Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000129-29.2022.8.16.0158 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000129-29.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-29.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$4.086,31 Polo Ativo(s): PEDRINHO DUBENA representado(a) por LUCIA MAZUR HOMIAK Polo Passivo(s): Espólio de João Antonio Slabey Vistos, para sentença. Trata-se de Alvará Judicial proposto por PEDRINHO DUBENA representado por sua curadora LUCIA MAZUR HOMIAK, na qual o autor alega que nos autos n° 0000707-36.2015.8.16.0158, ano de 2016 o Sr. Antônio Mazur foi nomeado como curador do autor Pedrinho Dubena. Menciona que sobreveio decisão naqueles autos de substituição de curador, passando a ser a Sra. Lúcia Mazur Homiak a curadora de Pedrinho. Afirma que no processo de interdição, o antigo curador anexou prestação de contas e informou a existência de R$ 4.086,31 (quatro mil e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) de titularidade do autor Pedrinho Dubena. Aduz que o antigo curador faleceu e o processo foi arquivado. Pugnou pela procedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Despacho inicial proferido no mov. 6.1. No mov. 17.1/21.1, fora juntada a resposta negativa acerca da existência de inventário/arrolamento de Antônio Mazur. Em manifestação (mov. 23.1), a Sra. SOLANGE SLABEY MAZUR e DANIELE FLÁVIA MAZUR informaram não possuírem interesse no presente feito. O ofício do banco Sicoob fora acostado no mov. 25.1, dando conta dos valores depositados. Em parecer (mov. 28.1), o órgão ministerial pugnou pelo deferimento do pedido inicial, com a determinação de prestação de contas por parte da representante do autor. É um breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de alvará para autorização da transferência dos valores depositados na conta do antigo curador (Sr. Antônio Mazur) para a conta do interditando. Da análise dos presentes autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais e formais, bem como demonstrado o interesse e legitimidade da parte requerente. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo, se observadas às recomendações feitas pelo representante do Ministério Público (mov. 28.1), cuja fundamentação faço parte integrante desta decisão. Além do mais, conforme informado pelo antigo curador nos autos 000707-36.2015.8.16.0158, os valores depositados pertencem ao autor (mov. 1.3/183.1). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) o pedido constante da Inicial para o fim de determinar a expedição de Alvará autorizando o autor, representado por sua curadora LUCIA MAZUR HOMIAK a proceder a transferência dos valores depositados na conta poupança n° 62.421.302-1, Agência 0001-9, de titularidade Antônio Mazur, para a conta corrente Cresol n° 203564, Agência 1556, de titularidade de Pedrinho Dubena, ficando a movimentação condicionada à autorização judicial. Eventuais custas, ficam a cargo dos autores, que gozam de gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/50). Expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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