Procedimento Comum Cível 0029361-28.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029361-28.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 11:01

Documento (Informações)

26/01/2023, 09:22

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:34

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2022, 10:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 13:18

Confirmada

06/12/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 17:19

Ato ordinatório

31/10/2022, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 08:40

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 23:15

Confirmada

17/10/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029361-28.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0029361-28.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.953,07 Autor(s): ANTONIO DRIDIK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que houve o julgamento do Tema 1.044 pelo STJ, o qual dispôs que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, defiro o pedido último. Expeça-se a RPV, a ser paga pelo Estado do Paraná, para restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS no bojo dos presentes autos. Int. Após, arquivem-se. Ponta Grossa, 10 de outubro de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

11/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029361-28.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0029361-28.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.953,07 Autor(s): ANTONIO DRIDIK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO DRIDIK em face do INSS, em que o autor requer o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. O autor afirma na inicial que é portador de dor lombar baixa, espondilose, lumbago com ciática, sinovites e tenossivites, e epilepsia, decorrentes do exercício das atividades laborativas como auxiliar de serviços gerais. Diz que recebeu benefício previdenciário acidentário de dezembro de 2015 até fevereiro de 2016, todavia, ao pleitear a prorrogação, teve o pedido negado. Relata que permanece incapacitado, e que não obteve melhora com os tratamentos médicos realizados. Requereu a concessão de medida liminar, para que fosse restabelecido o benefício, e posteriormente a conversão em aposentadoria, sob o argumento de que está incapacitado de forma total e permanente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia judicial (mov. 65.1). O INSS formulou quesitos (mov. 70.2), sendo que o autor o fez na petição inicial. Realizada a perícia, foi juntado o laudo (mov. 86.1). As partes se manifestaram sobre a perícia (mov. 92.1 e 94.1). O INSS apresentou contestação (mov. 129.1), em que afirmou que o autor não possui incapacidade laborativa, pois as perícias realizadas na Autarquia concluíram que ele está apto ao trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação (mov. 135.1). As partes dispensaram a produção de outras provas, e pugnaram o julgamento antecipado (mov. 144.1 e 146.1). Alegações finais nos mov. 152.1 e 155.1. O INSS acostou o CNIS do autor (mov. 186.2/186.3). Manifestação do autor (mov. 189.1). O autor acostou a CTPS (mov. 194.2 e 242.1/242.2), e após ser instado a juntar documentos médicos que indicassem a incapacidade, pleiteou diversas vezes a prorrogação do prazo (mov. 202.1, 250.1, 257.1, 264.1), e ao final não cumpriu a determinação e requereu o prosseguimento do feito (mov. 271.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, alegando que possui sequelas decorrentes do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais, estando totalmente e permanentemente incapacitado. Auxílio-doença-acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, devido mensal e sucessivamente, na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho, por mais de 15 dias, daquele que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições do trabalho. Para o reconhecimento do auxílio-doença-acidentário se impõe nexo de causa e efeito entre a lesão ou doença e o trabalho. Na visão de Hertz Jacinto Costa, em seu Manual de Acidente do Trabalho, “aposentadoria por invalidez acidentária é prestação continuada, concedida ao infortunado que, afastado da atividade laborativa, por acidente tipo ou moléstia do trabalho, torne-se totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.” Dá-se quando a incapacidade para o trabalho é total e permanente. Tanto para o recebimento do auxílio-doença-acidentário quanto para o recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária fazem-se necessários 02 (dois) requisitos, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade temporária para o auxílio-doença e definitiva para a aposentadoria por invalidez. No presente caso, não há exigência da carência para ambos os benefícios, pois é o que determina o artigo 26, II, da Lei 8213/91 e artigo 30, III, do Regulamento da Previdência Social. Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que o requerente estava devidamente enquadrado como segurado obrigatório quando do seu afastamento do trabalho. Já acerca da incapacidade, nota-se que o laudo pericial apontou que o requerente não está totalmente incapacitado para todas as espécies de atividades laborais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022237-09.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.06.2022) O perito afirmou que o requerente, por ocasião da perícia, não apresentou documentos que comprovassem atendimento médico regular, não permitindo assim, a realização do exame de forma adequada. No que toca à atual condição física do requerente, o laudo pericial atesta que o autor possui lombalgia, a qual possui diversas causas, e que a doença não decorre necessariamente do trabalho exercido. O laudo atestou que não foi viabilizada a realização regular do exame, já que não foi apresentado nenhum documento pelo autor, sendo impossível a avaliação de sua incapacidade, não existindo elementos concretos. O perito afirmou que não foi constatada a incapacidade, em razão da ausência de elementos no ato da perícia, e que o autor apresenta queixas mas não realiza o tratamento regular. Pelo exposto, há de se concluir que o autor não comprovou estar incapacitado, pois ainda que houvesse a inversão do ônus da prova, ainda assim deveria ter viabilizado que o médico o examinasse de forma plena, o que somente poderia ocorrer com a disponibilização de documentos médicos para tanto. Ao contrário, muito embora o médico tenha solicitado os documentos, compareceu na perícia sem levá-los, e ainda assim, mesmo oportunizado a trazer os documentos aos autos, manteve-se inerte. Desta forma, entendo que não está comprovado o requisito da incapacidade, nem total, nem parcial, não sendo devido nenhum benefício ao autor. 3. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus da sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91. Considerando a improcedência do pedido inicial, bem como que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais adiantados pela autarquia deverão ser restituídos pelo Estado do Paraná, em razão da Tese firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Em momento oportuno, arquive-se. Ponta Grossa, 22 de junho de 2022. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)

23/06/2022, 00:00

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