Execução de Título Extrajudicial 0003617-43.2017.8.16.0036 - TJPR

Definitivo

29/02/2024, 18:30

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 18:30

Reativação

29/02/2024, 18:24

Definitivo

27/10/2023, 16:05

Documento (Informações)

27/10/2023, 14:50

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 18:02

Trânsito em julgado

26/10/2023, 18:02

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme dispõe o art. 775, caput, do Código de Processo Civil “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Diante disso e, considerando que não houve oposição de embargos nestes autos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente no evento 546 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 771, caput, e parágrafo único, combinado com o art. 200, parágrafo único, e o art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda a secretaria o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; b) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido para constrição de bens, independentemente de cumprimento; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; d) arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 19:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 19:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 14:28

Confirmada

27/09/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 14:25

Desistência

27/09/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao disposto no mov.538 no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de setembro de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:10

Mero expediente

04/09/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 10:40

Confirmada

07/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Vistos, etc. 1. A simples juntada da certidão de óbito ao processo, tal como fez a herdeira requerente no evento 530, é insuficiente para apreciação do pedido de habilitação da herdeira do cujus. em ato de caráter derradeiro, e sob pena de indeferimento da inicial (instauração de cumprimento de sentença), determino a intimação da parte credora para regularizar à inicial, da seguinte forma: I - juntar certidão de nascimento de todos os herdeiros do de cujus; II - juntar certidão dos Ofícios de Distribuição do Foro Judicial e Extrajudicial, com a finalidade de demonstrar a existência, ou não, de distribuição/registro de inventário em nome do de cujus, em andamento ou baixado; III - caso positiva a certidão prevista no item II anterior, juntar ainda certidão da Vara Judicial ou, se for o caso, cópia de escritura de inventário (ato já finalizado) ou certidão relativa a inventário em curso (ato não finalizado), lavrados por tabelião de notas, com a finalidade de demonstrar o seguinte: a - qual o andamento do inventário, especialmente se julgada a partilha; b - qual o inventariante compromissado no inventário; IV - apresentar o requerimento previstos no art. 523 do CPC, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: a - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1° a 3°; b - o índice de correção monetária adotado; c - os juros aplicados e as respectivas taxas; d - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; f - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; g - indicação dos bens passíveis de penhora, e as certidões que comprovem a existência e a propriedade dos bens que indicar. 2. Outrossim, ADVERTIDO a parte credora de que, no silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, os autos serão imediatamente extintos, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC e art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, visto que, ao ter sido intimada deste ato, a parte já estará ciente de suas obrigações processuais e das consequências em caso de inércia. 3. Assim, por ora, INTIME-SE à parte credora para: I - tomar ciência do ato judicial; II - cumprir às diligências, conforme previsto no ato judicial. 4. Feito isso, aguarde-se o cumprimento ou o decurso do prazo, e, a seguir, retornem para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 15:31

Outras Decisões

26/07/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 09:19

Confirmada

04/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Vistos, Sobre o pedido de habilitação dos sucessores no evento de nº 530, manifestem-se os devedores, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de junho de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:37

