Procedimento Comum Cível 0000836-61.2018.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000836-61.2018.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 09:36

Documento (Informações)

18/07/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 09:45

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:45

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:44

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:43

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:42

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 09:42

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:53

Confirmada

30/06/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000836-61.2018.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.685,00 Autor(s): TANIELI APARECIDA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a requisição acostada quanto ao pagamento, bem como foi anotado o devido levantamento dos valores nos autos, tem-se que haver o integral pagamento razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Arquivem-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 16:46

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000836-61.2018.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.685,00 Autor(s): TANIELI APARECIDA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Do pedido de aplicação de juros e atualização previstos pela aplicação do Tema 96. Quanto a alegação que é cabível o cálculo de juros sobre a parcela referente aos honorários, melhor sorte não assiste. Explico: É cabível a incidência de juros de mora no período entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório/RPV, sobre isso é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. 1. O § 4º do art. 100 da CF (EC n. 37/2002) não impede a expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório. O intuito do dispositivo é vedar o fracionamento da execução, com o pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes. 2. Sendo o valor do saldo remanescente nada mais do que uma porção daquele que deveria ter sido efetivamente pago já no primeiro precatório expedido, em caso desse tipo de requisição, não se afigura justo ou razoável que a parte credora tenha que aguardar mais uma vez o trâmite do precatório, quando o valor integral do débito já deveria ter sido incluído no primeiro pagamento, razão pela qual se mostra possível a expedição de RPV complementar, ainda que o pagamento original tenha sido feito por nos termos do art. 100 da CF. 3. O montante requisitado via precatório ou RPV, acerca do qual a parte exequente é intimada antes da emissão ao Tribunal, é aquele limitado à data-base da conta exequenda, em que os critérios de atualização e juros ainda haviam sido corretamente aplicados. A parte só toma conhecimento de que seu crédito não foi atualizado pelo índice do título judicial nem sofreu a incidência de juros até a data da inscrição do precatório ou da autuação da RPV quando do depósito dos valores, e apenas aí pode se irresignar acerca da questão. 4. Quanto aos juros de mora decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal, em caso de débitos previdenciários, tem-se que: a) os juros são devidos no percentual determinado no título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960/2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança) até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, desde que o débito seja pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subseqüente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV); b) não sendo o valor devido pago no interregno dado pela Carta Maior, recomeçam a incidir os juros nos mesmos percentuais até o efetivo pagamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.011226-9, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/02/2011, PUBLICAÇÃO EM 01/03/2011). Vale destacar que não se trata de saldo relativo ao valor principal devido ao autor, ao qual se aplicaria o disposto no item 4, "b" do acórdão acima transcrito ("não sendo o valor devido pago no interregno dado pela Carta Maior, recomeçam a incidir os juros nos mesmos percentuais até o efetivo pagamento"). Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da sua obrigação. No caso presente, o valor principal foi pago integralmente, devidamente atualizado; somente a rubrica referente à penalização da mora (juros) é que foi adimplida de forma incompleta, pois no cálculo original o atraso foi computado até a data da elaboração da conta, quando deveria ser contado até a data da inscrição do precatório, a teor do entendimento manifestado pelo STF no Tema 96. Durante a tramitação do requisitório não incidem juros. Imediatamente após o pagamento dos valores principais o exequente requereu a complementação. O longo tempo decorrido até o julgamento final da apelação cível contra a sentença de extinção da execução não elide o fato de que o título judicial que o exequente dispõe garante-lhe tão somente isto: cômputo de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório[1]. O prejuízo da parte exequente, quanto aos juros, está limitado no tempo: da conta original à expedição do requisitório que se seguiu. A partir de então, cabível tão somente a atualização monetária[2]. Nesse sentido é a jurisprudência: [...]Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 96). 