Procedimento Comum Cível 0000124-76.2015.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000124-76.2015.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000124-76.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Joaquim de Jesus Lucas Vinicios Cunha de Jesus MARIA VITORIA CUNHA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAQUIM DE JESUS, MARIA VITÓRIA CUNHA DE JESUS E LUCAS VINICIUS CUNHA DE JESUS em face do INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Os pedidos formulados pela autora foram julgados procedentes por meio da sentença proferida no mov. 90 sendo que, contra ela, as partes não se insurgiram. A decisão de mov. 159 habilitou os herdeiros, bem como homologou os cálculos e determinou a expedição do rpv/precatório. Acostou-se aos autos minuta de RPV no mov. 163.2. O INSS requereu a retificação da data base constante na RPV (06/2019), visto que no cálculo apresentado pela Autarquia os valores estão atualizados até 07/2019 (mov. 178). Pelo cartório foi promovida a retificação, conforme documento de mov. 179.1. Novo pedido de retificação do RPV a fim de evitar anatocismo, requer a retificação do ofício requisitório para que seja especificado o valor devido a título de principal (R$ 58.808,62) e juros (R$ 7.901,85), o que implicará no valor total de R$ 66.710,47 devidamente identificado (mov. 182). A retificação ocorreu no mov. 183.1. A decisão de mov. 200 determinou o cancelamento da requisição anteriormente deferida nos autos, uma vez que houve erro material na confecção dos cálculos. O INSS juntou aos autos cálculos corretos, observando a data do óbito da parte autora (mov. 203). A parte autora (mov. 211) e o Ministério Público (mov. 213) concordam com os cálculos apresentado pelo INSS requerendo assim sua homologação. Por sua vez a homologação ocorreu no mov. 234. Após o levantamento dos valores devidos, o feito foi arquivado em definitivo em data de 20/8/2021. Em data de 20/2/2024 a parte autora ingressou com execução complementar, pleiteando as diferenças de correção monetária (mov. 320). Intimado, o INSS manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 326). É o breve relato. Decido. 2. Pois bem. É cediço que a utilização da TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, por meio do julgamento do RE nº 870947/SE (Tema nº 810), sem qualquer modulação de efeitos. E, com o diálogo estabelecido entre o referido Tema e o Tema nº 905 do STJ, foi estabelecido que aos benefícios de natureza previdenciária, aplica-se o índice de correção monetária o INPC e, aos assistenciais, o IPCA-E. No caso em tela, todavia, a sentença exequenda não diferiu a definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação. Sobre o Decreto 20.910/32 prevê o prazo de cinco (05) anos para execução das dívidas contra a Fazenda Pública, senão vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No mesmo sentido, a súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação: "Súmula STF nº 150: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Com a decisão do STF que reconheceu serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação de sentença e a data da inclusão do precatório no orçamento, todos aqueles que receberam pagamentos mediante precatório/RPV, devem estar atentos para verificarem se esta parcela da condenação também foi calculada e paga no processo, haja vista que, caso não tenha sido, poderá ser postulada judicialmente, na hipótese de não ter transcorrido o prazo prescricional. Sobre o tema, aliás, o STJ vem sinalizado de forma reiterada que o marco inicial para contagem do prazo é o pagamento da última parcela: “Prescreve em cinco anos o prazo para requerer precatório complementar, no caso de saldo remanescente, contados do pagamento da última parcela” (AgInt no AREsp 382664/AL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2013/0252384-2Ministro GURGEL DE FARIA (1160) -Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 25/11/2019 - Data da Publicação/Fonte - DJe 04/12/2019) Assim, levando-se em consideração que o pagamento ocorreu em 7/2021 (mov. 266) e expedido o alvará em agosto/2021 (mov. 283), bem como os autos foram arquivados em (18/1/2022– mov. 303) e o presente requerimento foi dirigido ao Juízo em 22/2/2024, fora do quinquídio legal, a pretensão do autor encontra prescrita. 3. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO extinto o cumprimento de sentença, fulcro nos arts. 485, I, 924, I, e 487, II, todos do Código de Processo Civil com relação ao Tema 96 e 810 do STF. Sucumbente, a autora responde pelas custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa [pelo INPC] em favor do procurador do INSS. Suspensa a exigibilidade em razão de eventual AJG. Intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000124-76.2015.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Joaquim de Jesus Lucas Vinicios Cunha de Jesus MARIA VITORIA CUNHA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se ação de benefício assistencial o qual autora faleceu na data de 20/04/2018, conforme certidão de óbito juntada, deixando como herdeira o esposo e os filhos, sendo eles JOAQUIM DE JESUS, LUCAS VINICIOS CUNHA DE JESUS e MARIA VITÓRIA CUNHA DE JESUS. A decisão de mov. 159 habilitou os herdeiros, bem como homologou os cálculos e determinou a expedição do rpv/precatório. Acostou-se aos autos minuta de RPV no mov. 163.2. O INSS requereu a retificação da data base constante na RPV (06/2019), visto que no cálculo apresentado pela Autarquia os valores estão atualizados até 07/2019 (mov. 178). Pelo cartório foi promovida a retificação, conforme documento de mov. 179.1. Novo pedido de retificação do RPV a fim de evitar anatocismo, requer a retificação do ofício requisitório para que seja especificado o valor devido a título de principal (R$ 58.808,62) e juros (R$ 7.901,85), o que implicará no valor total de R$ 66.710,47 devidamente identificado (mov. 182). A retificação ocorreu no mov. 183.1. A decisão de mov. 200 determinou o cancelamento da requisição anteriormente deferida nos autos, uma vez que houve erro material na confecção dos cálculos. O INSS juntou aos autos cálculos corretos, observando a data do óbito da parte autora (mov. 203). A parte autora (mov. 211) e o Ministério Público (mov. 213) concordam com os cálculos apresentado pelo INSS requerendo assim sua homologação. É breve o relatório. Decido. 2. Primeiramente, cumpre destacar que deve ser REVOGADO O ITEM 4 da decisão de mov. 159, uma vez que o valor HOMOLOGADO foi apresentado pelo INSS sem este saber que a autora havia falecido em 20/04/2018, ou seja, a autarquia confeccionou de 11/2013 a 05/2019. 2.1. Ante os fatos narrados acima, HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito retificado até a data do óbito da autora, o qual foi apresentado pelo INSS no mov. 203 e que houve expressa anuência da parte autora (mov. 211) e do Ministério Público (mov. 213), no valor de R$ 54.893,51 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e três reais cinquenta e um centavos) a título do valor principal; e R$ 5.381,89 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios (mov. 203.1), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 3. Intimem-se as partes da presente decisão, preclusa. Retifique-se o RPV. 4. No mais, cumpra-se os itens 4.1 e seguintes da decisão de mov. 159.1 Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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