Mero expediente

22/06/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME 1. Segundo o art. 110 do Código de Processo Civil “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (...)”. Embora o Código aparente indicar opção alternativa, a regra geral que se observa é: enquanto não ocorrer a partilha, o sucessor processual será apenas o espólio; julgada a partilha, deverão figurar nos autos os herdeiros, de acordo com os respectivos quinhões1. Confira-se: “(...) 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido”. (STJ, REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015) “(...) 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (STJ, REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016) “(...) 1. Nos termos do art. 43 do CPC, havendo falecimento da parte, dar-se-á a substituição pelo seu espólio. No caso, tendo ocorrido a habilitação do espólio, não há falar em ingresso concomitante do herdeiro, pois o espólio representa, em juízo, a comunidade de herdeiros. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão, mantida a decisão que indeferiu o ingresso do herdeiro no processo”. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179851/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) Excepcionalmente, admite-se a sucessão da parte falecida pelos herdeiros, quando constatada a inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário: “(...) Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil. - Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp 254.180/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 11/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 304) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4. Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1051443/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) Logo, falecida alguma das partes, deve-se aferir primeiramente quem é o respectivo sucessor processual: espólio ou herdeiros. Acaso constatada a sucessão processual pelo espólio, ainda é necessária a verificação de quem legalmente o representa: o inventariante ou o administrador provisório. Segundo o art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio é representado em Juízo pelo inventariante. Todavia, o mesmo diploma processual estabelece: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Tal aspecto processual é bem explicado por Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 529): “A morte não extingue a titularidade do patrimônio nem faz desaparecer obrigações, dívidas e encargos do de cujus. Este acervo recebe o nome de espólio e precisa ser administrado. O representante do espólio é o inventariante. Porém, antes da abertura do inventário, e enquanto o inventariante não prestar o devido compromisso, alguém precisa assumir essa responsabilidade: o administrador provisório. É quem se acha legitimamente na posse da herança no momento da abertura da sucessão. Compete-lhe prosseguir no encargo de gerir os bens deixados pelo de cujus até que se instaure o processo de inventário e se compromisse o inventariante. Pelo princípio de saisine, o acervo hereditário é imediatamente transferido aos herdeiros (CC 1.7842). Todos adquirem a integralidade da herança na condição de condôminos (CC 1.7913). Mas não recebem a posse direta dos bens. Esta, de um modo geral, resta em mãos de quem convivia com o falecido por ocasião de sua morte”. No mesmo norte, caminha a jurisprudência: “(...) I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) “(...) 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp 1386220/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) E, de acordo com o art. 1.797 do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Diante disso, necessário que haja regularização da sucessão processual da parte falecida, o que se fará mediante informação dos sucessores, que devem ser prestadas em 15 (quinze) dias: a) se existe inventário; b) qual o andamento processual do inventário, especialmente se julgada a partilha; c) qual o inventariante compromissado no inventário; d) se não há inventário, qual a razão para a não instauração do mesmo; e) certidão de óbito do de cujus. 2. Assim, intime-se o sucessor do de cujus indicado no petitório de seq. 526, para que cumpra à determinação judicial acima, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo executivo em relação ao exequente FERNANDO CORREA (falecido). 3. Decorrido o prazo acima estabelecido, tornem conclusos. 4. Dê-se ciência ao credor. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 00:09

Mero expediente

22/05/2023, 21:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 01:04

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 12:03

Por decisão judicial

14/02/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 08:55

Ato ordinatório

19/10/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Diante do informado no evento 514, necessária nova suspensão do processo, igualmente pelo prazo de 90 dias, de modo a aguardar a finalização da partilha nos autos do processo de Arrolamento, de maneira que a averbação da penhora de direitos realizada no rosto daqueles autos seja, então, efetivada nos bens que vierem a caber à parte executada. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de outubro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2022, 14:58

Confirmada

16/10/2022, 14:58

Por decisão judicial

14/10/2022, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 12:19

Mero expediente

13/10/2022, 20:24

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 14:02

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:44

Confirmada

26/09/2022, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2022, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Transcorrido o prazo de suspensão, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de São José Dos Pinhais, solicitando-lhe informações sobre a eventual finalização da partilha nos autos NU 0004379-87.2002.8.16.0035, bem como sobre a efetivação da penhora sobre o patrimônio transmitido à parte executada. Instrua-se o ofício com cópia deste ato e dos documentos juntados nos seqs. 367 e 369. Aguarde-se o prazo de 15 dias para resposta. Após, tornem conclusos para análise Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de setembro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 19:27

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 14:46

Expedição de documento (Informações)

