Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060439-89.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0060439-89.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 00:50

Ato ordinatório

24/02/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 18:06

Confirmada

12/12/2023, 00:10

Por decisão judicial

01/12/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2023, 11:40

Confirmada

18/11/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0060439-89.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060439-89.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.171,16 Polo Ativo(s): Município de Londrina/PR Polo Passivo(s): ANTONIO WILSON CLIVATI Olivia Maria Tavares Martins de Castro 1. Intime-se a Fazenda executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o valor das despesas processuais contados no seq. 166.1. 2. No caso de apresentação de impugnação ao cálculo, tornem conclusos para deliberação. 3. Em caso de concordância com o cálculo ou silêncio da Fazenda executada, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467 de 2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois meses). Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. De Normas. 4. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:01

Mero expediente

16/10/2023, 17:09

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 13:51

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0060439-89.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.152,27 Polo Ativo(s): Município de Londrina/PR Polo Passivo(s): ANTONIO WILSON CLIVATI Olivia Maria Tavares Martins de Castro DESPACHO Vistos etc. 1. Ante as manifestações de seq. 76 e 79 e que, de fato, o valor do crédito em execução não corresponde com o valor cadastrado no processo, corrijo, de ofício o valor da causa (art. 292 §3º), atribuindo o valor de R$ 2.171,16. Portanto, RETIFIQUE-SE o cadastro do processo. 2. Em consequência, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos e HOMOLOGO o valor exequendo (honorários advocatícios de sucumbência) em R$304,91, atualizado até setembro/2020 (seq. 76). Todavia, tendo em vista que o excesso de execução ocorreu em virtude da indicação errônea do valor da causa cadastrado nos autos, deixo de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença 3. Destarte, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA devedora para, em 20 dias úteis, apresentar o cálculo das retenções legais (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda), nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04 (Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 3º, §2º). 4. INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestar-se, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, acerca dos parâmetros e valor da retenção legal, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. No mesmo prazo e nos termos do Decreto Judiciário 382/2020, INTIME-SE O CREDOR para apresentar o número do seu CPF/CNPJ. 5. Não havendo oposição da parte exequente quanto aos parâmetros e valor da retenção legal, EXPEÇA-SE Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) nos termos do cálculo homologado (seq. 76.1), com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. E encaminhe-se a ROPV à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 535, §3°, II), contado a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico (Decreto Judiciário/TJPR 382/2020, art. 7º). Anote-se na ROPV que a parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária da parte exequente, e que na hipótese de depósito judicial, poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que os valores relativos aos tributos serão devolvidos ao Ente para recolhimento das retenções. A parte executada deverá juntar aos autos os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

19/04/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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