Cumprimento de sentença 0001483-87.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001483-87.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001483-87.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.789,98 Exequente(s): AGRICOLA GHAVA LTDA - EPP representado(a) por EDSON GRASSI Executado(s): MARCOS VISSOTO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por AGRICOLA GHAVA LTDA - EPP contra MARCOS VISSOTO. A parte exequente requereu a desistência da ação (mov. 277.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Tendo em vista que a parte executada, embora citada (mov. 102.1) não promoveu sua habilitação nos autos e não apresentou defesa (mov. 104), é desnecessária sua concordância, motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência da ação, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Considerando que o pedido de extinção se deu em razão da ausência de bens da parte executada, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte exequente, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando a extinção do processo, não é possível a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes mediante Sistema Serasajud, portanto, INDEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE certidão de crédito judicial conforme requerido. Promovam-se as baixas de eventuais gravames ou penhoras anteriores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001483-87.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-87.2020.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.789,98 Autor(s): AGRICOLA GHAVA LTDA - EPP representado(a) por EDSON GRASSI Réu(s): MARCOS VISSOTO 1. Considerando que a parte requerida foi citada (mov. 102.1) e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar a dívida (mov. 104), CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, igualmente convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º, do CPC 2. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Ausente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 5. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato à parte executada, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio sobre ativos financeiros em nome das partes executadas, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 5.1. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 5.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo. 5.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Escrivania onde o bloqueio foi realizado. 5.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 5.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 5.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 5.4. Após, INTIMEM-SE as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, visto que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 5.4.1. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), o qual poderá apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.4.2. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.5. Ausente impugnação da parte executada, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 6. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, havendo requerimento, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. 6.1. Ao Cartório, para que acesse o referido sistema. 7. Caso não sejam localizados veículos automotores, havendo requerimento, DEFIRO o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. 7.1. Ao Cartório, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 8. Havendo requerimento, caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, DETERMINO ao Cartório que adote os procedimentos necessários à inclusão do nome da executada junto ao SERASAJUD (art. 517 CPC). 9. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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