09/08/2022, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 21:31

Confirmada

19/05/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Compulsando o feito, verifica-se que já existe diligência em andamento nos autos com a finalidade de penhorar bens da parte devedora — penhora de direitos averbada nos autos do processo de Arrolamento NU 0004379-87.2002.8.16.0035 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais [seq. 367/369] —. Desta forma, antes de requerer novas diligências com a finalidade de penhorar outros bens da parte executada, se faz prudente aguardar à efetivação da penhora sobre os bens que couberem à parte devedora no processo de arrolamento, onde esta figura como herdeira do Espólio, sob pena de vulneração aos princípios da menor onerosidade da execução e economia processual. Além disso, em linha de princípio, há o risco de restar caracterizado excesso de penhora, o que deve ser evitado. Outrossim, é bom lembrar que dentre os deveres das partes e dos seus procuradores a ser observando no âmbito da relação processual, há o de não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme prevê o art. 77, inciso III, do CPC. Com efeito, a suscitação de questões absolutamente irrelevantes ao deslinde da controvérsia, ou mesmo o uso abusivo do direito de peticionar nos autos, por encerrar tumulto processual, caracteriza-se em ato ilegítimo, podendo ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. Isto porque não só as partes, mas todos aqueles que de qualquer forma participam do processo têm de cumprir os preceitos estabelecidos pelo art. 5º do CPC. Nesse toar: “O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade” (STJ, AgRg no REsp 709.372/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, jul. 24.05.2011,DJe 03.06.2011). “O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes” (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). “O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo” (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul. 03.12.2008, DJe 06.02.2009). Isso posto, indefiro o pedido da parte credora na petição de seq. 499. Por ora, hei de determinar à suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, de modo a aguardar à finalização da partilha nos autos do processo de Arrolamento [seq. 367-369], de maneira que a "averbação da penhora de direitos" realizada no rosto daqueles autos, seja então efetivada nos bens que vierem a caber à parte executada. Transcorrido o prazo de suspensão, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de São José Dos Pinhais, solicitando-lhe informações sobre a eventual finalização da partilha nos autos NU 0004379-87.2002.8.16.0035, bem como sobre a efetivação da penhora sobre o patrimônio transmitido à parte executada. Instrua-se o ofício com cópia deste ato e dos documentos juntados nos seqs. 367 e 369. Aguarde-se o prazo de 15 dias para resposta. Após, tornem conclusos para análise. Dê-se ciências às partes e, em seguida, cumpra-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito Drop here!

Por decisão judicial

09/05/2022, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:27

Indeferimento

06/05/2022, 20:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 11:58

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 21:58

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2022, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2022, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2022, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 14:40

