Procedimento Comum Cível 0000537-06.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000537-06.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: ADRIANA COSTA RODRIGUES MAOSKI ANTÔNIO MAOSKI JUNIOR ME Réus: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR LTDA DANIEL PAULA FREITAS TINOCO DE OLIVEIRA DAVI TINOCO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO MAOSKI JUNIOR ME E OUTRA ajuizaram ação de anulação de contrato cumulada com restituição de valores, c/c dano material e moral em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL VALOR LTDA, sustentando, em síntese, que: a) em maio de 2018 iniciaram a busca por um caminhão MBB modelo Acello em sites de venda como OLX e mercado livre; b) encontraram um caminhão e entraram em contato com o vendedor no dia 25/06/2018, que informou que as parcelas seriam de consórcio; c) realizaram o cadastro, mas o veículo já tinha sido vendido; d) no dia 27/06/2018, a sra. Silvana entrou em contato oferecendo um outro veículo, mediante o pagamento de uma entrada de R$17.412,00 e o restante em 120 parcelas; e) foram até a cidade de São Paulo para esclarecer todas as dúvidas, quando assinaram alguns documentos e efetuaram a transferência do valor; f) ao saírem, Silvana disse que o pós-venda entraria em contato e que deveriam dizer que não havia sido oferecido nenhum veículo; g) a partir desse momento, tiveram dificuldade em entrar em contato com Silvana; h) em 24/07/2018, ela disse que a entrega do bem ia demorar e ofereceu um outro Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná caminhão, mediante uma complementação de R$9.287,00; i) retirariam o caminhão em 08/08/2018, mas ela informou um atraso de sete dias e posteriormente mais sete dias; j) não conseguiram mais contato com Silvana; k) conseguiram falar com os atendentes Ana e Erick, que informaram que estavam em débito com a ré e que o serviço foi regularmente prestado; l) tiveram conhecimento que foram vítimas de um golpe. Pugnaram pela desconsideração da personalidade da ré e a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças e abstenção da ré em negativar os seus dados nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereram a anulação do contrato, com a restituição dos valores pagos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. 17.1 indeferiu o pedido de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 29.1), onde alegou: a) que em 29/06/2018 o autor aderiu a duas cotas de consórcio e em 26/07/2018, a autora aderiu a uma cota; b) os contratos foram feitos com todas as formalidades de praxe e sem conexão entre eles; c) todos os contratos foram devidamente assinados; d) não comercializa cotas contempladas e não trabalha com prazo determinado para entrega do bem; e) os pagamentos de R$17.412,00 e R$9.287,00 ocorreram após a declaração de capacidade financeira e recebimento dos contratos; f) o último pagamento não foi uma complementação, mas um negócio distinto; g) em 03/07/2018 e 02/08/2018 confirmou o cadastro e validou a proposta mediante telefone; h) não houve indução em erro ou informação de entrega do bem em prazo determinado; i) a ausência de fraude, má-fé ou vício de consentimento; j) a inexistência de propaganda enganosa; k) os contratos estão cancelados e os valores serão restituídos conforme contrato; l) a ausência de cláusulas Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná abusivas e a possibilidade de cobrança da taxa de administração de forma antecipada; m) a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis; n) a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Réplica no mov. 38.1. Os réus DANIEL PAULA FREITAS TINOCO DE OLIVEIRA e DAVI TINOCO DE OLIVEIRA repetiram em contestação, os mesmos argumentos da defesa anterior (mov. 68.1). Foi deferida a produção de prova emprestada (mov. 114.2) e prova oral, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do representante da ré (mov. 304.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 311.1 e 316.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0000537-06.2019.8.16.0035 Trata-se de ação de anulação de contrato cumulada com restituição de valores, c/c dano material e moral tendo por objeto contratos de consórcio. Em síntese, os autores alegam que foram induzidos em erro quando pretendiam adquirir um caminhão, porém, adquiriram apenas cotas de consórcio. O artigo 145 do Código Civil estabelece que: “São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” Acerca do tema, Silvio de Salvo Venosa leciona: “(...) Dolo é artifício, artimanha, engodo, encenação, astúcia, desejo maligno tendente a viciar a vontade do destinatário, a devia-la de sua correta direção.” (in: Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Direito Civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2003, pág. 441) Porém, não existem sequer indícios do dolo alegado. Isto porque, os autores assinaram as propostas de adesão ao consórcio ns. 7712, 7325 e 7096 e “regulamento geral de contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bens móveis, imóveis e serviços” (movs. 1.13 a 1.16). Nelas constam todas as condições do contrato, forma de pagamento e de contemplação, estando expresso que o valor pago pelos autores diz respeito à primeira parcela e taxa de administração, como autoriza o artigo 27 da Lei 11.795/08. Além disso, constou a informação expressa de que a ré não comercializa cotas contempladas e os autores declararam que “não recebi qualquer proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado, seja por Sorteio ou Lance.” Tais informações foram checadas pela ré através de contato telefônico, onde os autores confirmaram: “(...) duas propostas de