Execução Fiscal 0026323-23.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0026323-23.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026323-23.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.938,44 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY LTDA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Proferida a decisão de mov. 93.1 que deixou de conhecer a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada no mov. 83.1, ante a necessidade de dilação probatória, a Executada trouxe um novo mapa do loteamento e se manifestou no mov. 96.1, alegando que o imóvel se encontra integralmente inserido na APP, possui limitações non aedificandi, de modo que a cobrança do IPTU é inconstitucional. Intimado, o Exequente manifestou-se no mov. 102.4, trazendo os documentos de movs. 102.1/3. Diante desses novos documentos de movs. 96.2 e 102.1/3, passo à análise da Exceção. 2. Este Executivo é relativo ao lote 13 da quadra 4 do Jardim Itapoá, sendo que, sobre os imóveis das quadras 2 e 4 desse Jardim, a Diretoria de Controle Ambiental da Secretaria Municipal do Ambiente informou o seguinte (mov. 102.2): “(...) 1. Em resposta ao Despacho Contencioso (11282672), primeiramente, cabe ressaltar que a Secretaria Municipal do Ambiente reconhece dois estudos sobre a existência ou não, de nascente na área. Um sob a responsabilidade técnica do geólogo Selmo Lima (CREA-PR 21587/D - ART 2007232490-9) que afirma que na área há nascentes e outro sob a responsabilidade técnica do geólogo Cleuber Moraes Brito (CREA-BA 26.007/D - ART 20150247348) que afirma que a área alagada é resultante de acumulação de águas pluviais, ou seja, não se trata de nascentes. Levando em consideração que os estudos sobre o local são conflitantes, partimos do Princípio da Precaução, que afirma que, diante de a ausência da certeza científica formal, deve-se adotar medidas que possam prever o dano, nesse caso, ocupação das áreas de preservação permanente. Portanto, considera-se que a área alagada trata-se de área de nascentes e demanda Área de Preservação Permanente de 50m (conforme Lei Municipal 11.471/2012, art. 129, III e Lei Federal 12.561/2012, art. 4°, IV). (...) Quadra 2 Estão parcial ou totalmente em área de preservação permanente os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15; Quadra 4 Estão parcial ou totalmente em área de preservação permanente os lotes 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 (...)” (negritei) No mov. 102.3, a Diretoria de Loteamentos da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, informou que: ‘(...) Com relação a infraestrutura existente no local, conforme relatório de vistoria técnica nº 70/2022 (11369533), realizada em junho de 2022, foram constatados problemas insanáveis para a aceitação do loteamento: ‘CONSIDERAÇÕES FINAIS: Foi realizada vistoria no dia 22/07/2022 no loteamento Jardim Itapoã e o loteamento apresenta diversos problemas insanáveis do ponto de vista de aceitação do loteamento, tais como, falta sistemática de bocas de Lobos, quadras 2, 4 e 6 não estão de acordo com o aprovado, pois existe uma área alagadiça conforme fotos acima. 11369533Áreas de reserva ambiental com provável regularização já realizada, e demais área também invadidas somente se conseguirá regularizar através de regularização fundiária via COHAB.’ Assim, verifica-se a inexistência da infraestrutura mínima necessária para utilização para fins urbanos do lotes (sic) da quadra II e IV. Informamos, por fim, que foi encaminhado o processo 19.021.102972/2022-31 à COHAB para verificação da possibilidade de regularização do loteamento por meio de regularização fundiária. (...)” (destaques no original) Dessas manifestações das Diretorias de Controle Ambiental e de Loteamentos, compreende-se que os lotes das quadras 2 e 4, além de localizados em Área de Preservação Permanente - APP, encontram-se impróprios para utilização urbana. Bem por isso, o Tribunal de Justiça do Paraná, em outros Executivos Fiscais movidos pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a LOTEADORA TUPY LTDA, afastou a exigência do IPTU de lotes situados nas Quadras 2 e 4 do Jardim em questão, como se confere pelos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COBRANÇA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE ESVAZIA POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL – LOTEAMENTO NÃO APROVADO PELA PREFEITURA – INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NA ÁREA QUE JUSTIFIQUE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0005871-94.2013.8.16.0014, 1ª Câmara Cível, relator Des. Guilherme Luiz Gomes, DJe 11-03-2024) (Q2L5) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXIGÊNCIA FISCAL QUE RECAI SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSIDERADA NÃO EDIFICÁVEL. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE DE FORMA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. a)“(...) 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade. (...)” (STJ. Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4 /2021). b) Ainda, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado, definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem) - tal como invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, por exemplo - não incidem os tributos sobre eles incidentes: REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009” (STJ. REsp 1793505 /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). c) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC nº 0005874-49.2013.8.16.0014, 2ª Câmara Cível, relator Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, DJe 09-10-2024) (Q2L8) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMÓVEL TOTALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESTRIÇÃO ABSOLUTA – PRIVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE –– INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (AC nº 0028739-51.2022.8.16.0014, 3ª Câmara Cível, relator Des. Marcos Sergio Galliano Daros, DJe 03-10-2024) (Q2L9) EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSIDERADA NÃO EDIFICÁVEL. II – RESTRIÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATERIAL DO IPTU. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CÂMARA. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (AC nº 0063327-21.2021.8.16.0014, 3ª Câmara Cível, relator Des. Jorge de Oliveira Vargas, DJe 18-11-2024) (Q4L20) Desta forma, só resta extinguir esta Execução. 3. Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade e julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a LOTEADORA TUPY LTDA. Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento dos honorários advocatícios, das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, relator Des. Silvio Dias, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária por força do disposto no Decreto Estadual nº 962/32. Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo para arbitramento de honorários em percentual sobre o proveito econômico da Executada (R$-598,24 em 13-4-2016, mov. 1.1), bem como a facilidade no deslinde da questão, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC fixo a verba honorária em R$-400,00 (quatrocentos reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a contar desta data até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938/SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026323-23.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.938,44 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 83.1, a Executada requer a extinção desta Execução Fiscal do IPTU dos anos de 2012 e 2013, sustentando a nulidade da(s) CDA(’s) Exequenda(s), uma vez que o imóvel cujo domínio gerou esse tributo teria restrição construtiva da totalidade da sua área, por estar situado em Área de Preservação Permanente (APP), o que afasta a exigência tributária. 1.1 Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “ ‘a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações’.(REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.3.2010) e ainda: REsp 1.027.051/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Relator (a) p/ Acórdão-Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011;AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2014; REsp 1.482.184/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2015; REsp 1.696.909/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017” (AgInt no AREsp n. 1.544.906/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/5/2020) (destaquei). Por outro lado, caso a restrição à utilização da propriedade seja total, é possível que a exigibilidade da cobrança do IPTU seja afastada, conforme se confere por este outro precedente, também do STJ: TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. (...) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021) (negritei e sublinhei) 1.2 No caso, este Executivo é referente ao Lote 13 da Quadra 4 do Jardim Itapoa – Região Sul e pelo documento de mov. 83.2, não é possível saber se esse imóvel encontra-se total ou parcialmente em Area de Preservação Permanente, nem se há restrição parcial ou total da sua utilização. Assim, não estando claro, pelo próprio documento juntado pelo Excipiente, se o imóvel em questão está parcial ou totalmente em Área de Preservação Permanente, nem se há restrição parcial ou total da sua utilização e discordando o Exequente dos termos da Exceção (mov. 61.1), forçoso convir que o presente caso demanda dilação probatória, insuscetível de ser feita na Exceção de Pré-Executividade, conforme a Súmula 393/STJ. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DE IPTU POIS TRATA-SE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PRÉ-CONSTITUIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI 0049440-80.2019.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, relator Des. José Sebastião Fagundes Cunha, DJe 18-2-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE LOTE SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA SENDO UTILIZADO FORA DAS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO, SENDO VEDADOS OUTROS USOS. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, ALÉM DE APRESENTAREM INCONSISTÊNCIAS, NÃO FORAM APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO QUANDO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 0053092-66.2023.8.16.0000 de Matinhos, 2ª Câmara Cível, relator Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 27-2-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VISTO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DO CCSIP E IPTU, POIS SE TRATARIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PRÉ-CONSTITUÍDA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.093/2017) QUE DISPÕE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTEJA SENDO UTILIZADO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO ARTIGO 15, QUAIS SEJAM, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO, SENDO VEDADOS OUTROS USOS – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOCUMENTOS ANEXADOS AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO FUNDAMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO QUANDO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0035612-75.2023.8.16.0000 de Maringá, 2ª Câmara Cível, relator Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 20-9-2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – ÓBITO DO CONTRIBUINTE OCORRIDO APÓS O FATO GERADOR – SENTENÇA REFORMADA – MATÉRIAS ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCLUSÃO DO INVENTARIANTE COMO RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DE IPTU E CARACTERIZAÇÃO DO LOTE COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO-CABIMENTO DO INCIDENTE – PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA COM OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ENUNCIADO N° 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (AC 0004160-58.2021.8.16.0116, 3ª Câmara Cível, relator Des. Marcos Sergio Galliano Daros, DJe 23-2-2023) (destaquei) Por fim, quanto aos v. Acórdãos trazidos pelo Excipiente nos movs. 83.4/5, que confirmaram as rr. sentenças extintivas da pretensão executória em razão de o imóvel situar-se em APP, cumpre observar que aquelas Execuções Fiscais, de nºs 0064796-39.2020.8.16.0014 e 0024157-67.2006.8.16.0014, versavam sobre o Lote 8 da Quadra 2 do Jardim Itapoa, como se confere pelos respectivos autos, enquanto este Executivo é referente a imóvel diverso, qual seja, o Lote 13 da Quadra 4 daquele Jardim. 1.3 Desta forma, ante a necessidade de dilação probatória, deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade. 2. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)