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:34

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:34

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:33

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:32

Ato ordinatório

22/04/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2022, 14:25

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:52

Trânsito em julgado

18/04/2022, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 16:42

Trânsito em julgado

28/03/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 I. Trata-se de alegação de impenhorabilidade apresentada pelas partes executadas no petitório de seq. 449, com base no seguinte fundamento. [...] Conforme documentos anexos, houve a realização de 02 (dois) bloqueios nas contas da executada, sendo que um deles fora realizado em conta poupança, a qual é impenhorável segundo determinação legal. Outrossim, o valor bloqueado da conta pessoa jurídica efetivado hoje, serviria de fonte para realizar o pagamento dos funcionários do restaurante, ou seja, o bloqueio efetivado não só prejudica e inviabiliza o negócio da executada como prejudica indiretamente dezenas de pessoas que dependem do valor para sua sobrevivência. E tudo isso, Excelência, com os créditos do exequente estando garantidos pelas diversas penhoras e pedidos de habilitação realizados. [...] O pedido foi instruído com as seguintes provas: cartão poupança (seq. 449.2); comprovante do bloqueio judicial (seq. 449.10); extrato da conta bancária da executada pessoa jurídica (seq. 456.2 a 456.3); extrato da conta bancária da executada pessoa física (seq. 456.4 a 456.6). Veio contrariedade da parte credora nos petitórios de seqs. 459, 461 e 463. II. DECIDO Do detido exame do contingente probatório carreado ao feito, firma-se juízo de convicção em sentido desfavorável a tese da parte devedora no petitório de seq. 449. Primeiro, em relação ao bloqueio judicial realizado contra a executada pessoa jurídica, examinando-se o registro da movimentação bancária contida nos extratos juntados nos seqs. 456.2 a 456.3, estes, por si só, não comprovam com o mínimo de vigor que o valor que fora bloqueado na referida conta, realmente, era quantia destinada ao pagamento de salários de funcionários. Segundo, em relação ao bloqueio judicial realizado contra a executada pessoa física, examinando-se o registro da movimentação bancária contida nos extratos juntados ao seqs. 456.4 a 456.6, verifica-se que não se trata de conta destinada à poupança (exclusivamente). Trata-se de conta cuja movimentação é regular e típica de conta corrente: foram realizados diversos saques e compras com cartão. Sua utilização se destina à movimentação normal de dinheiro recebido pela parte executada. A intenção do legislador ao declarar impenhorável valor inferior a 40 salários mínimos existentes em conta poupança é preservar a economia de rendimentos do pequeno poupador. A conta em questão, por não ser conta de poupança típica, não estão protegidas contra a penhora. Nesse toar: "Penhora - Bloqueio 'on line' - Incidência sobre saldo existente em conta bancária de titularidade do devedor - Alegação de se tratar de conta-poupança, protegida pela impenhorabilidade - Extrato de conta-poupança demonstrando tratar-se de conta inteligente, caracterizada como conta vinculada, com ocorrência de movimentação financeira recente -Descaracterização como conta poupança típica -Afirmação do requerido de que depende dos valores bloqueados para pagamento de suas despesas diárias - Ausência de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança típica - Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 655-A, § 2o do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido". (AI n.º 0039634-91.2009.8.26.0000 TJSP/12ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. JOSÉ REYNALDO j. 10.02.2010). Em sendo a impenhorabilidade exceção, deve ser cabalmente comprovada pela parte que a alega, o que não restou comprovados nos autos. Assim, não é possível deferir o pleito em exame sem prova adequada que sustente as alegações das partes executadas feitas no petitório de seq. 449. Nesse toar: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO BACEN-JUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DO ART. 649, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE SE TRATAVA DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, PORQUE NÃO DECLINA O NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA NA QUAL EFETIVA OS PAGAMENTOS DE SALÁRIO AO AGRAVANTE - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE COM CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTA SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inexistindo qualquer demonstração, pela parte executada, de que o bloqueio realizado por meio do BACEN-Jud recaiu sobre valores depositados em conta salário, ou, ainda, de que os valores depositados em tal conta são provenientes de salário, não era mesmo de ser acolhida a alegação de impenhorabilidade, apresentada sob o fundamento de ofensa ao art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-PR - AI: 5726770 PR 0572677-0, Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 26/08/2009, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 231) Por fim, quanto a alegação de que a execução já estaria garantida pela penhora daqueles bens referidos pela parte devedora no evento 449, o dinheiro, precede e prefere às demais espécies de bens, inclusive à penhora de direitos, conforme art. 835, §1º, do CPC. Posto isso, AFASTO a alegação de impenhorabilidade manifestada pela parte devedora no petitório de seq. 449 e, como consequência, indefiro o pedido de desbloqueio respectivo, convertendo o bloqueio em pagamento. III. PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se. 2. Tornando-se preclusa esta decisão, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, devendo, a Secretaria, para tanto, reiterar o cumprimento do despacho de seq. 420 (itens 1.1 e 2). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 19:22

Confirmada

21/03/2022, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2022, 19:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 21:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:23

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 13:19

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 12:12

Confirmada

14/03/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Antes de decidir sobre o pedido da parte devedora no petitório de evento 449, determino que seja ela intimada, para, em 3 dias, e sob pena de indeferimento do pleito, cumprir o seguinte: I – juntar nos autos extrato bancário, dos últimos três meses, das contas em que ocorreram os bloqueios impugnados; II – comprovar que a quantia bloqueada era destinada ao pagamento de funcionários da empresa. 2. Decorrido o prazo fixado, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de março de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:18

Mero expediente

04/03/2022, 14:17

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 08:16

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Tomando-se por base a conta juntada no mov.434 proceda-se nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD na forma requerida pela parte exequente. Dil. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Roberto Luiz Santos Negrão Magistrado

22/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2022, 10:21

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2022, 10:19

Confirmada

09/02/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2022, 10:41

Confirmada

29/01/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2022, 10:21

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:39

Confirmada

28/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME 1. Ao Contador para o cálculo do débito, levando-se em conta o(s) pagamento(s) realizado(s). 2. Juntada a conta, cientifiquem-se as partes para manifestação em 5 dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Dil. São José dos Pinhais, 18 de janeiro de 2022. Roberto Luiz Santos Negrão Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/01/2022, 15:10

Mero expediente

18/01/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2022, 20:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2021, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 13:00