consórcio; confirmação de dados; 2 créditos no valor de R$150.000,00 no prazo de 100 meses; pagou R$8.706,00 em cada contrato, esclarece que o valor se refere ao pagamento da primeira parcela, antecipação de taxa de administração; sem dúvida quanto aos valores pagos; na hora que estava assinando vendedor deixou claro que as cotas não estão contempladas e viu que estava no contrato; leu o regulamento; para retirar o bem deve ser contemplado, mensalmente por sorteio ou oferta de lance; vendedor explicou que funciona desta forma; que o vendedor não falou sobre data para retirar os bens ou promessa de entrega mais rápida dos bens, não prometeu garantia de entrega; que pretende dar um lance para retirar; a partir desse momento, nenhum pagamento ao vendedor, apenas por boleto; que o vendedor deixou tudo bem claro (...); que o vendedor não informou que iam ligar (...)” (mov. 34.2) Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná “(...) pretende através do consórcio adquirir um crédito de R$160.000,00 em 100 meses; que para tanto pagou o valor de R$9.827,00, para pagamento da primeira parcela e antecipação de taxa de administração; sem dúvida quanto aos valores pagos; na hora que estava assinando vendedor deixou claro que as cotas não estão contempladas e viu que estava no contrato; leu o regulamento; para retirar o bem deve ser contemplado, mensalmente por sorteio ou oferta de lance; vendedor explicou que funciona desta forma; que o vendedor não falou sobre data para retirar os bens ou promessa de entrega mais rápida dos bens, não prometeu garantia de entrega; que pretende dar um lance para retirar; a partir desse momento, nenhum pagamento ao vendedor, apenas por boleto; que o vendedor deixou tudo bem claro (...); que o vendedor não informou que iam ligar ou pediu para concordar com tudo que dissessem (...)” (mov. 34.3) Ou seja, os próprios autores confirmaram a contratação, dizendo inclusive que pretendiam dar um lance e que jamais foi prometido o bem em prazo determinado. E a prova oral não socorre os autores. Em seu depoimento pessoal, o representante da ré afirmou: “(...) que não participou com a negociação; que a administradora trabalha com representação comercial; que os contratos são encaminhados para a administradora para fazer o cadastro e dar início às tratativas de negociação; que achou estranho a proposta de adesão à cota de consórcio que foi apresentada, porque na efetivação das propostas, a administradora faz o contato de confirmação de venda, para checar as informações; que como não faz parte da negociação, o contato com o vendedor e o adquirente é de suma importância; que desde 2015 é gerente administrativo da ré; que não sabe dizer quem é Silvana; que tratam de pessoa jurídica para pessoa jurídica; que possuem representantes no país todo, também em São Paulo; que reconhece o endereço Av. Francisco Falconi, 374, Vila Alpina, que é de uma representante deles; que não acompanhou quando a autora foi até esse endereço em Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná 29/06/2018 (...); que só tem conhecimento que foi celebrado um contrato de consórcio (...)” Novamente, portanto, foi confirmada a contratação de um consórcio. Com relação à prova emprestada, as pessoas de Luis Fernando Lopes Martins e Valmir Acedo, afirmaram que tinham a intenção de comprar um caminhão, que foi oferecida uma cota contemplada e que havia sido prometida a entrega do bem em prazo determinado. Ainda, que deveriam confirmar todas as informações quando do contato telefônico. Os relatos de outros adquirentes, por si só, não servem para corroborar as alegações dos autores, eis que se tratam de situação diversas e não há demonstração de que elas também ocorreram na situação dos autos, ônus que competia aos autores a teor do art. 373, I, CPC. Necessário se faz ressaltar que os autores assinaram os termos do contrato e confirmaram a contratação através de ligação telefônica, sendo que em momento algum demonstraram qualquer desconfiança. E não há comprovação, no caso concreto, de que pretendiam adquirir o caminhão e não cotas de consórcio. Eis a jurisprudência em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. CULPA / VONTADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR ADIMPLIDO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. CRITÉRIO DE CONTEMPLAÇÃO. LANCES E SORTEIO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS A RESPEITO. PROMESSA DE RECEBIMENTO IMEDIATO DE CARTA DE CRÉDITO. VÍCIO DE ERRO E/OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Demonstrando a administradora de Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná consórcio constar claramente das disposições contratuais as determinações legais quanto ao critério de contemplação, por lances e sorteio, sem que reste qualquer resquício de induzimento do consumidor em erro, porquanto plenamente consciente dos termos pactuados, e dos vários fatores de que dependeria a contemplação, mesmo por lance, não é possível admitir- se a presença de erro e/ou dolo a justificar a anulação do contrato, assim como a sua responsabilização por danos morais ou materiais.2. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0030270-03.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021) Impõe-se, desta forma, a improcedência do pedido inicial. Como consequência, não há que se falar em reparação por dano moral ou desconsideração da personalidade jurídica. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I e II, CPC), condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 10 de setembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 7

14/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(321)