Execução de Título Extrajudicial 0011510-54.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011510-54.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011510-54.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-54.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.670,63 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAIVOTAS II Executado(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, pelo que declaro suspenso o processo, até o seu cumprimento ou a perante a manifestação da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. II. Desde já esclareço que a extinção do feito e baixas de estilo, inclusive no Cartório Distribuidor, serão devidas somente após a data prevista para quitação final, ante o parcelamento pactuado. III. Condiciono a extinção e arquivamento do feito, conforme item anterior, ao pagamento das eventuais custas processuais, que deverão ser pagas conforme o convencionado no acordo, observando-se que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento desta demanda, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º), ressalvada a gratuidade para ambas as partes, ou, caso somente uma das partes seja beneficiária, esta fica dispensada do pagamento (de sua parte apenas); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo desta, pois, neste caso, "claramente o pacto objetivaria, por via oblíqua, desonerar ambas ao seu pagamento", o que não se admite, devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1110789-2 - Londrina - Rel.: Fernando, Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.10.2013); d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito que não lhes pertencente (CC, art.844, caput). IV. Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada, observando eventual existência de vinculação ao pagamento integral do acordo. V. Havendo a quitação do acordo, o que deverá ser informado pelas partes nos autos, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011510-54.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-54.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.670,63 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAIVOTAS II Executado(s): GAIVOTAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movidos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAIVOTAS II em face de GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em que restou deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.347, do C.R.I. local, conforme evento 73.1. Sobreveio aos autos Diligência Registral, informando que para a averbação da penhora na matrícula se faz necessária a apresentação do Auto de Penhora contendo a assinatura da depositária fiel, avaliação do bem e o recolhimento das custas devidas (evento 96.1). Intimado, o Sr. Oficial de Justiça informou que na data que foi solicitada a averbação, os atos de depósito e avaliação do bem imóvel constante do mandado ainda não tinham sido realizados e que todos os requisitos seriam cumpridos quando da devolução do mandado nos autos. Pugnou, pois, para que seja determina averbação, independentemente da realização da avaliação, em razão desta não ser ato indispensável para o registro da penhora (evento 99.1). É o relatório. Decido. II. Preliminarmente, é sabido que para o registro da penhora, faz-se necessária a prévia formalização do ato. Ou seja, primeiro deve se concretizar a penhora, para que esta possa ser registrada junto à matricula do imóvel, assim, não se faz possível a averbação de ato futuro, ato que ainda não esteja perfectibilizado. Nessa senda, o Código de Processo Civil elenca requisitos necessários para a formalização da penhora, sendo estes previstos à luz do Art. 838, in verbis: Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Porquanto, a efetivação da penhora depende da observância de todos os requisitos expostos no artigo supracitado. Por sua vez, os requisitos citados nos incisos “III” e “IV” dependem da efetiva diligência que deve ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça. Quanto a descrição dos bens penhorados com suas características, esta depende, necessariamente, da diligência "in loco", possibilitando assim a averiguação das condições do objeto da penhora. Já a nomeação do depositário dos bens, só se concretiza com a efetiva colheita da assinatura do depositário no auto de penhora, sendo imprescindível a ciência da assunção do encargo. Noutro giro, quanto a avaliação, esta é ato processual distinto, porquanto não impede a averbação da penhora. Todavia, a avaliação é necessária para prosseguimento processual com os atos expropriatórios do bem penhorado. III. Assim, restitua-se o mandado ao Sr. Oficial de Justiça, para que realize todas as diligências determinadas, uma vez que as custas já foram integralmente recolhidas, vide evento 90.1. IV. Ademais, em atenção a diligência registral (evento 96.1), intime-se a parte exequente para que promova o devido recolhimento das custas extrajudiciais referentes a averbação da penhora. V. Recolhidas as custas do item anterior, encaminhe-se ao C.R.I. a averbação do ato, independente de concluída ou não a avaliação do imóvel, uma vez que juntado o Auto de Penhora devidamente assinado pela depositária fiel (evento 99.2). VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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