Ação Penal - Procedimento Sumário 0000884-27.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000884-27.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/10/2022, 08:03

Decurso de Prazo

18/10/2022, 00:53

Definitivo

17/10/2022, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 17:58

Documento (Informações)

17/10/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 16:25

Trânsito em julgado

17/10/2022, 16:24

Trânsito em julgado

17/10/2022, 16:24

Trânsito em julgado

17/10/2022, 16:23

Trânsito em julgado

17/10/2022, 16:23

Ato ordinatório

15/10/2022, 01:09

Confirmada

10/10/2022, 13:54

Mandado

10/10/2022, 12:56

Confirmada

09/10/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000884-27.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-27.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSIMEIRE LOPES Réu(s): EVA APARECIDA SIMÕES DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra pendente de cumprimento o mandado, o qual foi distribuído à Oficial de Justiça há vários meses. 2. Desse modo, considerando o lapso temporal decorrido desde a data da sua distribuição e ausente qualquer justificativa ou requerimento pela servidora, intime-se a Oficial de Justiça, com anotação de urgência, para que realize a entrega do mandado devidamente cumprido no prazo de 05 (cinco) dias, bem como certifique o motivo do atraso no cumprimento do ato, nos termos do artigo 266 do Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000884-27.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-27.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSIMEIRE LOPES Réu(s): EVA APARECIDA SIMÕES SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de EVA APARECIDA SIMÕES, devidamente qualificada na denúncia, declarando-a incursa nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei nº 11.340/06, descrito o fato delituoso da seguinte forma: No dia 05 de dezembro de 2018, por volta das 07h40min, em frente à residência localizada na Rua Guaicurus, nº 614, Vila Americana, neste Município e Comarca de Andirá/PR, a denunciada EVA APARECIDA SIMÕES, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Rosimeire Lopes, sua nora, dizendo que iria bater nela, causando-lhe temor e abalo psicológico, tanto que a vítima saiu correndo do local (cf. Termo de declaração de fl. 07/11 e Boletim de Ocorrência de fls. 04). A peça acusatória foi recebida em 17 de setembro de 2019 (seq. 13.1). Expedida a citação da ré por mandado (seq. 21.1) e devidamente citada (seq. 48.1), foi apresentada a resposta à acusação (seq. 55.1), por meio de advogada nomeada. Durante a fase de instrução, foram inquiridos a vítima ROSIMEIRE LOPES (seq. 146.2) e o informante de acusação PAULO CESAR SIMÕES (seq. 146.3), bem como realizado o interrogatório da ré EVA APARECIDA SIMÕES (seq. 146.4). Em relação à testemunha de acusação faltante, MARIANA BEATRIZ METROVIN DIAS, houve a desistência de sua oitiva (seq. 146.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público, bem como a defesa, nada requereu (seq. 146.1). Em alegações finais orais, o Doutor Promotor de Justiça pugnou pela procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de condenar a ré, diante do acervo de prova coeso a delinear a materialidade e autoria delitivas (seq. 146.5). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição da acusada com fundamento no artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal, por não ter havido ameaça alguma e não constituir o fato uma infração penal, sendo impossível um decreto condenatório. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal, bem como a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal (seq. 149.1). Dou por exposto, sucintamente, o contido nos presentes autos. Passo, então, a DECIDIR. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2 Do mérito Tratam os presentes autos de ação penal em que se imputa a ré Eva Aparecida Simões a prática do delito de ameaça, praticado no âmbito da violência doméstica, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/06. Em breve retrospecto, urge assinalar que a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - denominada Lei Maria da Penha – traduz inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Sobre sua definição, consoante o magistério de Márcio Bártoli e André Panzeri, pode-se entender, num sentido teleológico, “que se trata de todo tipo de lesão que possa vir a ocorrer por desentendimento e agressões entre pessoas de um mesmo núcleo familiar, ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. Esses delitos ocorridos entre esposos, pais e filhos, companheiros e companheiras, irmãos, enfim, parentes etc. seriam apenados de forma mais gravosa.” (Código Penal e sua interpretação, coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 690-693). Depreende-se dos autos que o material angariado no decurso da persecução penal afigura-se destituído de elementos probatórios mínimos que afirmem, com a segurança necessária, que os fatos narrados na denúncia realmente ocorreram, o que seria imprescindível a fim de alicerçar eventual decisão condenatória em desfavor da ré Eva Aparecida Simões, impondo-se, destarte, a correspondente absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao Inquérito Policial, sendo elas Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.6), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No que tange à autoria, os elementos encontrados nos autos são suficientes para imputar a prática do delito a denunciada EVA APARECIDA SIMÕES. Vejamos: A vítima ROSIMEIRE LOPES, ouvida em Juízo, declarou que (seq. 146.2): “Nesse dia eu fui ao Stella