Expedição de alvará de levantamento

16/11/2021, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:51

Ato ordinatório

16/11/2021, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Diante da concordância da parte executada (evento 325) com o levantamento, pelo exequente, do valor parcial bloqueado via Bacenjud (evento 299), e considerando os dados informados pelo credor (evento 390/391), promova-se a respectiva transferência. 1.1. Efetuada a transferência, mediante a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, lance-se a informação do depósito / levantamento no Sistema PROJUDI. 2. Após, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 03 (três) dias. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de novembro de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 12:31

pagamento

10/11/2021, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 10:08

Confirmada

05/11/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 00:15

Documento (Certidão)

24/10/2021, 19:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 1. Certifique a secretaria quanto aos depósitos e levantamentos havidos no presente processo, cientificando as partes e facultando-lhes manifestação no prazo de 5 dias. Int.Dil. São José dos Pinhais, 07 de outubro de 2021. Roberto Luiz Santos Negrão Magistrado

12/10/2021, 00:00

Mero expediente

07/10/2021, 20:31

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 17:09

Recebimento

07/10/2021, 16:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/10/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 09:47

Ato ordinatório

31/08/2021, 09:31

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2021, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2021, 13:23

Confirmada

24/08/2021, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2021, 11:22

Remessa (em diligência)

19/08/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 14:15

Confirmada

16/08/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará nos termos requeridos, observando-se, em sendo o caso, se o n. procurador da parte possui poderes para levantar em seu nome o valor. 2. Diante da ausência de manifestação da parte requerida sobre o petitório da parte autora (mov. 384.1), homologo o cálculo apresentado pela requerente. 3. Indefiro o pedido (mov. 389.1) de levantamento das penhoras realizadas fundamentado em excesso de penhora nos autos, vez que o plano de partilha apresentado pela requerida corresponde a um esboço realizado em 2017 e é anterior a ação anulatória sobre os bens inclusos no inventário ajuizada pela executada. 4. Após, considerando o disposto na Resolução nº 298-OE, publicada no dia 16 de julho 2021, que extinguiu este 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, transformando-o em Vara Descentralizada do Afonso Pena, a qual não mais será competente para o processamento e julgamento de ações cíveis do juizado especial; considerando que a nova vara será instalada no próximo dia 17 de agosto de 2021, e consequentemente, os feitos do extinto 3º Juizado Cível serão redistribuídos ao 1º e ao 2º Juizados cíveis desta Comarca; deixo de determinar demais diligências para o prosseguimento do feito, em razão do exíguo prazo para seu cumprimento. 5. Mantenham-se os autos em cartório para remessa futura até ulterior redistribuição, nos termos da Resolução supramencionada. 6. Cumpra-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

16/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 19:56

Determinada a Redistribuição

12/08/2021, 18:50

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:28

Conclusão (para decisão)

16/07/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 10:57

Confirmada

10/07/2021, 00:15

Confirmada

10/07/2021, 00:14

Confirmada

10/07/2021, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 14:30

Confirmada

07/07/2021, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para comprovar que os bens do inventário são suficientes para satisfazer o crédito aqui executado. Veja-se não basta alegar excesso de penhora, necessário demonstrá-lo. Concedo prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunizando à exequente, após o cumprimento do item 2, mesmo prazo para se manifestar. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 11:53

Mero expediente

28/06/2021, 17:24

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 13:00

Decurso de Prazo

14/05/2021, 01:22

Confirmada

07/05/2021, 00:49

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 17:44

Confirmada

26/04/2021, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2021, 16:41

Documento (Ofício)

26/04/2021, 16:36

Confirmada

26/04/2021, 09:51

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA Executado(s): Jussara Xavier RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME 1. Requisite-se resposta do ofício expedido no mov. 343.1 via Mensageiro. 2. Com a juntada de novas informações, intimem-se as partes nos termos do item V do despacho de mov. 338.1. 3. Após, conclusos para deliberações e análise do pedido de mov. 360.1. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/04/2021, 00:00

Mero expediente

16/04/2021, 19:10

Ato ordinatório

30/03/2021, 15:46

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA (RG: 73601347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.565.499-93) Rua Rômulo César Alves, 189 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-230 - E-mail: [email protected] PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.215.731/0001-78) Rua Rômulo César Alves, 189 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): Jussara Xavier (RG: 40460926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.998.819-87) Rua Cambé, 249 - Aviação - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-420 RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 21.468.968/0001-17) Rua Faustino Sabotta, 217 - Zacarias - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-840 - E-mail: [email protected] I. À Secretaria para que verifique se houve ou não resposta ao ofício. II. Após, voltem conclusos para análise do pedido (mov. 360.1). III. Intimem-se. IV. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

