Execução Fiscal 0005650-17.2020.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005650-17.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005650-17.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005650-17.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.227,92 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ALESSANDRA ELISIARIO DOS SANTOS Trata-se de autos de execução fiscal registrados sob nº 5650-17.2020.8.16.0160, figurando no polo ativo MUNICÍPIO DE SARANDI, e no polo passivo ALESSANDRO ELISARIO DOS SANTOS. Consoante vislumbra-se do trâmite processual, este juízo procedeu a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, tendo sido esta parcialmente existosa (seq. 50.2). Em sequência, a executada, por intermédio de seu advogado constituído, pleiteou a baixa do bloqueio, argumentando que este teria atingido uma conta poupança (mov. 67.1). Instada a se manifestar, a exequente se opôs ao pleito da executada, sob argumento de que inexistia comprovação de que os valores constritos estariam depositados em conta poupança (mov. 31.1). Intimado, o executado apresentou comprovante acerca da natureza da conta bancária bloqueada, e reiterou o pedido de desbloqueio (mov. 76.1). É o breve relatório. Decido. Em exame aos documentos colacionados pela executada, observa-se que assiste razão ao petitório de mov. 67.1. Explico. O bloqueio SISBAJUD operado em mov. 50.2 restou exitoso, tendo procedido a constrição de valores em conta bancária da Caixa Econômica Federal. A partir do comprovante apresentado em mov. 76.2, verifica-se que o bloqueio atingiu conta poupança (conta de tipo ‘1288’ da Caixa), tendo retido R$ 213,06. Desta feita, observa-se que parte dos valores bloqueados em mov. 50.2 são impenhoráveis, com base no art. 833, incisos IV e X do NCPC. Posto isso, reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em mov. 50.2 e, por consequência, acolhendo o pedido de seq. 67.1, determino o desbloqueio do numerário penhorado em conta poupança (R$ 213,06 da conta bancária de nº 827236017-7). Em prosseguimento ao feito, diga o exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Diligências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(190)