Execução de Título Extrajudicial 0014980-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014980-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 09:44

Documento (Informações)

03/02/2024, 11:37

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 18:46

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 13:02

Confirmada

23/01/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014980-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$957.658,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA PAULO JOSE DORINI DA SILVA Diante da notícia de adimplemento da obrigação, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/01/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 15:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 12:14

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 07:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:18

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:20

Confirmada

04/12/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 19:07

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014980-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$957.658,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA PAULO JOSE DORINI DA SILVA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida no ev. 136 alegando obscuridade, ante a dificuldade de entender se todas as pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) foram deferidas à título de arresto ou somente a busca SISBAJUD, bem como contradição no indeferimento da busca CENSEC, pois este órgão já definiu que a pesquisa de escrituras e procurações depende de ordem judicial. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte (ev. 143). Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é tão-somente para suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. A “obscuridade é a irregularidade concernente à necessidade de aclaramento de determinado ponto da decisão, de modo a evitar dificuldade na compreensão dos seus termos”, nas palavras do Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. [i] Afim de sanar a obscuridade alegada pela parte, saliento que o arresto deferido em relação à executada CARMEN foi somente em relação aos seus ativos financeiros, via SISBAJUD. Caso infrutífera ou incapaz de suprir o débito, deverá a parte formular novos pedidos, bem como, nova análise pela Magistrada. Ainda, nas palavras do Ministro Cesar Rocha, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” [ii] Ou seja, uma decisão ou sentença contraditória é aquela que traz dois ou mais dispositivos contrários entre eles, dentro da própria decisão/sentença. Ocorre que não houve contradição na parte da decisão que indeferiu a pesquisa no CENSEC. No entanto, há razão a parte. Da análise do art. 10 do Provimento nº 18 do CNJ, verifica-se a necessidade de determinação judicial para pesquisa de escrituras e procurações. Portanto, defiro o pedido da parte e determino a pesquisa CENSEC, de escrituras e procurações somente em nome dos executados citados (PAULO e C.H.F BURILE). Desta forma, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os providos, incorporando-se as razões aqui exaradas ao decisum embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] TJPR - 11ª C.Cível - 0056938-33.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 15.04.2020 [ii] STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210.

28/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014980-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$957.658,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA PAULO JOSE DORINI DA SILVA 1. Considerando o teor da certidão de ev. 131, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 134 e determino a citação por edital da parte executada CARMEN, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 257 do CPC. 1.1. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 30 dias. 1.2. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 2. Caso a parte executada não se manifeste no prazo legal, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC/2015 e da Súmula 196 do STJ, determino que a Secretaria nomeie curador(a) especial para representar a parte ré no processo através do Sistema Eletrônico de Nomeação de Dativos instituído pela OAB. 3. Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) para que, em aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 5. Diante do insucesso da citação pessoal da executada CARMEN, defiro o arresto de seus bens (artigo 830 do CPC), conforme requerido pela exequente no ev. 131.1. Assim, observada a ordem estabelecida nos incisos do artigo art. 835 do CPC, proceda a Secretaria o bloqueio cautelar de valores via convênio SISBAJUD, até o valor atualizado do débito. Esclareço que somente com a citação da parte irá ocorrer a conversão do arresto em penhora. 6. No mais, em relação aos executados já citados (PAULO e C.H.F BURILE) defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens 1 à 5 da petição de ev. 100. No entanto, os ofícios devem ser expedidos somente no sentido de solicitar informações, sendo que posteriormente será analisado os pedidos de penhora, caso as diligências restem frutíferas. 7. INDEFIRO o pedido de requisição de informações por meio do CENSEC, uma vez que diligência está ao alcance da própria parte por meio de consulta eletrônica (https://censec.org.br/), não cabendo ao juízo substituir as partes nos atos que lhe são próprios. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014980-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$957.658,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA PAULO JOSE DORINI DA SILVA 1. Considerando os documentos juntados no e. 60, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte executada de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. O exequente, em manifestação no e. 78, pugna pela: a) busca de veículos via RENAJUD e requisição de informação via INFOJUD em nome do executado PAULO; b) busca de veículos RENAJUD em nome da executada BURILE JEANS; c) citação e arresto executivo de bens em nome da executada CARMEM; d) levantamento dos valores bloqueados no e. 62. 3. Defiro o pleito para determinar a busca de veículos via sistema RENAJUD em nome dos executados PAULO e BURILE JEANS. 4. Em relação ao executado PAULO, proceda-se, ainda, à requisição de informações via INFOJUD dos últimos 5 anos. 5. Segundo entendimento do E. TJPR, o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, pressupõe a prévia tentativa de localização do executado pelo Oficial de Justiça, o qual ao tentar dar cumprimento à diligência de citação, encontra bens de titularidade do executado. Nesse sentido, ao não lograr êxito em citar o devedor, pode prosseguir com o arresto dos bens localizados, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora. Na hipótese, as tentativas de citação da requerida foram intentadas pela via postal, não sendo encontrados, por óbvio, bens de propriedade da executada CARMEM. Logo, em estrita observância à disposição contida no art. 830 do CPC, neste momento, o pleito de arresto deve ser indeferido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (PARTE EXEQUENTE). PEDIDO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO DE BUSCAS AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. O ARRESTO EXECUTIVO É UMA MEDIDA PREVISTA NO ART. 830 DO CPC QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0025468-13.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 14.12.2021) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DAS CONTAS CORRENTES DO DEVEDOR ATRAVÉS DO BACENJUD. ARTIGO 830 DO CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO BASTANDO A VIA POSTAL (TJPR – 18ª C. Cível – 0052424-66.2021.8.16.0000 – Castro – Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 25.10.2021) 6. Providencie-se a citação da executada nos endereços indicados no e. 78. 7. Sem prejuízo, proceda-se à transferência dos valores bloqueados, nos termos requeridos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014980-33.2021.8.16.0021. terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16. Diligências necessárias. Intimação. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$957.658,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA PAULO JOSE DORINI DA SILVA Trata-se de execução movida por BANCO BRADESCO S/A em face de C.H.F. BURILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – EPP, CARMEN CRISTINA DORINI DA SILVA e PAULO JOSE DORINI DA SILVA. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido). Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD. Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7. Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11. Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13. Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14. Sobre o conhecimento da penhora por parte de

08/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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