30/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:07

Mero expediente

27/03/2021, 15:41

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 12:22

Ato ordinatório

26/03/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003617-43.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0003617-43.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.753,13 Exequente(s): FERNANDO CORREA (RG: 73601347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.565.499-93) Rua Rômulo César Alves, 189 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-230 - E-mail: [email protected] PRIKEFORTE REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.215.731/0001-78) Rua Rômulo César Alves, 189 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): Jussara Xavier (RG: 40460926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.998.819-87) Rua Cambé, 249 - Aviação - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-420 RESTAURANTE VO ARLINDA – EIRELI – ME (CPF/CNPJ: 21.468.968/0001-17) Rua Faustino Sabotta, 217 - Zacarias - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-840 - E-mail: [email protected] I. Aguarde-se retorno do ofício (mov. 343). II. Na sequência, cumpra-se item V do despacho de mov. 338.1. III. Após, voltem conclusos. São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

10/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 19:57

Mero expediente

08/02/2021, 18:50

Confirmada

04/02/2021, 10:01

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 14:00

Decurso de Prazo

30/01/2021, 01:12

Decurso de Prazo

29/01/2021, 01:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2021, 10:45

Confirmada

23/01/2021, 00:10

Confirmada

23/01/2021, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2021, 09:32

Confirmada

19/01/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2021, 09:31

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2021, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2021, 10:26

Mero expediente

11/01/2021, 19:21

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 10:49

Petição (Petição (outras))

04/01/2021, 13:57

Confirmada

29/12/2020, 01:03

Confirmada

29/12/2020, 01:02

Confirmada

29/12/2020, 01:02

Confirmada

29/12/2020, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 18:00

Mero expediente

18/12/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 10:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 21:39

Decurso de Prazo

26/11/2020, 00:23

Confirmada

23/11/2020, 01:14

Confirmada

23/11/2020, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 17:49

Decurso de Prazo

12/11/2020, 00:42

Mero expediente

11/11/2020, 18:25

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 11:38

Decurso de Prazo

05/11/2020, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2020, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 19:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 18:50

Mero expediente

23/10/2020, 18:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 11:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 11:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 11:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2020, 15:21

Mero expediente

14/10/2020, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 11:06

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2020, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 09:46

Mero expediente

13/10/2020, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/10/2020, 11:29

Reativação

13/10/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

12/10/2020, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 20:04

Definitivo

25/11/2019, 17:51

Documento (Informações)

25/11/2019, 17:47

Remessa (em diligência)

12/11/2019, 18:13

Arquivamento

12/11/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 13:07

Decurso de Prazo

12/11/2019, 01:07

Decurso de Prazo

12/11/2019, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

23/10/2019, 12:24

Recebimento

23/10/2019, 12:17

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2019, 15:36

Petição (Contra-razões)

07/05/2019, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 00:02

Decurso de Prazo

18/04/2019, 00:10

Decurso de Prazo

18/04/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2019, 22:09

Documento (Certidão)

12/04/2019, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 11:12

Assistência Judiciária Gratuita

11/04/2019, 17:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2019, 20:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 20:09

Decurso de Prazo

05/04/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2019, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2019, 10:48

Mero expediente

26/03/2019, 17:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2019, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2019, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2019, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 06:56

Abandono da causa

20/03/2019, 17:36

Conclusão (para julgamento)

18/03/2019, 13:01

Decurso de Prazo

16/03/2019, 00:11

Decurso de Prazo

16/03/2019, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2019, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2019, 11:04

Mero expediente

29/01/2019, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 14:57

Decurso de Prazo

29/01/2019, 01:12

Decurso de Prazo

29/01/2019, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2018, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2018, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/12/2018, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2018, 00:03

Decurso de Prazo

05/12/2018, 00:26

Decurso de Prazo

05/12/2018, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2018, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 11:44

Mero expediente

26/11/2018, 22:51

Conclusão (para despacho)

26/11/2018, 12:42

Petição (Petição (outras))

