Apelação Cível 0025327-43.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025327-43.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025327-43.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025327-43.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): MARIANA SIMONATO LOCATELLI Réu(s): FABIANO STRESSER GOMES JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária de indenização por inadimplemento contratual c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada” ajuizada por Mariana Simonato Locatelli em face de José Carlos Esteves Rodrigues e Fabiano Stresser Gomes. Alega a autora que estava querendo comprar um veículo da marca BMW modelos 330 ou 325 e tomou conhecimento de que José Carlos tinha um veículo consignado do réu Fabiano. Após conhecer o veículo, realizou a oferta de R$70.000,00 o que foi aceito pelos réus, sendo concluída a venda em 11/08/2011 com a assinatura no recibo de transferência do bem. Ao tentar realizar a transferência do bem, tomou conhecimento de que o réu não quitou as pendências do bem junto ao Detran e nem quitou o financiamento, como havia se comprometido. Defende que teve que arcar com o pagamento de valor junto ao Detran no valor de R$3.827,49 para não gerar multa em sua CNH, que pretende ressarcimento, bem como defende que sofreu danos morais em decorrência dos fatos. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus na obrigação de fazer relativa ao pagamento dos valores pendentes para realização da transferência do bem. Requer, ainda, a concessão de liminar para que os réus promovam a baixa da alienação pendente sobre o veículo. Decisão no evento 13 em que foi concedida a medida liminar requerida pela autora a fim de determinar que os réus que promovam a baixa da alienação fiduciária do veículo. O réu Fabiano apresentou contestação no evento 45 em que, preliminarmente, defende a incompetência do juízo para análise da ação pois ajuizou ação anterior em face da ré. No mérito, se limita a alegar que a autora recebeu o veículo e não pagou as dívidas oriundas do mesmo, o que lhe causou prejuízos, considerando que seu nome está inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Pede a nulidade dos atos processuais, a revogação da liminar e a extinção do processo sem julgamento do mérito. No evento 52, foi reconhecida a conexão desta ação com a de nº. 7135-62.2012, sendo os autos remetidos a esta Vara Cível para julgamento conjunto. Determinada a citação do réu José Carlos por Edital (evento 194), ao mesmo foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral no evento 216. A autora impugnou as contestações no evento 220. Determinada a realização de audiência de conciliação conjunta dos processos conexos, o ato restou prejudicado pela ausência de uma das partes (evento 279). Audiência de instrução conjunta com o processo conexo realizada no evento 322, oportunidade em que foi ouvido um informante da parte. Ainda, foi aplicada a pena de confesso ao réu Fabiano, diante do não comparecimento ao ato para depoimento pessoal. A autora apresentou alegações finais no evento 325 e José Carlos no evento 331. No evento 334 foi indeferido o pedido de renúncia de poderes dos procuradores do autor Fabiano (evento 332). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores que teve que arcar relativos a pendências do veículo negociado junto ao Detran, no valor de R$3.827,49, bem como a condenação dos mesmos na obrigação de fazer consistente na imediata baixa da alienação pendente sobre o bem. Requer, ainda, a condenação dos ao pagamento de indenização por danos morais. Posteriormente, informou a quitação do financiamento junto ao banco mediante proposta vantajosa no valor de R$10.000,00, pleiteando o ressarcimento também de tal quantia (evento 168). Defende a parte autora que, ao buscar um veículo BMW, tomou conhecimento que o réu José Carlos estava promovendo a venda de um veículo em nome do réu Fabiano e, após verificar o bem, formalizou o negócio pelo valor de R$70.000,00, por intermédio de José. A prova da formalização do negócio está no recibo de quitação (DUT) juntado no evento 1.3, que comprova a transferência do veículo à autora pelo valor de R$70.000,00. O réu Fabiano, por sua vez, defende que a venda ocorreu por intermédio da empresa Euro Import e que a ré ficou responsável pela quitação do financiamento do veículo. Conforme já reconhecido no processo conexo, não há provas de que a requerente Mariana tenha assumido a obrigação de quitação do financiamento do veículo, considerando que o valor negociado e estampado no recibo de transferência é compatível com o valor de mercado do bem à época da negociação. Assim, outra não pode ser a conclusão neste feito senão de que a autora não tinha qualquer obrigação com relação ao financiamento, diante da absoluta falta de provas nesse sentido. Por outro lado, é inquestionável a obrigação do réu Fabiano em entregar o bem à autora livre e desembaraçado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - NÃO CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em não tendo a parte cumprido com sua obrigação de entregar o imóvel objeto do contrato, inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não pode a mesma exigir o adimplemento da obrigação da parte ré, ex vi do disposto no artigo 476, do Código Civil. 2. A litigância de má-fé pressupõe a prática pela parte de alguma das condutas previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida”. (TJ-PR - AC: 435488-1, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/11/2007, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7610) Assim, não se pode questionar a responsabilidade do réu com relação às pendências que recaiam no veículo e impediam que a autora promovesse a transferência, quais sejam, as dívidas junto ao Detran e as parcelas do financiamento. Como consequência, deverá o réu Fabio ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela autora para regularização do bem junto ao Detran, no valor de R$3.827,49 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), bem como do valor relativo à quitação do financiamento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante da absoluta ausência de provas de que a autora tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento do financiamento. