Cumprimento de sentença 0000079-30.2022.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000079-30.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-30.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-30.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$28.154,02 Autor(s): ADRIANA APARECIDA RAMOS DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. ADRIANA APARECIDA RAMOS DA CRUZ ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra que encontra-se atualmente pleiteando reconhecimento e indenização em decorrência de doenças ocupacionais perante a Justiça do Trabalho por ter desenvolvido doenças em ambos os braços e em sua coluna lombar, o que lhe causam a perda permanente e total de sua capacidade laboral. Afirma que, em 18/02/2019 foi diagnosticada com Tendinopatia Bilateral e Bursite Bilateral. Em seguida, na data de 18/02/2020, foi diagnosticada com Abaulamentos posteriores com contatos radiculares. Ato contínuo, em 01/02/2021, foi diagnosticada com o agravamento de seu quadro clínico em relação aos membros superiores, apresentando Bursopatia Bilateral, Ruptura parcial profunda no segmento anterior do tendão supraespinhal a direita, Tendinopatia do tendão supraespinhal do ombro esquerdo, Tendinose do tendão subescapular bilateral e Tenossinovite do tendão do cabo longo do bíceps a direita. Em 15/02/2021 foi diagnosticada com Discopatias L4/L5/ e L5/S1. Afirma que se afastou de seu labor em 16/09/2020, quando passou a receber auxílio-doença previdenciário até 01/10/2020, o qual foi indevidamente cessado, visto possuir incapacidade total e permanente. Pontua que, apesar da procura por tratamento médico, exames e medicamentos, não readquiriu sua capacidade laborativa. Afirma que a requerida reconheceu seu direito posteriormente, entretanto, não teve qualquer recebimento entre 01/10/2020 e 05/11/2020, entre 30/12/2020 e 15/03/2021, sendo que seu último benefício foi cessado em 25/06/2021. Diante do exposto, requer: a) em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do auxílio-doença; b) no mérito, a confirmação da tutela de urgência e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, caso sobrevenha prova pericial médica na qual não se visualize a incapacidade, possui direito ao recebimento de auxílio-doença por acidente do trabalho até a realização da perícia judicial ou, cautelarmente, a concessão de auxílio-acidente; c) a assistência judiciária gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.9. Determinou-se a juntada de comprovante de residência atualizado (movimento 10.1). A parte autora juntou o documento de movimento 13.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2) Isento de custas, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 3) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA ANTECIPADA De acordo com os artigos 294 e 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada possa ser deferida, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes elementos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. Ocorre que, no caso em exame, não se encontram presentes todos esses requisitos, uma vez que faltam elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado. A concessão do benefício de auxílio-doença depende da comprovação da existência de incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (artigo 59 da Lei nº 8.213/1991). Todavia, nestes autos, a parte autora não juntou nenhum documento que comprove, de maneira segura e efetiva, a existência da permanência atual de incapacidade para o trabalho, deixando, inclusive, de demonstrar o grau de comprometido de suas atividades laborais. Também não demonstrou o nexo causal. Acerca do tema, cita-se a jurisprudência do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA CASSADA. NÃO COMPROVADA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0033304-08.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00333040820198160000 PR 0033304-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/02/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) Ademais, os documentos de movimentos 1.7 foram produzidos unilateralmente e estão em confronto com a conclusão adotada pelo INSS no sentido de que a parte autora possui capacidade laborativa. Logo, é essencial, para a constatação efetiva da incapacidade laboral, a realização de perícia judicial, a fim de que sejam afastadas quaisquer dúvidas sobre as contradições existentes entre as conclusões presentes nos atestados juntados pela autora e as conclusões adotadas pelo INSS. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Intimem-se. 4) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De acordo com o artigo 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, CPC). Vale destacar que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, ou de perícia, ou de prova oral, o que torna inócua a medida consensual proposta pelo legislador, ainda que se adote a realização de perícia antecipada (antes da citação). Logo, levando em conta a duração razoável e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), a pedido das partes, não visualizo prejuízo à parte autora na postergação do ato (audiência de conciliação ou da mediação) para época oportuna (arts. 282, § 1°, e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 5) DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 5.1) A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários periciais no âmbito da Jurisdição delegada, caso que não é o dos autos, já que as ações acidentárias são de competência da Justiça Estadual. Logo, deve-se adotar, neste caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme determinado no protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000. Consigne-se, por oportuno, que, em se tratando de ação acidentária, nos termos do art.8º, §2º da Lei nº 8.620/93, incumbe ao INSS a antecipação dos honorários periciais. Assim, após consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, nomeio, para atuar como perito nestes autos, o médico do trabalho Dr. CLEUDIR BELLE JUNIOR – CPF nº 066.417.379-93. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 370,00, atendendo os critérios da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Habilite-se o perito junto ao sistema PROJUDI. 5.2) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3) Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como dos quesitos unificados específicos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. 5.4) Aceito o encargo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, adiantar os honorários periciais. 5.5) Depositados os honorários, intime-se o perito para indicar data e hora para a realização da perícia, devendo, na sequência, as parte serem intimadas. Atente-se para a necessidade de intimação pessoal da parte autora. 5.6) Nos termos do art. 465 do CPC, realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. 5.7) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8) Consigne-se na intimação da parte autora que incumbe a ela deslocar-se até o consultório da perita na data por ela indicada. 6) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(281)