Maris buscar o leite do meu sobrinho e lá eu encontrei o Paulo. O Paulo pediu para eu entregar a carteirinha para a avó dele na casa dela e eu cheguei lá, eu bati palma e a Eva já saiu da casa dela me xingando, me agredindo, e ela me xingou de biscate, de puta, que eu era vagabunda, que eu não prestava e de outras coisas. A razão dessa agressividade é porque eles não aceitam o relacionamento meu com ele. Ela saiu e começou a me xingar no meio da rua e veio aproximando de mim e eu comecei a afastar. Ela já começou a xingar, ela já me xingou, mas ela não me agrediu não, só foram as palavras. Ela começou a sair e foi atrás de mim, me xingando e eu não tive reação para nada, simplesmente eu abri o braço na rua e falei: ‘ai meu Deus’ e saí de perto, fui até direcionando a uma loja que tem para cima da casa dela. Eu fiquei com medo dela. O meu temor era de ela me bater, de ela vir para cima de mim. Aconteceu isso mais de uma vez, já tem vários processos, de eles me processarem, e eu peguei e (...). Deles contra mim. Esse contra mim o motivo seria por eu estar com o filho dela. Tentaram me responsabilizar porque que eu sou mais velha do que ele e eles não aceitam. Paulo Cesar Simões é o nome do meu ex-marido. Não tem mais relacionamento, eu não moro mais com ele. Depois que encerrou, ela parou de me ofender e vir atrás de mim, acabou, porque depois que ela fez isso comigo, eu vim fazer um boletim de ocorrência e parou. Só com o boletim de ocorrência e a investigação que ela aquietou. Depois disso eu não tive mais contato, não encontrei com ela, nem nada. Eu não sinto medo, raiva ou rancor dela, eu não sinto nada, eu só quero que ela fique na dela e eu fico na minha.” O informante de acusação PAULO CESAR SIMÕES, ouvido em Juízo, aduziu que (seq. 146.3): “Eu sou filho da Eva e estava morando com a Rosimeire. A minha mãe nunca gostou da Rosimeire. Eu não ouvia falar se a Eva brigava com ela, ia atrás dela ou xingava (...). Alguém me falava, que estava xingando. Eu confirmo o que falei na delegacia, que realmente isso aconteceu, que a Eva não gostava da Rosimeire por isso ofendeu de vagabunda, biscate, que fazia programa na pista, que eu voltei para a aula e que a minha mãe confirmou para mim que tinha xingado a Rosimeire, porque a minha mãe não aceitava o relacionamento.” A ré EVA APARECIDA SIMÕES, por sua vez, negou os fatos, aduzindo que (seq. 146.4): “Nesse dia, de bater nela eu não falei, porque uma que eu não tinha nem condições, que eu tinha feito uma cirurgia no final de julho, debaixo do braço, e eu perdi o movimento e até hoje ainda a minha mão é meio boba, então no caso eu xinguei do mesmo jeito que ela me xingou, simplesmente. Não houve ameaça, não ameacei, porque, é aquele ditado, eu não tinha condições. Não tinha acontecido nenhum outro problema entre nós fora esse dia, porque eu me mantenho distante, que se eu não lido, ela no canto dela e eu no meu. Esses problemas eram em relação a relação dela com o meu filho, porque quando eles começaram, ele tinha, acho que 12 anos e que nem falam que eu tenho raiva, não é, porque na época ela era casada, então a gente não aceitou muito e aí foi, que ela largou do marido e ficou com o meu filho e ele saiu de casa e não temos mais contato, a não ser agora que faz três meses que ele voltou, que são duas casas, tem uma no fundo e uma casa na frente, que é dos meus pais, e mesmo assim a gente não conversa ainda. Ele voltou a morar na casa da frente, que é do meu pai, só que é tudo junto ali, é o mesmo terreno, é tudo junto. Olha, eu vou ser bem sincera que eu não sei do que ele vive, se estuda ou se está fazendo alguma coisa, porque eu não converso, ele está no canto dele e eu estou no meu, ele conversa muito com os meus pais. Eu acho que já respondi processo antes, não lembro do que. Eu não trabalho. Nesse dia da discussão eu saí no portão de casa. Não sai da residência, o portão de casa, que nem ela chegou e ela começou a xingar, eu também, não fiquei quieta, revidei, uma xingando a outra simplesmente. Eu não fui na direção dela, porque eu não tinha condições, que nem eu já falei, eu tinha feito uma cirurgia e ainda estava me adaptando. Eu não conheço Mariana Beatriz Metrovin Dias. O outro processo de ameaça não é em relação a Rosimeire, eu acho que é outro caso. Eu não tive nenhum outro problema com a Rosimeire depois disso, porque eu me mantive distante, porque quando eu não lido, eu só queria que ela ficasse longe e seguisse, e eu seguisse o meu caminho. Eu em nenhum momento falei que iria bater na Rosimeire, porque, que nem eu falei, não tem como ameaçar uma pessoa, porque ou você vai já de uma vez ou fica na sua e revida o xingamento, eu só revidei o xingamento. Eu não fui na direção dela.” Durante a instrução processual, tanto a acusada, quanto a vítima, deixaram evidente a ocorrência de xingamentos mútuos entre ambas, mas não se evidenciou a ocorrência de qualquer ameaça de agressão. Em juízo, a vítima não soube precisar quais ameaças teria sofrido, tendo apenas relatado que a ré a havia xingado de palavras de baixo calão e ido em direção a ela, situação esta que lhe causou temor. No entanto, nenhuma ameaça de causar mal injusto e grave à vítima foi manifestada pela ré. Bem como o informante de acusação nada pôde acrescentar aos fatos ou precisar, tendo apenas confirmado seu depoimento prestado em sede de investigação. Referida declaração se baseou no que a vítima, sua namorada à época, havia lhe informado do ocorrido. Desse modo, apesar das declarações constantes na parte investigativa do processo, nota-se que a principal interessada na ação não precisou com exatidão as ameaças sofridas