2. A atualização dos precatórios desde a data base de cálculo até o pagamento é feita, de ofício, pela Administração, em observância ao art. 100, § 12, da Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não há interesse do segurado em pleitear a aplicação do Tema n.° 810 do STF quando se verifica que os valores foram pagos com correção monetária pelo IPCA-E. (TRF4, AG 5043718-80.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 14/03/2019) De acordo com o demonstrativo de transferência relacionado ao pagamento efetuado nos autos (evento 2 - AUTOPENHORA45, pág. 13), verifica-se que já houve atualização monetária dos valores, desde a data da conta até a efetiva transferência, aplicando-se o índice previsto na Lei n.° 11.960, conforme determinação posta no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2013 (Lei 12.708). Improcedem, portanto, as alegações do agravante. Honorários advocatícios A questão dos honorários advocatícios para a execução, conforme mencionado pelo juízo a quo, está preclusa. A decisão proferida em 04/07/2012, expressamente indeferiu o pedido de fixação de honorários para a execução (evento 2 - DESPDEC37, dos autos originários), sem qualquer interposição de recurso pelo exequente. Neste ponto, importante salientar que é irrelevante o fato da decisão não mencionar que o indeferimento referia-se também aos valores executados por requisição de pequeno valor (RPV), pois claramente foi negada a fixação de verba honorária para a fase do cumprimento de sentença, abrangida todas quantias requisitadas, seja por precatório ou RPV. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão, portanto, ocorre quando a parte, tendo a oportunidade de discordar do que se decidiu, deixa de fazê-lo, assumindo postura incompatível com a inconformidade que depois vem a alegar. Em face do que foi dito, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. (TRF4, AG 5015388-05.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 05/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO COMPLEMENTAR MOVIDA CONTRA O INSS. RPV COMPLEMENTAR. PAGAMENTO PRINCIPAL REALIZADO POR PRECATÓRIO. 1. Prospera a irresignação da parte agravante, porquanto pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal no sentido de que o art. 100, § 4º, da Constituição Federal não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente, o que a norma constitucional não permite é o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida. 2. Nesses termos, entende-se que, existindo saldo remanescente do débito, mostra-se possível a expedição de RPV complementar, mesmo na hipótese do principal ter sido pago por meio de precatório. 3. Além disso, a jurisprudência desta Corte não diferencia as hipóteses em que a RPV complementar é expedida apenas para pagamento de correção monetária e juros de mora das hipóteses em que expedida para complementação do crédito principal. 4. Deste modo, incorreta a decisão que indeferiu a expedição de RPV complementar. (TRF4, AG 5044913-32.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/10/2020) Portanto, é devido os juros está limitado no tempo: da conta original à expedição do requisitório que se seguiu. A partir de então, cabível tão somente a atualização monetária[3]. Logo, não é devido o pedido de juros requerido pelo procurador da autora, indefiro o pedido de mov. 128. 1.2. Intimem-se as partes da presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Preclusa a decisão, cumpra-se esta decisão cumpra a de mov. 111. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito [1] (TRF4, AC 0020079-02.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 07/08/2018). [2] (TRF4, AC 0020079-02.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 07/08/2018) [3] (TRF4, AC 0020079-02.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 07/08/2018)

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000836-61.2018.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.685,00 Autor(s): TANIELI APARECIDA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia ré, HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 4.417,77 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) a título do valor principal; e R$ 1.567,50 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de honorários advocatícios (mov. 70.5), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de precatórios caso o valor ultrapasse 60 salários mínimos ou por RPV. Defiro o pedido de mov. 75. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas, expeça-se, OFÍCIO REQUISITÓRIO, inclusive das custas processuais, as quais foram calculadas pelo contador judicial (mov. 77), ao d.d. Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 405/2016, do CJF – Conselho da Justiça Federal. 3. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a Fazenda Pública, pessoalmente), a rigor do art. 11 da Resolução nº. 405/2016/CJF. 3.1. Em caso de precatório, considerando que o Cadastro de Precatório do Sistema do TJPR solicita a data da preclusão para o Ministério Público quanto ao pedido de requisição, abra-se vista ao órgão ministerial. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região. 4.1. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 D.M.TJPR. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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