25/11/2018, 20:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2018, 20:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2018, 20:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2018, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 13:17

Decurso de Prazo

21/11/2018, 00:15

Decurso de Prazo

20/11/2018, 00:46

Decurso de Prazo

20/11/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2018, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2018, 12:39

Mero expediente

22/10/2018, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 20:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2018, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2018, 16:38

Mero expediente

18/10/2018, 15:39

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 13:48

Decurso de Prazo

18/10/2018, 00:39

Decurso de Prazo

18/10/2018, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2018, 21:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 15:08

Mero expediente

02/10/2018, 14:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2018, 22:44

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 22:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2018, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2018, 14:56

Documento (Outros documentos)

24/09/2018, 14:55

Ato ordinatório

12/09/2018, 01:33

Documento (Certidão)

29/08/2018, 15:58

Requisição de Informações

17/08/2018, 17:34

Conclusão (para despacho)

17/08/2018, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2018, 20:13

Petição (Petição (outras))

16/08/2018, 20:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2018, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2018, 18:42

Mero expediente

14/08/2018, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 14:32

Decurso de Prazo

14/08/2018, 01:40

Decurso de Prazo

14/08/2018, 01:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2018, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2018, 20:40

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2018, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2018, 19:32

Mero expediente

06/08/2018, 19:15

Conclusão (para despacho)

02/08/2018, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2018, 17:36

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2018, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2018, 07:51

Mero expediente

27/07/2018, 18:11

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 13:32

Decurso de Prazo

24/07/2018, 01:16

Decurso de Prazo

24/07/2018, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 21:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2018, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2018, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 17:28

Mero expediente

12/07/2018, 17:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 17:05

Documento (Outros documentos)

12/07/2018, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2018, 16:16

Remessa (em diligência)

12/07/2018, 16:02

Mero expediente

12/07/2018, 15:30

Conclusão (para despacho)

11/07/2018, 12:56

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/07/2018, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 14:28

Documento (Outros documentos)

10/07/2018, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2018, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2018, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2018, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2018, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2018, 16:16

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

08/05/2018, 16:16

Mero expediente

08/05/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

08/05/2018, 12:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2018, 07:42

Mandado

08/04/2018, 20:28

Documento (Outros documentos)

26/03/2018, 11:32

Mandado

24/03/2018, 23:38

Ato ordinatório

07/03/2018, 13:30

Ato ordinatório

07/03/2018, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2018, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2018, 14:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2018, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2018, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2018, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2018, 16:25

Documento (Outros documentos)

02/03/2018, 16:25

Requisição de Informações

23/02/2018, 16:41

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 13:26

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 19:14

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2018, 17:42

Documento (Certidão)

16/02/2018, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/02/2018, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2018, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2018, 11:01

Mero expediente

13/02/2018, 23:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2018, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2018, 19:16

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 18:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2018, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:09

Mandado

04/02/2018, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 17:15

Mero expediente

01/02/2018, 17:10

Conclusão (para despacho)

01/02/2018, 16:50

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2018, 12:02

Mandado

29/01/2018, 23:52

Ato ordinatório

22/01/2018, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2018, 15:22

Mero expediente

20/01/2018, 17:21

Conclusão (para despacho)

19/01/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2018, 22:21

Documento (Outros documentos)

07/01/2018, 11:19

Mandado

22/12/2017, 23:12

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 15:08

Ato ordinatório

12/12/2017, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2017, 16:30

Ato ordinatório

12/12/2017, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2017, 15:41

Mero expediente

11/12/2017, 18:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2017, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 22:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 15:45

Decurso de Prazo

23/11/2017, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2017, 17:29

Decurso de Prazo

14/11/2017, 00:36

Expedição de documento (Carta)

08/11/2017, 11:21

Expedição de documento (Carta)

08/11/2017, 11:20

Mero expediente

07/11/2017, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/11/2017, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2017, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2017, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 10:58

Decurso de Prazo

01/11/2017, 00:12

Mero expediente

31/10/2017, 16:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2017, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 15:57

Mero expediente

16/10/2017, 15:48

Documento (Informações)

16/10/2017, 14:09

Conclusão (para despacho)

16/10/2017, 12:12

Petição (Petição inicial)

13/10/2017, 10:02

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(19)