em juízo, sendo unicamente mencionadas na Delegacia de Polícia. Assim, apesar da palavra da vítima ter altíssimo valor probatório, não se pode condenar a ré somente com provas produzidas em sede de inquérito policial. Por certo, não se trata de acoimar as declarações prestadas pela vítima, visto que, em verdade, urge reconhecer que referido testemunho, por si só, não constitui lastro de prova subsistente a alicerçar eventual condenação da ré, pois não há nos autos um conjunto probatório harmônico e suficiente a embasar um decreto condenatório, até porque a ofensa supostamente sofrida foi mencionada apenas uma única vez. Na espécie, resta dúvidas a respeito da prática delituosa, diante da carência de um bloco probatório monolítico a delinear, com a certeza necessária, a comprovação de que os fatos narrados na inicial acusatória realmente ocorreram. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia subordina-se à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do mestre e doutor Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (...) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (Curso de Processo Penal, 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449). Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade da agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito da realidade dos fatos noticiados na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pela acusada, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Desta feita, impõe-se seja absolvida a ré, com supedâneo no artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER a denunciada EVA APARECIDA SIMÕES da imputação que lhe foi atribuída naquela peça acusatória, com fulcro no artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Sem custas. 4) DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e, considerando que a nobre Advogada foi nomeada por este Juízo (seq. 51.1), ao que prontamente aceitou para que fossem atendidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios à Dra. Brenda Luisa Beretta na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a defesa integral nos presentes autos, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa, o trabalho realizado por cada causídico e o tempo exigido para o seu serviço. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários à defensora, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. Após o trânsito em julgado, façam-se, com cautela, as comunicações de que cuida o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, 05 de outubro de 2021. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-27.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-27.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSIMEIRE LOPES Réu(s): EVA APARECIDA SIMÕES DECISÃO DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do que disciplina o Decreto Judiciário nº 150/2021 e 151/2021, que restabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. Assim, serão novamente aplicadas algumas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e em razão da prorrogação da data de fechamento dos Fóruns em todo Estado, bem como da prorrogação do teletrabalho dos servidores. Pois bem, passo deliberar quanto à necessidade de cancelamento da audiência designada nos autos. Os decretos acima citados foram editados com o fim de regular os atos processuais dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no período de prorrogação do teletrabalho dos servidores, em razão da pandemia de COVID-19 que se instaura no país e no mundo. Considerando o aumento da curva epidemiológica de contágio da doença COVID-19 e analisando o feito, em especial, o teor da certidão juntada pela Secretaria, nota-se que não há urgência no presente caso a fim de justificar a realização da audiência na data designada e, ainda, não há tempo hábil para intimação pessoal das partes e/ou testemunhas para a realização da audiência já designada nos autos por meio de videoconferência. Ademais, para a realização do ato em localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário, que seria o que determina o decreto judiciário, sendo que cada parte acompanharia a audiência e seriam inquiridas por videoconferência em locais a sua escolha e fora do fórum local, para manter os cuidados em razão do contágio da doença, faz-se necessária a intimação e cientificação de todas as partes. Contudo, o meio mais viável seria a intimação das partes e testemunhas por meio de seus procuradores, quando assim houvesse, mas é vedada a atribuição de referidas intimações por meio de advogados e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, motivo pelo qual também não há possibilidade de realização da audiência. Há que se falar também que estão suspensas as expedições e as distribuições de mandados aos Oficiais de Justiça e Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência, nos termos do artigo 12 do Decreto Judiciário, inviabilizando assim no presente caso a intimação das partes por meio de mandado e/ou carta precatória, posto que não se trata de processo com urgência. Diante de todo o exposto, por absoluta impossibilidade prática do ato, redesigno a audiência marcada nos autos para o dia 12 de julho de 2021, às 16h30m. Saliento que deverá constar no mandado a forma de participação da audiência de modo virtual, com o passo a passo para ingresso no ato, posto que essa deverá ocorrer preferencialmente nessa modalidade enquanto permanecerem às restrições de saúde devido à pandemia COVID-19. Libere-se a pauta de audiências na data anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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