Cumprimento de sentença 0002098-53.2015.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002098-53.2015.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2023, 16:16

Documento (Informações)

10/08/2023, 17:04

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 16:58

Trânsito em julgado

10/08/2023, 16:54

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA VISTOS. 1. A intimação da parte credora foi determinada para que apresentasse manifestação acerca da informação do pagamento do débito (mov. 425.1), contudo, permaneceu inerte. 1.1. Destarte, a obrigação é considerada satisfeita. 2. Diante da quitação do débito exequendo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o cumprimento de sentença. 3. Providencie a baixa de eventuais penhoras/bloqueios, bem como expeça alvará de levantamento de qualquer quantia depositada. 4. Quitadas eventuais custas remanescentes e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e/ou ofício. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Salto do Lontra, 04 de julho de 2023. José Valdir Haluch Junior Magistrado

06/07/2023, 00:00

Confirmada

05/07/2023, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 15:28

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON JOSE VIEIRA e DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA, em que sustentam obscuridade no despacho de mov. 395.1. Pugnaram pelo acolhimento do recurso (mov. 399.1). A parte embargada apresentou manifestação (mov. 403.1). É o relatório. Decido. 2. Os presentes embargos de declaração não devem sequer ser conhecidos, haja vista a manifesta inadequação da via recursal. Isso porque, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Grifado. Logo, cabem embargos de declaração contra decisão judicial, de modo que o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comporta revisão por meio dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRONUNCIAMENTO QUE CARACTERIZA MERO DESPACHO. ART. 203, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos dos art. 932, III, e 1.001, ambos do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso interposto contra despacho”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006661-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2022). Grifado. Elucida-se que, no despacho de mov. 395.1, foi determinada tão somente a intimação para manifestar sobre a possibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais nos autos principais, não havendo qualquer determinação. 2.1. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra despacho. 3. Este e. Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando for de interesse da parte credora, é possível a execução da verba honorária nos próprios autos dos embargos, sendo o procedimento previsto no art. 85, § 13, do CPC, mera faculdade concedida ao advogado. Veja-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, § 13, DO CPC E DO ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNL. RECURSO PROVIDO”. (TJPR 16ª C.Cível - 0003175-15.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022). Grifado. No caso, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução nos autos de embargos, a fim de evitar tumulto processual (mov. 403.1). Portanto, não há impedimento para o prosseguimento do feito. 4. As alegações de mov. 394.1 não impedem o prosseguimento da execução. Foi noticiada a alienação dos direitos quanto ao processo principal (autos nº 0001188-60.2014.8.16.0149, mov. 394.3), não havendo qualquer disposição quanto aos honorários executados na presente demanda. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa. 5. Considerando que, até o momento, não foi noticiado o pagamento do débito, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 5.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 6. INTIME-SE a parte exequente quanto ao retorno CNIB de mov. 405.1, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. No mesmo prazo, a parte exequente deverá dar prosseguimento ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/12/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002098-53.2015.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-53.2015.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.854,34 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BANCO DO BRASIL S.A contra DENISE PAGNO GULARTE e outro (mov. 171.1). As partes executadas foram intimadas para pagar o valor exequendo e apresentaram proposta de parcelamento (mov. 188.1). O pedido de parcelamento foi indeferido, sendo determinada a penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 193.1). Foram realizadas tentativas de constrição de bens/valores através dos sistemas SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CNIB para decretação da indisponibilidade dos bens dos executados (mov. 353.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o recurso interposto pelos executados não foi conhecido (mov. 358.1), o presente feito deve seguir seu curso. 3. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tem-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. No caso, houve a regular intimação dos executados (movs. 184 e 185), que deixaram decorrer o prazo sem o pagamento da dívida. Frisa-se que apresentaram proposta de parcelamento, a qual foi indeferida (mov. 193.1). Ademais, foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 221.1), RENAJUD (mov. 224.1), INFOJUD (mov. 340) e INFOJUD-DOI (mov. 340.1 e 340.8), as quais não foram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida. Portanto, esgotadas as tentativas de constrição de bens, tenho que foram devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a utilização da ferramenta. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 353.1. 4.1. Ao Cartório para que proceda à consulta e ao eventual cadastramento, junto ao CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

24/02/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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