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos pagamentos (eventos 1.8 e 169.2). Com relação ao réu José Carlos, em que pese sua citação ter sido realizada de forma ficta (por Edital) e que sua defesa foi formalizada por negativa geral, logo, não contestou diretamente os fatos alegados na inicial, verifico que não há como se reconhecer a procedência da ação com relação ao mesmo. Isso porque, ao que consta, o mesmo participou do negócio na condição de intermediário. A extensão de sua participação na venda não restou suficientemente demonstrada, porém, as verbas pleiteadas pela autora dizem respeito a obrigações que pertencem exclusivamente ao réu Fabio, na condição de contratante do financiamento (com relação ao contrato de financiamento) e ex-proprietário do veículo (com relação às dívidas junto ao Detran). O intermediador da venda somente poderia ser responsabilizado caso houvesse algum indício de que atuasse como fornecedor de serviços, como uma revenda de carros, por exemplo, ao passo que se poderia verificar, eventualmente, uma relação de consumo. Mas não é o que se verifica no caso, já que, aparentemente, autora e réu são pessoas físicas e José atuou somente como facilitador do negócio. Em que pese a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais, mesma sorte não socorre à autora com relação ao pedido de indenização por danos morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. No entanto, no caso em tela, não entendo que a autora tenha sofrido qualquer abalo moral. A procedência do pedido de indenização material, no caso, se deu pela ausência de provas quanto à forma que o negócio foi formalizado entre as partes, o que implicou no reconhecimento da responsabilidade do antigo proprietário/vendedor com relação a dívidas pendentes sobre o bem, diante da ausência de provas de que, na negociação, a compradora tenha assumido a responsabilidade por essas. No entanto, não se pode olvidar que a autora não tomou as devidas cautelas no momento da negociação em se certificar sobre a ausência de pendências no veículo. Logo, ainda que a mesma tenha sido – aparentemente – privada do uso do bem, isso se deu por consequência de sua própria atitude negligência no momento do negócio. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO COLIDIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese de pretensão de desconstituição de negócio jurídico sob o fundamento de que a adquirente do veículo não tinha ciência das reais condições do bem oferecido como forma de pagamento. 2. Diante da peculiaridade de que o julgador é o destinatário da prova, incumbe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua produção. Assim, uma vez que o Juízo de origem entendeu suficiente o acervo probatório juntado aos autos, para a demonstração dos fatos em deslinde, permite-se o julgamento do mérito, tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa no caso de indeferimento de requerimento para a produção de provas, por meio de decisão devidamente fundamentada, uma vez que é atribuição do Magistrado dirigir a instrução e definir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. A ausência de cautela da demandante em não conferir os documentos do veículo antes de aceitá-lo como forma de pagamento, não é motivo plausível para a desconstituição do negócio jurídico celebrado entre as partes, pois não é caso de erro substancial. 5. Diante da ausência de ato ilícito, não se pode falar em condenação em danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-DF 07056099520178070020, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 08/08/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que os danos materiais ora reconhecidos são suficientes para ressarcir a autora pelos alegados prejuízos, não merecendo prosperar a pretensão de danos morais, conforme fundamento acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Simonato Locatelli em face de José Carlos Esteves Rodrigues e, como consequência, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado nomeado ao referido demandado, em montante que fixo em 10% sobre o o valor da causa com fulcro nos incisos do §2º do art. 85 do CPC. Ainda, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Simonato Locatelli em face de Fabiano Stresser Gomes para o fim de condenar o réu a ressarcir à autora os valores pagos para regularização do bem junto ao Detran, no valor de R$3.827,49 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), bem como do valor relativo à quitação do financiamento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante da absoluta ausência de provas de que a autora tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento do financiamento. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos pagamentos (eventos 1.8 e 169.2). Como consequência da procedência parcial com relação ao réu Fabiano e a improcedência da ação com relação a José, condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais, cabendo ao réu Fabiano o pagamento dos 50% remanescentes. Condeno o réu Fabiano ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos incisos do §2º do art. 85 do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu Fabiano, em montante que fixo em 10% sobre o proveito econômico do referido réu (danos morais pleiteados e não deferidos), com fulcro nos incisos do §2º do art. 85 do CPC. Por fim, levando em consideração os trabalhos realizados e a complexidade da causa, fixo os honorários em favor do defensor dativo nomeado ao réu José Carlos (evento 213) no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA do Estado do Paraná. Os honorários devem ser arcados pelo Estado do Paraná ante a inexistência de Defensoria Pública, no momento da nomeação. Expeça-se certidão quando requerido Consigno, por fim, que os honorários devidos ao defensor dativo pelo Estado têm natureza completamente diversa dos honorários sucumbenciais. Enquanto os primeiros servem para remunerar o trabalho daquele que prestou assistência ao juridicamente necessitado, os honorários sucumbenciais são devidos em função da sucumbência, sempre sob a ótica do princípio da causalidade, que atribui àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus dela decorrentes. Publique-se. registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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