do período de prova fixado na suspensão condicional do processo sem que o benefício tenha sido revogado, declaro extinta a punibilidade de Cleverson da Conceição, o que faço com fundamento no art. 89, § 5° da Lei n° 9.099/95. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 13 de fevereiro de 2025. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

14/02/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 17:06

Cumprimento da suspensão condicional do processo

13/02/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:04

Confirmada

05/02/2025, 14:23

Documentos

Conclusão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005055-06.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005055-06.2021.8.16.0088 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 07/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLEVERSON DA CONCEIÇÃO Rodrigo Clayton da Conceição Homologo por sentença, na forma dos §§ 3º e 4º do Art. 76 da Lei 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação apresentada pelo Ministério Público e aceita pelos autores do fato, que em tese praticaram o crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal, na audiência preliminar (seq. 16). Expeçam-se as guias e encaminhem-se ao noticiado através do aplicativo WhatsApp informado em audiência. Certificado o cumprimento integral da transação penal convencionada, julgo extinta a punibilidade de Rodrigo Clayton da Conceição, devendo a Secretaria proceder aos registros necessários, comunicando-se o Cartório Distribuidor para os fins do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, bem como ao Código de Normas. De outro modo, não sendo cumprida integralmente a medida, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos do art. 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à defensora nomeada em audiência para promover a defesa dativa dos autores do fato, Dra. Maristela Pioli, OAB/PR 90585, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Serve a presente como certidão para fins de execução de honorários, tendo em vista que não foi expedida certidão para tal fim. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. (Enunciado 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.). Em relação ao noticiado Cleverson da Conceição, abra-se vista ao Ministério Público. Guaratuba, datada eletronicamente. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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